Questões
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Litispendência é:
O AICPA é:
o órgão responsável pelo mercado de capitais nos Estados Unidos
o principal órgão da profissão contábil nos Estados Unidos
o órgão que dita as normas de contabilidade nos Estados Unidos
o banco central dos Estados Unidos
o colegiado de princípios contábeis dos Estados Unidos
Exercício 8: Em regra, as normas de processo aplicáveis no Direito Internacional Privado são as da lex fori. No entanto, entidades internacionais têm contribuído para harmonizar a aplicação do Direito Internacional Privado por meio de tratados, acordos e convenções.
A alternativa que faz referência a uma iniciativa que não se enquadra nesse esforço para uniformizar o Direito Privado Internacional é a:
Assinale a assertiva correta:
A regra geral, ante o conflito de leis no espaço, é a aplicação do direito pátrio, empregando-se o direito estrangeiro apenas excepcionalmente, quando isso for, expressamente, determinado pela legislação interna de um país.
O regime de bens obedece à lei do país em que os nubentes tiverem domicílio e, se este for diverso, à do último domicílio conjugal.
As partes têm liberdade para escolher a lei de regência em contratos internacionais em razão da regra geral da autonomia da vontade, em matéria contratual. Nesse sentido, as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, terão plena eficácia no Brasil, independentemente de qualquer condição ou ressalva.
Para qualificar os bens, aplicar-se-á a lei do país de que o proprietário for nacional.
Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a questão sucessória é normatizada através de lei de nacionalidade do herdeiro ou legatário.
Um contrato costuma ser definido como sendo o acordo de duas ou mais pessoas para entre si constituírem, regularem ou extinguirem relação jurídica de natureza patrimonial. A obrigação consiste no vínculo de direito entre pessoas no qual uma fica adstrita a satisfazer uma prestação em proveito da outra.
São fontes das obrigações: (Marque a única opção FORA do contexto)
Com relação à solução de conflito de normas, assinale a opção correta.
I- As normas conflituais clássicas reguladas pela Lei de Introdução ao Código Civil podem ser excepcionalmente substituídas pela exceção de ordem pública.
II- A ordem pública é válvula de escape que pode conferir ao sistema de conflito de leis flexibilidade necessária à sua própria manutenção.
III- As normas de aplicação imediata também impedem a utilização da norma estrangeira designada pela regra de conexão.
IV- A sistemática dos princípios de direitos humanos deve servir de matriz interpretativa apenas do direito internacional público, mas não do direito internacional privado, que tem vertente individualista e econômica.
Sobre a cooperação jurídica internacional, é correto afirmar que:
Nenhuma das alternativas está correta.
O CPC não traz previsão sobre a cooperação jurídica internacional, sendo sua realização uma construção jurosprudencial.
O CPC não traz previsão sobre o tema, apenas existindo através de tratados internacionais.
O CPC trouxe previsão expressa, tendo-se três formas de cooperação previstas: auxílio direto, carta rogatória e homologação de sentença estrangeira.
O CPC trouxe previsão expressa, existindo quatro forma de ser prestada: carta precatória, carta rogatória, carta de ordem e arbitragem.
Exercício 3: Considerando as afirmações abaixo, acerca dos elementos de conexão de internacionalidade:
É correto afirmar que:
I – “lex loci delicti commissi” significa lei do local do cometimento do delito;
II - a lei do local da execução do contrato representa elemento de conexão de internacionalidade;
III - “lex fori” significa lei do foro.
Em 2013, uma empresa de consultoria brasileira assina, na cidade de Londres, Reino Unido, contrato de prestação de serviços com uma empresa local. As contratantes elegem o foro da comarca do Rio de Janeiro para dirimir eventuais dúvidas, com a exclusão de qualquer outro. Dois anos depois, as partes se desentendem quanto aos critérios técnicos previstos no contrato e não conseguem chegar a uma solução amigável. A empresa de consultoria brasileira decide, então, ajuizar uma ação no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para rescindir o contrato.
Com relação ao caso narrado acima, assinale a afirmativa correta.
Diante da situação exposta, à luz das regras do Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.