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Um cidadão estrangeiro, com 20 anos de idade, pretende casar-se no Brasil, onde está em viagem de turismo. O Oficial de Registro Civil brasileiro negou a habilitação, ao argumento de que, embora no Brasil a capacidade civil se alcance aos 18 anos, o habilitante é incapaz, segundo o direito de seu país de domicílio.
Assinale a alternativa CORRETA:
Assinale a alternativa CORRETA:
A
o indeferimento é ilegal, porque a capacidade civil das pessoas que se encontram no território nacional se rege sempre pelo direito brasileiro;
B
o indeferimento é ilegal, porque quando o casamento se realiza no Brasil, aplica-se o direito brasileiro quanto aos impedimentos dirimentes.
C
o indeferimento é legal, porque a capacidade civil para o casamento se rege pela lei do país de nacionalidade da pessoa;
D
o indeferimento é legal, porque a capacidade civil para o casamento se rege pela lei do país do domicílio da pessoa;
Estão corretas as afirmativas:
- apesar de assegurado o direito a ampla defesa, a citação no procedimento arbitral foi efetuada por meio não admitido na legislação processual brasileira;
- a instituição do procedimento arbitral não foi realizada de acordo com o compromisso arbitral ou cláusula compromissória;
- o mérito da decisão contida na sentença arbitral é contrário à jurisprudência predominante do Superior Tribunal de Justiça;
- a decisão contida na sentença arbitral ofende a ordem pública nacional.
A
I e II, apenas;
B
I e IV, apenas;
C
II e IV, apenas;
D
I, II e IV, apenas;
E
I, II, III e IV.
Sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta:
É correto afirmar que:
A
Realizando-se o casamento no Brasil de estrangeiros domiciliados no exterior, será aplicada a lei do domicilio dos nubentes quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração;
B
O casamento de estrangeiros de diferentes nacionalidades poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de qualquer um dos nubentes;
C
O casamento de estrangeiros de diferentes nacionalidades deverá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de qualquer um dos nubentes;
D
Tendo os nubentes estrangeiros domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do local da celebração do casamento;
E
Tendo os nubentes estrangeiros domicílio diverso, o regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país do primeiro domicílio conjugal.
Jogador de futebol de um importante time espanhol e titular da seleção brasileira é filmado por um celular em uma casa noturna na Espanha, em avançado estado de embriaguez. O vídeo é veiculado na internet e tem grande repercussão no Brasil. Temeroso de ser cortado da seleção brasileira, o jogador ajuíza uma ação no Brasil contra o portal de vídeos, cuja sede é na Califórnia, Estados Unidos.
O juiz brasileiro
O juiz brasileiro
A
deverá remeter o caso, por carta rogatória, à justiça norte- americana.
B
não é competente, porque o réu é pessoa jurídica estrangeira.
C
terá competência porque o autor tem nacionalidade brasileira.
D
terá competência porque os danos à imagem ocorreram no Brasil.
Sobre as teorias das relações internacionais, assinale a alternativa correta.
A
A tradição Liberal das Relações Internacionais acredita no progresso humano na sociedade civil moderna alcançada por meio da economia capitalista.
B
Para a Teoria Radical, o conteúdo das relações internacionais deve ser materialmente possível (não pode violar jus cogens), bem como haver a intenção de se obrigar.
C
Ao se analisar a sociedade internacional numa perspectiva liberal, o cenário global está fundamentado em três pressupostos: a natureza anárquica, a competição pelo poder e a lógica do conflito.
D
Para a Teoria Radical das Relações Internacionais o indivíduo busca de poder e os Estados atuam da mesma forma.
E
Os realistas apresentam uma teoria anticapitalista por meio da perspectiva do mundo contemporâneo.
Exercício 1: Considerando as afirmações abaixo:
É correto afirmar que:
- todos os elementos de conexão de internacionalidade identificados pela doutrina são consagrados pelo sistema normativo brasileiro;
- o elemento de conexão de internacionalidade denominado “lex rei sitae” significa “lei delimitada pelo rei”;
- os elementos de conexão de internacionalidade são extraídos exclusivamente da vontade das partes.
A
Somente a primeira afirmação está errada;
B
Somente a segunda afirmação está errada;
C
Somente a terceira afirmação está errada;
D
Todas as afirmações estão corretas;
E
Todas as afirmações estão erradas.
Os elementos de conexão brasileiros constituem parte da norma do direito internacional privado que determina o ordenamento jurídico a ser aplicado a determinada causa.
Assinale a opção correspondente à correta correlação entre fato(s) jurídico(s) e elemento de conexão na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:
A
Situação do regime de bens - nacionalidade dos cônjuges;
B
Qualificação e regulação das obrigações - domicílio dos contratantes;
C
Formalidades de celebração e impedimentos do casamento - nacionalidade dos nubentes;
D
Personalidade e capacidade - domicílio da pessoa;
E
Penhor - local do bem.
São fontes do direito internacional privado, exceto:
A
Princípios gerais do direito internacional;
B
Atos de organizações internacionais;
C
Atos de organizações não governamentais;
D
Tratados internacionais;
E
A Soft Law.
A respeito do direito internacional do mar e sua recepção no direito brasileiro, assinale a opção incorreta.
A
É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente no mar territorial brasileiro.
B
A zona contígua brasileira compreende uma faixa que se estende de 12 a 24 milhas marítimas, contadas a partir das linhas de base que servem para medir a largura do mar territorial.
C
Em sua zona econômica exclusiva, o Brasil tem o direito exclusivo de regular a investigação científica marinha.
D
O mar territorial brasileiro compreende uma faixa de duzentas milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base.
10) Para a qualificação o Brasil aplica, comumente, a:
A
lex fori
B
a lex rei sitae
C
a lex loci delicti comissi
D
o locus regit actum