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Nesse sentido é possível afirmar que
- Eram regras transnacionais.
- Sua origem estava na fidelidade e nos costumes mercantis “ex aequo et bono".
- Eram aplicadas pelos próprios mercadores e não por juízes.
- Seu processo era rápido e informal.
- Enfatizava a liberdade contratual.
Governo de um estado ao Brasil, assinale a opção incorreta.
A respeito das organizações internacionais e do Estado como sujeitos de Direito Internacional, assinale a alternativa correta.
O reconhecimento do Estado pela ONU é pré-requisito para existência de um Estado.
Os Estados são os únicos dotados de soberania, por isso são os únicos que têm capacidade de celebrar tratados.
Ainda contemporaneamente, não se admite questionar a posição dos Estados como principais sujeitos de Direito Internacional.
Além de sujeitos de Direito Internacional, também são considerados atores na sociedade internacional.
São elementos constitutivos do Estado a soberania e o território, apenas.
Na eventualidade de um acidente ambiental, o Tribunal Arbitral a ser constituído no Brasil:
Não poderá dispor sobre a responsabilidade ambiental das partes, por não ser matéria arbitrável.
Poderá decidir apenas sobre os danos materiais comprovados, por serem direitos patrimoniais.
Deverá proferir o laudo em português, para que o mesmo seja passível de execução no Brasil.
Tem competência para determinar a responsabilidade pelo dano, pois estão presentes todos os requisitos previstos na lei brasileira.
Uma agricultora japonesa residente no Brasil ingressou com ação perante a autoridade judiciária do Japão para cobrar indenização de seu principal fornecedor de pesticidas, a brasileira Ervas Daninhas S.A., alegando descumprimento dos termos de um contrato de fornecimento celebrado entre as partes. A agricultora recentemente obteve uma decisão interlocutória a seu favor, reconhecendo a Ervas Daninhas S.A. como devedora.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
I - Dá-se reenvio de 3º grau no caso de conflito de regras de Direito Internacional que envolva quatro países.
II – Hipótese comum de conflito de regras de Direito Internacional ocorre quanto ao foro competente para os inventários e partilhas de bens situados no Brasil, pertencentes a estrangeiro.
III – São exemplos de regra de conexão ou de elementos de conexão a lex patriae (da nacionalidade) , a lex loci actus (do local da realização do ato jurídico), a lex voluntatis (escolhida pelos contratantes), a lex loci celebrationis (do local de celebração do matrimônio).
IV – Para regular as relações concernentes aos bens, segundo as normas brasileiras de Direito Internacional, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.
De acordo com as proposições acima, pode-se afirmar que:
Mohamed, filho concebido fora do matrimônio, requereu, na justiça brasileira, pensão alimentícia do pai, Said, residente e domiciliado no Brasil. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação brasileira de Direito Internacional Privado.
Assinale a alternativa INCORRETA:
O casamento de franceses, no Brasil, poderá ser realizado no Consulado da França aplicando-se lei francesa quanto impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração.
Casal de brasileiros, residindo no exterior, poderá casar-se perante a Autoridade Consular brasileira.
A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre começo e o fim da personalidade, nome, capacidade e os direitos de família.
Tem-se conflito negativo quando o país A considera aplicável a lei do país B e vice-versa. O que também pode ser chamado de remissão recíproca.