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As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira
B
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
C
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
D
As asserções I e II são proposições falsas
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A sociedade empresária do ramo de comunicações A Notícia Brasileira, com sede no Brasil, celebrou contrato internacional de prestação de serviços de informática com a sociedade empresária Santiago Info, com sede em Santiago, no Chile. O contrato foi celebrado em Buenos Aires, capital argentina, tendo sido estabelecido como foro de eleição pelas partes Santiago, se porventura houver a necessidade de resolução de litígio entre as partes.
Diante da situação exposta, à luz das regras de Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no estatuto processual civil pátrio (Código de Processo Civil CPC), assinale a alternativa correta.

A
No tocante à regência das obrigações previstas no contrato, aplica-se a legislação chilena, já que Santiago foi eleito o foro competente para se dirimir eventual controvérsia;
B
Nos contratos internacionais, a lei que rege a capacidade das partes pode ser diversa da que rege o contrato. É o que se verifica no caso exposto acima;
C
Como a execução da obrigação avençada entre as partes se dará no Brasil, aplica-se, obrigatoriamente, no tocante ao cumprimento do contrato, a legislação brasileira;
D
A LINDB veda expressamente o foro de eleição, razão pela qual é nula ipso jure a cláusula estabelecida pelas partes nesse sentido;
E
Deve prevalecer como foro o local onde foi celebrado o contrato, Buenos Aires.
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A denegação da homologação para reconhecimento ou execução de sentença arbitral estrangeira por vícios formais:
A
Não obsta que a parte interessada renove o pedido, independentemente de saneamento dos vícios apresentados, dado que não há limites para requerimentos de homologação, em relação ao mesmo laudo arbitral;
B
Obsta que a parte interessada renove o pedido, porque se presume que a aplicação da decisão arbitral ofende a ordem pública internacional;
C
Obsta que a parte interessada renove o pedido, dado que se presume que o vício de formalidade indique instituição desconhecida pelo direito brasileiro;
D
Não obsta que a parte interessada renove o pedido, uma vez sanados os vícios apresentados;
E
Obsta que a parte interessada renove o pedido, suscitando preclusão, dado que se presume que o objeto do litígio não é suscetível de ser resolvido por arbitragem.
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É correto afirmar que:

I – Normas internacionais (tratados e convenções) também regulam direito internacional privado, servindo de exemplo o denominado Código Fioravante;

II – outros diplomas legais também regulam o tema, apresentando normas de direito internacional privado, inclusive a jurisprudência fornecendo regramento à questão.

A
As duas afirmações estão erradas.
B
Afirmativa é correta.
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A Fundação de Juristas Moçambique–Brasil, associação privada de fim de interesse coletivo, constituiu-se na década de 1990, na cidade de Maputo, capital de Moçambique, e pretende abrir filial no Brasil. Você, advogado(a) especializado em Direito Internacional, é procurado pela Fundação para avaliar a pretensão do caso em tela.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A
A Fundação não poderá ter filial no Brasil, antes da aprovação dos atos constitutivos pelo governo brasileiro, ficando a filial sujeita à lei brasileira.
B
A Fundação não poderá ter filial no Brasil, antes da aprovação dos atos constitutivos pelo governo moçambicano, ficando a filial sujeita à lei moçambicana. 
C
A Fundação não poderá ter filial no Brasil, salvo se houver prévia autorização legislativa do Congresso Nacional.
D
A Fundação não poderá ter filial no Brasil, salvo se houver prévia decisão da justiça brasileira autorizativa.
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A sociedade MMM Ltda., cuja sede é na Inglaterra, realiza contrato de construção de plataforma de exploração de petróleo com a sociedade ZZZ Ltda., cuja sede é no Brasil. O contrato é assinado em Nova Iorque, EUA, e nele se estabelece que a construção e a entrega da plataforma devem ser realizadas pela sociedade inglesa, no Brasil.

Nessas circunstâncias, aplica-se ao contrato, a lei

A
brasileira e a lei inglesa, indistintamente, pois são as leis da sede das partes contratuais.
B
brasileira e a lei americana, pois são as leis do local da conclusão e da execução do contrato.
C
americana apenas, pois é o país em que se constituíram as obrigações do contrato.
D
brasileira apenas, pois é a lei da sede do proponente do contrato, e o Brasil é o país onde as obrigações contratuais deverão ser executadas.
E
inglesa apenas, pois é a lei da sede do aderente do contrato.
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Para os fins legais, é considerada sociedade estrangeira aquela em que o sócio majoritário possua sede ou domicílio em país diverso do Brasil.

A

Verdadeiro

B

Falso

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No Brasil, o principal elemento de conexão é:

A

a nacionalidade

B

o domicílio

C

critérios reais

D

critérios conducistas

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Paulo, brasileiro, celebra no Brasil um contrato de prestação de serviços de consultoria no Brasil a uma empresa pertencente a François, francês residente em Paris, para a realização de investimentos no mercado imobiliário brasileiro. O contrato possui uma cláusula indicando a aplicação da lei francesa.

Em ação proposta por Paulo no Brasil, surge uma questão envolvendo a capacidade de François para assumir e cumprir as obrigações previstas no contrato.


Com relação a essa questão, a Justiça brasileira deverá aplicar  

A
a lei brasileira, país onde os serviços serão prestados. 
B
a lei brasileira, porque o contrato foi celebrado no Brasil.
C
a lei francesa, escolhida pelas partes mediante cláusula contratual expressa.  
D
a lei francesa, porque François é residente da França.
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