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Necessitando acessar informações pessoais que estão sob a guarda da Secretaria Estadual, o servidor público Mário deve proceder da seguinte forma:
ingressar diretamente em Juízo, postulando o acesso às referidas informações
requerer administrativamente o acesso e, acaso indeferido, ingressar com pedido de habeas data
postular o acesso administrativamente e, após um ano de espera, caracterizar a inércia e impetrar mandado de segurança
ingressar diretamente no Poder Judiciário e postular a declaração de lacuna em mandado de injunção
apresentar requerimento administrativo e, ultrapassados trinta dias sem resposta, ingressar com habeas corpus
Este problema de assimetria de informações entre a iniciativa privada e o Estado, que leva ao conflito de interesses e risco moral, é conhecido como:
Acerca dos conceitos de Dívida Líquida do Setor Público (DLSP) e Necessidade de Financiamento do Setor Público (NFSP), assinale a alternativa correta:
NÃO é resultado das contas públicas brasileiras, nos últimos três anos (2016-2018):
Qual a forma predominante de financiamento dos gastos do governo?
Via tributos.
Através de doações.
Via propaganda política.
Inserindo novas empresas no país.
O Código Tributário Nacional, no art. 3°, define o conceito de tributo como prestação pecuniária compulsória que não decorre de sanção por ato ilícito. Em seguida, no art. 5º, determina que são apenas três os tributos: impostos, taxas e contribuições de melhoria. Com base na legislação em vigor e na orientação atual do Supremo Tribunal Federal, o pedágio cobrado pela efetiva utilização de rodovia conservada pelo Poder Público é:
contribuição de melhoria e decorre de obra realizada pelo poder público.
imposto e não pode ter suas receitas vinculadas.
taxa cobrada pelo exercício do poder de polícia.
taxa cobrada pelo uso de serviço, porque se sujeita ao princípio da legalidade.
preço público e não se enquadra no conceito de tributo.
NÃO pode ser considerada uma forma de accountability:
fiscalização do Tribunal de Contas.
sigilo sobre destinatários de empréstimos oriundo de um banco público.
introdução do Orçamento e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
disponibilidade online de informações do serviço público, como salários dos servidores.
respeito às metas de inflação.
O orçamento do governo representa um sumário dos planos de receita e gastos para determinado ano. O processo orçamentário envolve quatro fases distintas. Aponte a opção não adequada ao processo orçamentário.
Elaboração da proposta orçamentária.
Execução orçamentária.
Discussão, votação e aprovação da lei orçamentária.
Exposição das técnicas da análise custo-benefício.
Controle de avaliação da execução orçamentária.
Tributo “é toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. O Sistema Tributário Nacional identifica como tributos:
Como ficou conhecido esse modelo de atuação estatal?
Estado liberal.
Estado socialista.
Estado justo.
Estado de bem-estar social.
Estado populista.