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Julgue a assertiva abaixo:
Segundo às divisões das fontes, são os meios ou as formas pelos quais o Direito Positivo se manifesta na Sociedade, ou então, “os meios pelos quais o Direito Positivo pode ser conhecido”. Estamos falando das fontes materiais.
De acordo com as proposições acima, pode-se afirmar que:
I - Dá-se reenvio de 3º grau no caso de conflito de regras de Direito Internacional que envolva quatro países.
II – Hipótese comum de conflito de regras de Direito Internacional ocorre quanto ao foro competente para os inventários e partilhas de bens situados no Brasil, pertencentes a estrangeiro.
III – São exemplos de regra de conexão ou de elementos de conexão a lex patriae (da nacionalidade), a lex loci actus (do local da realização do ato jurídico), a lex voluntatis (escolhida pelos contratantes), a lex loci celebrationis (do local de celebração do matrimônio).
IV – Para regular as relações concernentes aos bens, segundo as normas brasileiras de Direito Internacional, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.
O primeiro doutrinador a utilizar a expressão “Direito Internacional Privado” foi:
No que concerne a sua construção no campo do Direito Penal, é correto afirmar que:
Faz parte dos elementos de conexão chamados de conducistas:
a residência
a localização do bem
a nacionalidade
o local de celebração/execução do contrato
Roger, suíço radicado no Brasil há muitos anos, faleceu em sua casa no Rio Grande do Sul, deixando duas filhas e um filho, todos maiores de idade. Suas filhas residem no Brasil, mas o filho se mudara para a Suíça antes mesmo do falecimento de Roger, lá residindo. Roger possuía diversos bens espalhados pelo sul do Brasil e uma propriedade no norte da Suíça.
Com referência à sucessão de Roger, assinale a afirmativa correta.
Considerando as assertivas abaixo:
I – No Brasil, embora tentativas tenham sido lançadas no sentido de se estabelecer um Código de Direito Internacional Privado, é fato que o intento não logrou êxito;
PORQUE
II – ao depararmos com regras que visem, especificamente, quer a fixação da atuação jurisdicional do Estado, quer a definição da norma material aplicável a uma relação com conexão de internacionalidade, estaremos diante de norma de Direito Internacional Privado.
É correto afirmar que:
As partes têm liberdade para escolher a lei de regência em contratos internacionais em razão da regra geral da autonomia da vontade, em matéria contratual. Nesse sentido, as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, terão plena eficácia no Brasil, independentemente de qualquer condição ou ressalva.
As regras sobre o começo e fim da personalidade, o nome, a capacidade ou o direito de família de brasileiros que tenha outra nacionalidade originária. Assinale a opção correta.
são determinadas pelo direito brasileiro;
são determinadas pelo direito brasileiro e pelo direito dos pais da outra nacionalidade, cabendo ao juiz dirimir as dúvidas decorrentes sobre eventual colisão normativa.
são determinadas pelo direito do país em que for domiciliado.
são determinadas pelo direito do país de local de seu nascimento.