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Julgue a assertiva abaixo:
Segundo às divisões das fontes, são os meios ou as formas pelos quais o Direito Positivo se manifesta na Sociedade, ou então, “os meios pelos quais o Direito Positivo pode ser conhecido”. Estamos falando das fontes materiais.
De acordo com as proposições acima, pode-se afirmar que:
I - Dá-se reenvio de 3º grau no caso de conflito de regras de Direito Internacional que envolva quatro países.
II – Hipótese comum de conflito de regras de Direito Internacional ocorre quanto ao foro competente para os inventários e partilhas de bens situados no Brasil, pertencentes a estrangeiro.
III – São exemplos de regra de conexão ou de elementos de conexão a lex patriae (da nacionalidade), a lex loci actus (do local da realização do ato jurídico), a lex voluntatis (escolhida pelos contratantes), a lex loci celebrationis (do local de celebração do matrimônio).
IV – Para regular as relações concernentes aos bens, segundo as normas brasileiras de Direito Internacional, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.
O primeiro doutrinador a utilizar a expressão “Direito Internacional Privado” foi:
No que concerne a sua construção no campo do Direito Penal, é correto afirmar que:
Faz parte dos elementos de conexão chamados de conducistas:
Roger, suíço radicado no Brasil há muitos anos, faleceu em sua casa no Rio Grande do Sul, deixando duas filhas e um filho, todos maiores de idade. Suas filhas residem no Brasil, mas o filho se mudara para a Suíça antes mesmo do falecimento de Roger, lá residindo. Roger possuía diversos bens espalhados pelo sul do Brasil e uma propriedade no norte da Suíça.
Com referência à sucessão de Roger, assinale a afirmativa correta.
Considerando as assertivas abaixo:
I – No Brasil, embora tentativas tenham sido lançadas no sentido de se estabelecer um Código de Direito Internacional Privado, é fato que o intento não logrou êxito;
PORQUE
II – ao depararmos com regras que visem, especificamente, quer a fixação da atuação jurisdicional do Estado, quer a definição da norma material aplicável a uma relação com conexão de internacionalidade, estaremos diante de norma de Direito Internacional Privado.
É correto afirmar que:
As partes têm liberdade para escolher a lei de regência em contratos internacionais em razão da regra geral da autonomia da vontade, em matéria contratual. Nesse sentido, as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, terão plena eficácia no Brasil, independentemente de qualquer condição ou ressalva.
As regras sobre o começo e fim da personalidade, o nome, a capacidade ou o direito de família de brasileiros que tenha outra nacionalidade originária. Assinale a opção correta.