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Sr. X, comprador, residente domiciliado no Brasil, realiza contrato de compra e venda de bem imóvel com Sr. Z, vendedor, residente domiciliado na Itália. O contrato é celebrado no Brasil e tem como objeto um apartamento em Londres, Inglaterra. Para regular a relação concernente ao tal bem imóvel, aplica-se a lei do local.
Dica do Han Solo: art. 8º da LINDB.
Sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), analise as afirmativas abaixo.
Assinale a alternativa correta:
Com a mudança na legislação, o tempo de julgamento dos processos reduziu, porém não há limite de prazo para as análises dos atos de concentração.
Um avanço com a nova legislação de defesa da concorrência foi a unificação dos 'três guichês'.
O Cade foi bastante atuante entre as décadas de 1960 e 1980, principalmente no combate de preços abusivos.
A Lei 12.529/11 foi de extrema importância na defesa da concorrência, pois além de melhorar a estrutura do Cade, também conferiu ao órgão antitruste autonomia administrativa, orçamentária e financeira.
Diversos países adotaram a chamada Teoria dos Efeitos, o que permite a aplicação transnacional do direito concorrencial.
Henri e Louis são franceses, sócios de uma empresa constituída em Malta. Henri, por sua vez, é proprietário de uma outra empresa, constituída no Brasil. A empresa maltesa e a brasileira firmam um contrato entre si, assinado em Lisboa para a execução de uma obra no Marrocos.
Supondo que a competência para a apreciação de eventual questão decorrente do contrato seja do Poder Judiciário brasileiro, e não havendo cláusula de eleição da lei aplicável, o juiz aplicará, segundo as regras da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei
No que diz respeito às fontes do Direito Internacional Privado, ao conflito de leis, ao reenvio e à interpretação do direito estrangeiro, assinale a opção correta.
As partes têm liberdade para escolher a lei de regência em contratos internacionais em razão da regra geral da autonomia da vontade, em matéria contratual. Nesse sentido, as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, terão plena eficácia no Brasil, independentemente de qualquer condição ou ressalva;
Entre as fontes do direito internacional privado incluem-se as convenções internacionais, o costume internacional e os princípios gerais do direito, mas não as decisões judiciais e a doutrina dos juristas, estas, somente obrigatórias para as partes litigantes e a respeito dos casos em questão;
A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir- se, não admitindo, porém, os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça; afirmação está correta;
Todas as afirmações estão corretas;
Todas as afirmações estão erradas.
Sobre a bilateralização da norma entende-se:
o sistema previsto pela doutrina francesa
o sistema previsto pela doutrina italiana
que é uma tendência do direito internacional privado brasileiro
não é realizada por afrontar a soberania do Estado
A lex damni, como espécie de elemento de conexão, indica que a lei aplicável deve ser a do lugar em que se tenham manifestado as consequências de um ato ilícito, para reger a obrigação de indenizar aquele que tenha sido atingido por conduta delitiva de outra parte em relação jurídica internacional. Regras de conexão são regras que indicam o direito a ser aplicado para resolver o conflito; a regra vai ligar a lei ao fato. Uma delas é a lex damni, segundo a qual se aplica a lei do local onde se manifestaram as consequências do ato ilícito para reger a obrigação de indenizar.
Verdadeiro ou Falso?
Acerca dos tratados internacionais, assinale a opção correta.
Admite-se que, por ocasião da aprovação do texto convencional de tratado, o Congresso Nacional do Estado efetue emendas a esse tratado, de modo que a ratificação seja realizada com reservas.
Na hipótese de um tratado não ter entrado em vigor, um Estado signatário pode praticar atos que acarretem a inviabilidade prática de aplicação do ato internacional.
Admite-se que a entrada em vigor de um tratado ocorra a partir do implemento de uma condição, como, por exemplo, o depósito junto ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas.
A expedição de decreto presidencial executório de tratado internacional, após sua ratificação, pelo Presidente da República, junto ao depositário, é expressamente prevista na Constituição Federal de 1988.
Não se admite que se considere o preâmbulo do tratado para fins de interpretar o contexto desse mesmo tratado.
Considerando as assertivas abaixo:
É correto afirmar que:
- ao versar sobre competência jurisdicional internacional, a LINDB disciplina tema de direito internacional privado;
- um dos objetivos do direito internacional privado é fixar a jurisdição do Estado (na medida em que delimita as causas em face das quais irá atuar acaso instado).
No que concerne aos contratos internacionais, pode-se afirmar que é dispensável o registro e consularização de contratos celebrados em países estrangeiros para que produzam efeito, no Brasil, entre as partes.