Questões

É correto afirmar que:

• I – a devolução aplica-se toda vez que o Estado rejeita a submissão de uma causa à sua jurisdição, por falta de atuação jurisdicional estatal ao caso em análise;
• II – a noção de ordem pública tem influência direta em tema de aplicação de norma estrangeira em caso de submissão de litígio ao judiciário brasileiro;
• III – a noção de soberania encontra-se compreendida na de ordem pública.

Mohamed, filho concebido fora do matrimônio, requereu, na justiça brasileira, pensão alimentícia do pai, Said, residente e domiciliado no Brasil. Said negou o requerido e não reconheceu Mohamed como filho, alegando que, perante a Tunísia, país no qual ambos nasceram, somente são reconhecidos como filhos os concebidos no curso do matrimônio. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação brasileira de direito internacional privado.

O Framework é um conjunto de:

A história da Educação Especial pode ser dividida em quatro períodos distintos. O período da segregação se relaciona com a inserção das crianças em qual tipo de escolarização?

Exercício 9: A ordem social ficaria ameaçada se o juiz, na aplicação do Direito, deixasse de suprir as deficiências da lei com a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito. Nesse sentido, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

I - O juiz não poderá exigir prova do texto e da vigência de lei estrangeira, se a desconhecer, de pessoa que a invoca.

II - A aplicação do Direito encontra-se intimamente ligada à Hermenêutica e à Interpretação.

III - À luz de um caso concreto, o texto legal é interpretado para dele extrair-se a norma jurídica individual.

IV - As lacunas e deficiências do Direito não podem ser preenchidas pelo intérprete da lei.

V - Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.

Um contrato de compra e venda entre uma empresa brasileira e uma empresa norte-americana contém cláusula indicando como foro competente o Rio de Janeiro, e outra cláusula indicando as leis das Ilhas Cayman como aplicáveis ao mesmo. O contrato foi assinado nos Estados Unidos, em um estado onde há plena autonomia da vontade para escolha da lei aplicável.
Caso o contrato seja objeto de uma disputa judicial no foro escolhido, a cláusula de lei aplicável.

II. Ficou aos cuidados do direito internacional privado a função de encontrar soluções para os casos de “natureza civil”, mantendo com o direito internacional do trabalho e o direito do comércio internacional, relação de colaboração e complementaridade. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

1) O principal objeto do direito internacional privado é: