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O Plano Plurianual (PPA), especificamente da União, tem sua etapa de apreciação disciplinada de acordo com a Constituição Federal (BRASIL, 1988) e deverá obedecer a um rito de passagem que contém, além de datas específicas, uma série de órgãos para a sua discussão, aprovação e encaminhamento para posterior execução.
Quais são os órgãos que possuem um papel fundamental nesse processo?
Conselho Monetário Nacional (CMN) e Executivo
Congresso Nacional, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e Executivo
Conselho Monetário Nacional (CMN) e Legislativo
Congresso Nacional, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e Judiciário
Congresso Nacional, Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) e Legislativo
Sobre os instrumentos de participação democrática, é correto o que se afirma em:
O referendo é convocado antes da aprovação de ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido.
O sufrágio universal é o instrumento primordial de exercício do direito político e se constitui no direito do cidadão de escolher seus representantes e de ser escolhido pelos seus pares.
A ação popular é um procedimento que consiste no desencadeamento do processo legislativo pelo povo, mediante proposição de um projeto de lei específico por certo número de eleitos.
O plebiscito é convocado depois da aprovação do ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao voto a respectiva ratificação ou rejeição.
O que é subsídio?
Um imposto cobrado sobre bens de consumo.
Um benefício financeiro oferecido pelo governo para apoiar setores específicos.
A política de aumentar os preços dos produtos essenciais.
A cobrança de tarifas alfandegárias para produtos estrangeiros.
O empenho é um dos mais importantes estágios da despesa pública. Sobre a classificação do empenho segundo a modalidade, indique a alternativa correta:
A opção que NÃO APRESENTA uma vantagem da implementação das parcerias Público Privadas é:
aceleração de investimentos que demorariam se dependessem só do Estado.
transferência dos riscos de construção e operação para o setor privado
melhoria do sistema de contratação, via concorrência.
o Estado deixa de ser responsável pela ordenação na prestação dos serviços.
maximização dos benefícios financeiros para o Estado.
Acerca dessa participação do setor público nos diferentes mercados de títulos e valores mobiliários, podemos admitir como correta:
Os títulos emitidos pelo setor público somente podem ser adquiridos por empresas ou pessoas jurídicas, com ou sem finalidades lucrativas.
Quando é feita a compra de títulos públicos pela sociedade, ocorre um aumento dos recursos financeiros à sua disposição, por exemplo, para o consumo de produtos e serviços.
Quando é feita a venda de títulos pelo setor público, há uma diminuição dos recursos financeiros à disposição do governo, dificultando as suas obrigações de realização de investimentos.
Os mercados de títulos e valores mobiliários permitem a emissão direta de dinheiro (em moedas ou células) pelas entidades governamentais.
As transações com os títulos públicos são realizadas pelo Banco Central, sob prévia autorização do governo (Tesouro Nacional).
Qual legislação dispõe sobre os procedimentos para o registro patrimonial das obrigações com fornecedores por competência?
Portaria SF 274/2021
Portaria SF 244/2015
Portaria Conjunta SF/SGM - 01/2022
Decreto de Execução Orçamentária
Assinale a alternativa que apresenta corretamente as falhas de mercado:
Representam a personificação de um patrimônio para o desempenho de um fim determinado, sem qualquer fim lucrativo. A afirmativa refere-se a:
Autarquias.
Empresas paraestatais.
Fundações públicas.
Fundos especiais.
Agências executivas.
Escolha a alternativa que não diz respeito ao Federalismo: