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O marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação condenatória, quando advém a dispensa do empregado no curso de ação declaratória que possua a mesma causa de pedir remota, é o trânsito em julgado da decisão proferida na ação declaratória e não a data da extinção do contrato de trabalho.

A

OJ-SDI1-401

B

OJ-SDI1-402

C

OJ-SDI1-403

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De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a alteração contratual:
A
será nula, quando não ocasionar benefício ao empregado.
B
não depende de mútuo consentimento, quando esta for benéfica ao empregado.
C
depende de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, em decorrência da prevalência do ajustado sobre o legislado.
D
pode ser prejudicial ao empregado, desde que tenha notificação do sindicato da categoria.
E
não dependerá da concordância do empregado, quando se tratar de reversão ao cargo efetivo.
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A organização, cuja consecução de um objetivo bem planejado, é o valor básico da empresa é classificada como orientada para o(a)

A
função.
B
pessoa.
C
tarefa.
D
poder.
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O abono de férias decorrente de instrumento normativo e o abono de \frac{1}{3} (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da CF/1988 têm idêntica natureza jurídica, destinação e finalidade, constituindo-se “bis in idem” seu pagamento simultâneo, sendo legítimo o direito do empregador de obter compensação de valores porventura pagos.
A
Verdadeira
B
Falsa
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Questão 4 (FCC – 2017 – TRT-24 – Analista Judiciário – Área Judiciária): O advogado Hércules pretende fundamentar uma tese na petição inicial de reclamatória trabalhista utilizando o ditame segundo o qual, ainda que haja mudanças vertiginosas no aspecto de propriedade ou de alteração da estrutura jurídica da empresa, não pode haver afetação quanto ao contrato de trabalho já estabelecido. Tal valor está previsto no princípio de Direito do Trabalho denominado
A
razoabilidade.
B
disponibilidade subjetiva.
C
responsabilidade solidária do empregador.
D
asserção empresarial negativa.
E
continuidade da relação de emprego.
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De acordo com o entendimento consolidado do TST, qual é a afirmativa correta sobre a hipótese apresentada no caso concreto?

A

Jonas poderá ser desligado ao término do aviso prévio, pois não possui garantia no emprego.

B

Jonas tem garantia no emprego por determinação legal, porque, pelo fato superveniente, aviso prévio perde seu efeito.

C

Jonas passou a ser portador de garantia no emprego, não podendo ter contrato rompido.

D

Jonas somente poderá ser dispensado se houver concordância do sindicato de classe obreiro.

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Responda a questão de nº 36 de acordo com o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA (Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990) e suas alterações em vigor:
Assinale a alternativa correspondente:
I. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes têm o dever de educar e cuidar com o uso, em caso extremo, de castigo físico ou moral, como formas de correção, disciplina e educação.
II. O encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico é uma das medidas aplicada pelo Conselho Tutelar aos pais que utilizem tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina e educação.
III. A advertência é uma das medidas aplicada pelo Conselho Tutelar aos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que utilizarem tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina e educação.
IV. Para os fins do ECA, considera-se tratamento cruel ou degradante aquela conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que cause: sofrimento físico ou lesão.
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