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Em junho de 2009, uma construtora brasileira assina, na Cidade do Cabo, África do Sul, contrato de empreitada com uma empresa local, tendo por objeto a duplicação de um trecho da rodovia que liga a Cidade do Cabo à capital do país, Pretória. As contratantes elegem o foro da comarca de São Paulo para dirimir eventuais dúvidas. Um ano depois, as partes se desentendem quanto aos critérios técnicos de medição das obras e não conseguem chegar a uma solução amigável. A construtora brasileira decide, então, ajuizar, na justiça paulista, uma ação rescisória com o objetivo de colocar termo ao contrato. Com relação ao caso hipotético acima, é correto afirmar que
A
o Poder Judiciário brasileiro não é competente para conhecer e julgar a lide, pois o foro para dirimir questões em matéria contratual é necessariamente o do local onde o contrato é assinado.
B
o juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação brasileira, pois um juiz brasileiro não pode ser obrigado a aplicar leis estrangeiras.
C
o juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação sul-africana, pois os contratos se regem pela lei do local de sua assinatura.
D
o juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá se basear na legislação brasileira, pois em litígios envolvendo brasileiros e estrangeiros aplica-se a lex fori.
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A aplicação da lei estrangeira quando indicada pela norma de DIPr é um dever do magistrado. Entretanto, essa aplicação encontra limitações dentre as quais temos a exceção à ordem pública e a fraude à lei.
Com base nos seus conhecimentos sobre a exceção à ordem pública e a fraude à lei, leia as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:

A
A exceção à ordem pública somente se aplica a aplicação direta da lei estrangeira.
B
Os negócios jurídicos firmados no exterior serão válidos em qualquer país se a fraude à lei não for verificada no momentos da sua formalização.
C
Para que se caracterize a fraude à lei é necessário que exista o elemento doloso.
D
A exceção à ordem pública por ser de vaga conceituação é pouco utilizada na prática.
E
Uma lei estrangeira que viole direitos humanos não será considerada como violadora da ordem pública.
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Considerando as afirmações abaixo, acerca da LINDB (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro): É correto afirmar que:

I – segundo a doutrina, é a fonte mais importante, no Brasil, do direito internacional privado;

II - dispõe sobre direito internacional privado;

III - por introdutória ao Código Civil, encontra-se tratada nos primeiros 17 artigos do Código Civil de 2002.

A
Somente a primeira afirmação está errada;
B
Somente a segunda afirmação está errada;
C
Somente a terceira afirmação está errada;
D
Todas as afirmações estão corretas;
E
Todas as afirmações estão erradas.
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Conjunto uniforme e constante de decisões judiciais superiores, ou seja, de soluções dadas pelas decisões dos Tribunais sobre determinadas matérias:

A
Costumes
B
Legislação
C
Doutrina
D
Jurisprudência
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Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, aos bens móveis que o proprietário trouxer ao país ou àqueles que se destinarem a transporte para outros lugares aplicar-se-á a lei:

A

Do país que tiver regido a última transmissão de propriedade

B

De nacionalidade do possuidor de boa-fé

C

Mais favorável ao adquirente

D

Do país em que estiverem situados

E

De domicílio do proprietário

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A alternativa que faz referência a uma iniciativa que não se enquadra nesse esforço para uniformizar o Direito Privado Internacional é a:
A
Conferência Especializada Interamericana de Direito Internacional Privado da Organização dos Estados Americanos (OEA)
B
Unidroit (Instituto para a Unificação do Direito Internacional Privado)
C
Convenção de Palermo (Convenção das Nações Unidas Contra o Crime Organizado Internacional)
D
A UNCITRAL (Comissão das Nações Unidas para o Direito do Comércio Internacional)
E
Conferência de Haia de Direito Internacional Privado
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José, de nacionalidade brasileira, era casado com Maria, de nacionalidade sueca, encontrando-se o casal domiciliado no Brasil. Durante a viagem de “lua de mel”, na França, Maria, após o jantar, veio a falecer, em razão de uma intoxicação alimentar. Maria, quando ainda era noiva de José, havia realizado testamento em Londres, dispondo sobre os seus bens, entre eles dois imóveis situados no Rio de Janeiro.

À luz das regras de Direito Internacional Privado, assinale a afirmativa correta.
A
A autoridade judiciária brasileira não é competente para proceder ao inventário e à partilha de bens, porquanto Maria faleceu na França, e não no Brasil.
B
Se houver discussão acerca do regime sucessório, deverá ser aplicada a legislação sueca, em razão da nacionalidade do de cujus.
C
Se houver discussão acerca da validade do testamento, no que diz respeito à observância das formalidades, deverá ser aplicada a legislação brasileira, pois Maria encontrava- se domiciliada no Brasil.
D
Se houver discussão acerca da validade do testamento, no que diz respeito à observância das formalidades, deverá ser aplicada a legislação inglesa, local em que foi realizado o ato de disposição de última vontade de Maria.
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A respeito das organizações internacionais e do Estado como sujeitos de Direito Internacional, assinale a alternativa correta.

A

O reconhecimento do Estado pela ONU é pré-requisito para existência de um Estado.

B

Os Estados são os únicos dotados de soberania, por isso são os únicos que têm capacidade de celebrar tratados.

C

Ainda contemporaneamente, não se admite questionar a posição dos Estados como principais sujeitos de Direito Internacional.

D

Além de sujeitos de Direito Internacional, também são considerados atores na sociedade internacional.

E

São elementos constitutivos do Estado a soberania e o território, apenas.

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Na eventualidade de um acidente ambiental, o Tribunal Arbitral a ser constituído no Brasil:

A

Não poderá dispor sobre a responsabilidade ambiental das partes, por não ser matéria arbitrável.

B

Poderá decidir apenas sobre os danos materiais comprovados, por serem direitos patrimoniais.

C

Deverá proferir o laudo em português, para que o mesmo seja passível de execução no Brasil.

D

Tem competência para determinar a responsabilidade pelo dano, pois estão presentes todos os requisitos previstos na lei brasileira.

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Mohamed, filho concebido fora do matrimônio, requereu, na justiça brasileira, pensão alimentícia do pai, Said, residente e domiciliado no Brasil. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação brasileira de Direito Internacional Privado.

A
A reserva da ordem pública não está expressa na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
B
O juiz, ao julgar a referida relação jurídica, deve obedecer à lei da Tunísia.
C
Nesse caso, não se aplicam normas de ordem pública, pois se trata de relação jurídica de Direito Internacional Privado, e não, de Direito Internacional Público.
D
O juiz não deverá aplicar, nessa situação, o Direito estrangeiro.
E
A lei brasileira assemelha-se à da Tunísia, razão pela qual esta deverá ser aplicada.
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