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As partes têm liberdade para escolher a lei de regência em contratos internacionais em razão da regra geral da autonomia da vontade, em matéria contratual. Nesse sentido, as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, terão plena eficácia no Brasil, independentemente de qualquer condição ou ressalva.
Litispendência é:
O AICPA é:
o órgão responsável pelo mercado de capitais nos Estados Unidos
o principal órgão da profissão contábil nos Estados Unidos
o órgão que dita as normas de contabilidade nos Estados Unidos
o banco central dos Estados Unidos
o colegiado de princípios contábeis dos Estados Unidos
Sobre a cooperação jurídica internacional, é correto afirmar que:
Nenhuma das alternativas está correta.
O CPC não traz previsão sobre a cooperação jurídica internacional, sendo sua realização uma construção jurosprudencial.
O CPC não traz previsão sobre o tema, apenas existindo através de tratados internacionais.
O CPC trouxe previsão expressa, tendo-se três formas de cooperação previstas: auxílio direto, carta rogatória e homologação de sentença estrangeira.
O CPC trouxe previsão expressa, existindo quatro forma de ser prestada: carta precatória, carta rogatória, carta de ordem e arbitragem.
Diante da situação exposta, à luz das regras do Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Mohamed, filho concebido fora do matrimônio, requereu, na justiça brasileira, pensão alimentícia do pai, Said, residente e domiciliado no Brasil. Said negou o requerido e não reconheceu Mohamed como filho, alegando que, perante a Tunísia, país no qual ambos nasceram, somente são reconhecidos como filhos os concebidos no curso do matrimônio. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação brasileira de direito internacional privado.
A reserva da ordem pública não está expressa na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
O juiz, ao julgar a referida relação jurídica, deve obedecer à lei da Tunísia.
Nesse caso, não se aplicam normas de ordem pública, pois se trata de relação jurídica de direito internacional privado, e não, de direito internacional público.
O juiz não deverá aplicar, nessa situação, o direito estrangeiro.
A lei brasileira assemelha-se à da Tunísia, razão pela qual esta deverá ser aplicada.
O Framework é um conjunto de:
normas internacionais do FASB.
princípios de consolidação de demonstrações contábeis
conceitos importantes da estrutura conceitual da contabilidade
princípios de combinação de negócios
Normas Brasileiras de Contabilidade
A história da Educação Especial pode ser dividida em quatro períodos distintos. O período da segregação se relaciona com a inserção das crianças em qual tipo de escolarização?
Sem escolarização.
Classe Especial.
Escola comum.
Classe comum.
Um contrato de compra e venda entre uma empresa brasileira e uma empresa norte-americana contém cláusula indicando como foro competente o Rio de Janeiro, e outra cláusula indicando as leis das Ilhas Cayman como aplicáveis ao mesmo. O contrato foi assinado nos Estados Unidos, em um estado onde há plena autonomia da vontade para escolha da lei aplicável.
Caso o contrato seja objeto de uma disputa judicial no foro escolhido, a cláusula de lei aplicável.
Uma das características reconhecidas pela doutrina clássica da cláusula hardship é a sua
especificidade
habitualidade
generalidade
especialidade
uniformidade