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(2017/ CESPE/ TRF 5ª REGIÃO/ Juiz Federal Substituto) Assinale a opção correta de acordo com as normas de direito internacional privado (DIPr).

A

Na hipótese de uma fábrica situada na fronteira entre dois países explodir, por negligência ou imprudência, e destruir propriedades situadas para além do Estado onde se localiza, deve-se utilizar como elemento de conexão o lugar da conduta.

B

No DIPr, considera-se questão prévia a delimitação da competência do juízo.

C

No DIPr, a qualificação, que significa determinar a natureza do fato ou instituto para o fim de enquadrá-lo em uma categoria jurídica existente, se relaciona às obrigações, devendo-se aplicar a lei do país em que se constituírem.

D

Para o direito brasileiro, na hipótese de um domiciliado no Brasil e uma domiciliada na Argentina vierem a se casar e estabelecer como domicílio comum primeiro o Brasil e depois a Argentina, o regime de bens será regulado pela legislação argentina.

E

No caso de uma norma jurídica estipular como formas alternativas de regência de atos entre vivos a lei do lugar de celebração do ato, a do lugar que regula a substância do ato e a lei nacional dos contraentes (se for comum), aplicar-se-á o elemento de conexão que indicar a norma mais favorável à validade formal do ato.

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Em Londres, uma sociedade empresária chinesa contratou, com uma sociedade empresária alemã, a entrega de 20.000 toneladas de minério de ferro no Porto de Santos, São Paulo. Por problemas relacionados ao desembarque da mercadoria, a sociedade empresária chinesa resolveu demandar em face da alemã.


De acordo com as normas de Direito Internacional Privado brasileiro, assinale a afirmativa correta. 

A
A Justiça alemã é exclusivamente competente para processar e julgar a demanda. 
B
A Justiça brasileira é concorrentemente competente para processar e julgar a demanda.
C
A competência para processar e julgar a demada é exclusivamente da autoridade judiciária inglesa.
D
A competência para processar e julgar a demanda é concorrentemente das autoridades judiciárias alemã e chinesa. 
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Considerando as afirmações abaixo:

I – no Brasil, apenas um diploma legal consagra, em seu texto, as normas de direito internacional privado;

II – a Lei de introdução ao Código de Processo Civil regula direito internacional privado;

III – o Código Penal possui regras de direito internacional privado.

É correto afirmar que:

A
Somente a primeira afirmação está errada;
B
Somente a segunda afirmação está errada;
C
Somente a terceira afirmação está errada;
D
Todas as afirmações estão corretas;
E
Todas as afirmações estão erradas.
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Considerando as afirmações abaixo, acerca da LINDB:
É correto afirmar que:

  1. a jurisprudência não serve como fonte do Direito Internacional Privado;
  2. o Código de Bustamante decorre de Lei votada pelo Congresso brasileiro;
  3. na CLT encontramos norma de Direito Internacional Privado.
A
Somente a primeira afirmação está correta;
B
Somente a segunda afirmação está correta;
C
Somente a terceira afirmação está correta;
D
Todas as afirmações estão corretas;
E
Todas as afirmações estão erradas.
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Um contrato internacional entre um exportador brasileiro de laranjas e o comprador americano, previu que em caso de litígio fosse utilizada a arbitragem, realizada pela Câmara de Comércio Internacional. O exportador brasileiro fez a remessa das laranjas, mas estas não atingiram a qualidade estabelecida no contrato. O comprador entrou com uma ação no Brasil para discutir o cumprimento do contrato.
O juiz decidiu:
A
deferir o pedido, em razão da competência concorrente da justiça brasileira.
B
deferir o pedido, na forma requerida.
C
extinguir o feito sem julgamento de mérito, em face da cláusula arbitral.
D
indeferir o pedido porque o local do cumprimento do contrato é nos Estados Unidos.
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Com base no Código Civil, podemos conceituar o empresário, como a pessoa física ou jurídica que exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços no mercado. Porque A outra condição para o empresário individual consiste na capacidade, toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.
B
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
C
As asserções I e II são proposições falsas.
D
A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
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classifique V para as sentenças verdadeiras para as falsas:
( ) Conhecer ações relativas a imóveis situados no Brasil.
( ) Em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil.
( ) autor da herança deve ser de nacionalidade brasileira e ter domicílio no território nacional.
( ) Em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, proceder de bens situados no Brasil, o titular deve ser de nacionalidade brasileira. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
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Considerando as assertivas abaixo:
I – No Brasil, o Tratado Internacional mais importante relativo ao Direito Internacional Privado é o denominado Código de Bustamante;
PORQUE
II – o Código de Bustamante, promulgado pelo Decreto nº 18.871/29, vigora entre Brasil e Estados Unidos.
É correto afirmar que:
A
As duas afirmações estão erradas;
B
As duas afirmações estão corretas e a segunda é fundamento da primeira;
C
As duas afirmações estão corretas, mas a segunda não justifica a primeira;
D
Somente a primeira afirmação é correta;
E
Somente a segunda afirmação é correta.
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2) Normas diretas são aquelas que:

A

são previstas pela LINDB no Brasil

B

são previstas pelo ordenamento jurídico estrangeiro

C

dão solução à quaestio juris

D

indicam o sistema jurídico aplicável

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Túlio, brasileiro, é casado com Alexia, de nacionalidade sueca, estando o casal domiciliado no Brasil. Durante um cruzeiro marítimo, na Grécia, ela, após a ceia, veio a falecer em razão de uma intoxicação alimentar. Alexia, quando ainda era noiva de Túlio, havia realizado um testamento em Lisboa, dispondo sobre os seus bens, entre eles, três apartamentos situados no Rio de Janeiro.

À luz das regras de Direito Internacional Privado, assinale afirmativa correta.
A
A autoridade judiciária brasileira não é competente para proceder ao inventário e à partilha de bens, porquanto Alexia faleceu na Grécia, e não no Brasil
B
Se houver discussão acerca do regime sucessório, deverá ser aplicada a legislação sueca, em razão da nacionalidade do de cujus.
C
Se houver discussão acerca da validade do testamento, no que diz respeito à observância das formalidades, deverá ser aplicada a legislação brasileira, pois Alexia encontrava se domiciliada no Brasil.
D
Se houver discussão acerca da validade do testamento, no que diz respeito à observância das formalidades, deverá ser aplicada a legislação portuguesa, local em que foi realizado o ato de disposição da última vontade de Alexia.
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