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É correto afirmar que:
- I – a devolução aplica-se toda vez que o Estado rejeita a submissão de uma causa à sua jurisdição, por falta de atuação jurisdicional estatal ao caso em análise;
- II – a noção de ordem pública tem influência direta em tema de aplicação de norma estrangeira em caso de submissão de litígio ao judiciário brasileiro;
- III – a noção de soberania encontra-se compreendida na de ordem pública.
Mohamed, filho concebido fora do matrimônio, requereu, na justiça brasileira, pensão alimentícia do pai, Said, residente e domiciliado no Brasil. Said negou o requerido e não reconheceu Mohamed como filho, alegando que, perante a Tunísia, país no qual ambos nasceram, somente são reconhecidos como filhos os concebidos no curso do matrimônio. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação brasileira de direito internacional privado.
A reserva da ordem pública não está expressa na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
O juiz, ao julgar a referida relação jurídica, deve obedecer à lei da Tunísia.
Nesse caso, não se aplicam normas de ordem pública, pois se trata de relação jurídica de direito internacional privado, e não, de direito internacional público.
O juiz não deverá aplicar, nessa situação, o direito estrangeiro.
A lei brasileira assemelha-se à da Tunísia, razão pela qual esta deverá ser aplicada.
O Framework é um conjunto de:
normas internacionais do FASB.
princípios de consolidação de demonstrações contábeis
conceitos importantes da estrutura conceitual da contabilidade
princípios de combinação de negócios
Normas Brasileiras de Contabilidade
A história da Educação Especial pode ser dividida em quatro períodos distintos. O período da segregação se relaciona com a inserção das crianças em qual tipo de escolarização?
Sem escolarização.
Classe Especial.
Escola comum.
Classe comum.
Exercício 9: A ordem social ficaria ameaçada se o juiz, na aplicação do Direito, deixasse de suprir as deficiências da lei com a analogia, os costumes e os princípios gerais do Direito. Nesse sentido, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.
I - O juiz não poderá exigir prova do texto e da vigência de lei estrangeira, se a desconhecer, de pessoa que a invoca.
II - A aplicação do Direito encontra-se intimamente ligada à Hermenêutica e à Interpretação.
III - À luz de um caso concreto, o texto legal é interpretado para dele extrair-se a norma jurídica individual.
IV - As lacunas e deficiências do Direito não podem ser preenchidas pelo intérprete da lei.
V - Aplicar-se-á a lei do país em que for domiciliado o proprietário, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.
Um contrato de compra e venda entre uma empresa brasileira e uma empresa norte-americana contém cláusula indicando como foro competente o Rio de Janeiro, e outra cláusula indicando as leis das Ilhas Cayman como aplicáveis ao mesmo. O contrato foi assinado nos Estados Unidos, em um estado onde há plena autonomia da vontade para escolha da lei aplicável.
Caso o contrato seja objeto de uma disputa judicial no foro escolhido, a cláusula de lei aplicável.
II. Ficou aos cuidados do direito internacional privado a função de encontrar soluções para os casos de “natureza civil”, mantendo com o direito internacional do trabalho e o direito do comércio internacional, relação de colaboração e complementaridade. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
1) O principal objeto do direito internacional privado é:
os conflitos de nacionalidade
os direitos adquiridos
o conflito entre leis
o conflito entre jurisdições estrangeiras e internacionais
Diante da situação exposta, à luz das regras de Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e no estatuto processual civil brasileiro (Código de Processo Civil – CPC), assinale a afirmativa INCORRETA.