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(2017/ CESPE/ TRF 5ª REGIÃO/ Juiz Federal Substituto) Assinale a opção correta de acordo com as normas de direito internacional privado (DIPr).

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Em Londres, uma sociedade empresária chinesa contratou, com uma sociedade empresária alemã, a entrega de 20.000 toneladas de minério de ferro no Porto de Santos, São Paulo. Por problemas relacionados ao desembarque da mercadoria, a sociedade empresária chinesa resolveu demandar em face da alemã.


De acordo com as normas de Direito Internacional Privado brasileiro, assinale a afirmativa correta. 

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Considerando as afirmações abaixo:

I – no Brasil, apenas um diploma legal consagra, em seu texto, as normas de direito internacional privado;

II – a Lei de introdução ao Código de Processo Civil regula direito internacional privado;

III – o Código Penal possui regras de direito internacional privado.

É correto afirmar que:

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Considerando as afirmações abaixo, acerca da LINDB:
É correto afirmar que:

  1. a jurisprudência não serve como fonte do Direito Internacional Privado;
  2. o Código de Bustamante decorre de Lei votada pelo Congresso brasileiro;
  3. na CLT encontramos norma de Direito Internacional Privado.
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Um contrato internacional entre um exportador brasileiro de laranjas e o comprador americano, previu que em caso de litígio fosse utilizada a arbitragem, realizada pela Câmara de Comércio Internacional. O exportador brasileiro fez a remessa das laranjas, mas estas não atingiram a qualidade estabelecida no contrato. O comprador entrou com uma ação no Brasil para discutir o cumprimento do contrato.
O juiz decidiu:
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Com base no Código Civil, podemos conceituar o empresário, como a pessoa física ou jurídica que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços no mercado. Porque A outra condição para o empresário individual consiste na capacidade, toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

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classifique V para as sentenças verdadeiras para as falsas:
( ) Conhecer ações relativas a imóveis situados no Brasil.
( ) Em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil.
( ) autor da herança deve ser de nacionalidade brasileira e ter domicílio no território nacional.
( ) Em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder de bens situados no Brasil, o titular deve ser de nacionalidade brasileira. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
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Considerando as assertivas abaixo:
I – No Brasil, o Tratado Internacional mais importante relativo ao Direito Internacional Privado é o denominado Código de Bustamante;
PORQUE
II – o Código de Bustamante, promulgado pelo Decreto nº 18.871/29, vigora entre Brasil e Estados Unidos.
É correto afirmar que:
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2) Normas diretas são aquelas que:

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Túlio, brasileiro, é casado com Alexia, de nacionalidade sueca, estando o casal domiciliado no Brasil. Durante um cruzeiro marítimo, na Grécia, ela, após a ceia, veio a falecer em razão de uma intoxicação alimentar. Alexia, quando ainda era noiva de Túlio, havia realizado um testamento em Lisboa, dispondo sobre os seus bens, entre eles, três apartamentos situados no Rio de Janeiro.

À luz das regras de Direito Internacional Privado, assinale afirmativa correta.
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