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Para qual instância caberá recurso ordinário da imposição das penalidades referidas no Capítulo VII, de acordo com o Art. 906?
Tribunal Superior
Tribunal Regional
Conselho Federal
Assinale a alternativa que apresenta a regra geral acerca da jornada de trabalho, considerando-se os limites máximos diário e semanal, segundo o previsto na Constituição Federal e na CLT.
8 horas diárias e 44 horas semanais.
10 horas diárias e 44 horas semanais.
8 horas diárias e 40 horas semanais.
12 horas diárias e 44 horas semanais.
8 horas diárias e 48 horas semanais.
Segundo o Artigo 135 da Consolidação da Leis Trabalhistas, a concessão das férias deverá ser comunicada ao funcionário, por escrito, com antecedência mínima de:
O que são os “direitos trabalhistas derivados do contrato de trabalho”?
São direitos que se aplicam exclusivamente a trabalhadores temporários.
São direitos que surgem automaticamente após a contratação do trabalhador, como férias, 13º salário e descanso semanal remunerado.
São direitos que não precisam ser registrados em carteira de trabalho.
São direitos que dependem do tipo de contrato celebrado entre as partes.
São direitos exclusivos de trabalhadores autônomos.
Férias:
Após quantos dias de trabalho, o empregado tem direito a usufruir suas férias, de acordo com a legislação trabalhista?
QUESTÃO 1
Maria Augusta é técnica de segurança do trabalho na empresa Síntese S/A, que está localizada dentro de um shopping center. Desde quando começou a exercer essa atividade, passou a se trocar na empresa. Todos os dias, antes de bater o ponto Maria Augusta se dirige ao vestiário, gastando em média 12 minutos para se trocar e começar o trabalho, aí sim, registrando seu ponto. Ao final do expediente, bate seu ponto de saída, encaminha-se direto ao vestiário e se troca, gastando mais 12 minutos e vai embora para casa. Além disso, durante seu expediente, gasta aproximadamente 20 minutos para tratar de assuntos pessoais que acarretam a extensão de sua jornada.
O período em que Maria Augusta despende para troca do uniforme é considerado como tempo a disposição do empregador?
Maria Augusta tem direito a hora extra, pois sua jornada sempre excede 20 minutos do pactuado?
Em relação ao teletrabalho,
É considerada como teletrabalho a prestação de serviços fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação de propriedade do empregado, que também tem a responsabilidade em relação à sua conservação e manutenção.
A alteração do regime de teletrabalho para o presencial depende da concordância do empregado sob pena de nulidade.
O fato de o empregador instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes do trabalho, impede a responsabilização do mesmo em caso de infortúnio com o teletrabalhador.
O comparecimento do empregado às dependências do empregador para a realização de atividades específicas descaracteriza o regime de teletrabalho.
A responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão acordadas entre empregado e empregador, através de previsão em contrato escrito.
O direito à igualdade é um dos princípios fundamentais consagrados na Constituição e é essencial para a construção de uma sociedade justa e democrática. Esse direito garante que todas as pessoas sejam tratadas de forma igualitária, sem discriminação de qualquer natureza.
Assinale a alternativa que melhor representa uma situação em que o direito à igualdade é garantido.
O acesso de todos a serviços públicos, independentemente de raça, gênero ou condição econômica.
A criação de leis que favorecem apenas um grupo social em detrimento de outros.
A promoção de políticas públicas que excluem minorias do processo de participação.
A desregulamentação dos direitos trabalhistas em nome da competitividade.
Em relação ao tempo máximo que um trabalhador regido pela CLT tem para realizar uma reclamação trabalhista após sua rescisão de contrato é