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Com relação ao procedimento criminal previsto na Lei de Falências,
A
compete ao Juiz de Falências conhecer da ação penal envolvendo crimes falimentares.
B
todos os crimes previstos na referida lei se processam mediante ação penal pública incondicionada.
C
não se exige a exposição circunstanciada por parte do administrador judicial.
D
o administrador judicial apresentará ao Ministério Público a exposição circunstanciada.
Entre os crimes abaixo, aponte os que são, respectivamente, de ação penal pública incondicionada, ação penal pública condicionada e ação penal privada:
A
furto, injúria e dano simples.
B
homicídio simples, ameaça e dano simples.
C
roubo, violação de segredo profissional e ameaça.
D
violação de segredo profissional, furto e injúria.
Alan é bombeiro civil e, atendendo a uma ocorrência, foi retirar
um suposto animal selvagem de um condomínio residencial. Lá
chegando, deparou-se com um aparente filhote de onça, o qual foi
recolhido por Alan, que deveria levar o animal ao Centro de
Triagem, distante do local onde encontrado (e que seria o
procedimento adequado). Porém, Alan teve a iniciativa de deixar
o felino em uma área de mata próxima ao condomínio, onde
imaginava ser o habitat natural do animal, e, assim, poupar seu
tempo.
Carmen, residente no referido condomínio, ao chegar em casa,
percebeu que seu gato Bengal (raça caracterizada por ser muito
similar a uma onça) está desaparecido. Ao saber do ocorrido,
percebeu que seu gato foi confundido com um filhote de onça e,
por isso, foi levado por Alan e deixado na área de mata. Assim,
Carmen procurou a Delegacia de Polícia e relatou o ocorrido.
Neste caso, como advogado de Alan, é correto afirmar, sobre a
conduta de seu assistido, que houve erro
A
de proibição, tendo em vista que Alan não conhecia a espécie
de animal doméstico, afastando-se a culpabilidade da sua
conduta.
B
de tipo escusável, pois Alan efetivamente não conhecia a
espécie do animal apreendido, tendo adotado todas as
cautelas que lhe eram exigidas na situação, de forma a excluir
o dolo e a culpa.
C
de tipo inescusável, pois Alan efetivamente se confundiu sobre
a espécie do animal, mas deixou de adotar as cautelas devidas,
excluindo-se apenas o dolo.
D
de tipo permissivo, uma vez que Alan pensava agir sob estrito
cumprimento de dever legal, e por isso, sua conduta é lícita,
abarcada por excludente de ilicitude.
Robson, diretor-presidente da Sociedade Empresária RX
Empreendimentos, telefona para sua secretária Camila e solicita que
ela compareça à sua sala. Ao ingressar no recinto, Camila é convidada
para sentar ao lado de Robson no sofá, pois ele estaria precisando
conversar com ela.
Apesar de achar estranho o procedimento, Camila se senta ao lado
de seu chefe. Durante a conversa, Robson afirma que estaria
interessado nela e a convida para ir a um motel.
Camila recusa o convite e, ato contínuo, Robson afirma que se ela
não aceitar, nem precisa retornar ao trabalho no dia seguinte, pois
estaria demitida.
Camila, desesperada, sai da sala de seu chefe, pega sua bolsa e vai
até a Delegacia Policial do bairro para registrar o fato.
Diante das informações apresentadas, é correto afirmar que a
conduta praticada por Robson se amolda ao crime de
A
assédio sexual consumado, uma vez que o delito é formal,
ocorrendo a sua consumação independentemente da obtenção
da vantagem sexual pretendida;
B
fato atípico, uma vez que a conduta praticada por Robson
configura mero ato preparatório do crime de assédio sexual,
sendo certo que os atos preparatórios não são puníveis;
C
importunação sexual (Art. 215-A), uma vez que Robson praticou,
contra a vontade de Camila, ato visando à satisfação de sua
lascívia.
D
tentativa de assédio sexual (Art. 216-A), não chegando o crime a
ser consumado na medida em que se trata de crime material,
exigindo a produção do resultado, o que não ocorreu na
hipótese;
As regras do concurso formal perfeito (em que se adota o sistema da exasperação da pena) foram adotadas pelo Código Penal com o objetivo de beneficiar o agente que, mediante uma só conduta, praticou dois ou mais crimes. No entanto, quando o sistema da exasperação for prejudicial ao acusado, deverá prevalecer o sistema do cúmulo material (em que a soma das penas será mais vantajosa do que o aumento de uma delas com determinado percentual, ainda que no patamar mínimo).
A essa hipótese, a doutrina deu o nome de
A essa hipótese, a doutrina deu o nome de
A
concurso formal heterogêneo.
B
concurso formal imperfeito.
C
concurso material benéfico.
D
exasperação sui generis.
João e Carlos procuram Paulo para que, juntos, pratiquem um crime de roubo de carga. Apesar de se recusar a acompanhá-los na ação delituosa, Paulo oferece a garagem de sua casa para a guarda da carga roubada, conduta que seria fundamental na empreitada criminosa, já que João e Carlos não teriam outro local para esconder os bens subtraídos.
Apenas por terem conseguido o acordo com Paulo, João e Carlos operam a subtração. Ao chegarem à casa de Paulo, este lhes informa que a garagem estava ocupada naquele momento e não poderia mais ser utilizada. Assim, o trio que dividiria os lucros procura o vizinho Pedro e, após contarem o ocorrido, pedem a garagem emprestada por um tempo, proposta que é aceita por Pedro. Sendo todos os fatos apurados e recuperada a carga na garagem de Pedro, as famílias de Paulo e Pedro procuram um(a) advogado(a) para saber acerca da situação jurídica deles.
Na ocasião da assistência jurídica, o(a) advogado(a) deverá esclarecer que
A
Paulo poderá ser responsabilizado pelo crime de roubo
majorado, enquanto Pedro, apenas pelo crime de
favorecimento real.
B
Paulo poderá ser responsabilizado pelo crime de roubo
majorado, enquanto Pedro, apenas pelo crime de
receptação.
C
Pedro e Paulo poderão ser responsabilizados pelo crime de
favorecimento real.
D
ambos poderão ser responsabilizados pelo crime de roubo
majorado.
É dever do advogado:
A
Assumir a defesa criminal, desde que tenha formado a sua própria opinião sobre a inocência do acusado.
B
Assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado.
C
Não assumir a defesa criminal se não tiver formado a sua própria opinião sobre a culpa ou inocência do acusado.
D
Não assumir a defesa criminal, desde que tenha formado a sua própria opinião sobre a culpa do acusado.
Assinale a opção correta com base na legislação penal.
A
Não pratica crime ou contravenção penal o agente que, no intuito de provocar alarme, afirma, inveridicamente, que há uma bomba em determinado prédio.
B
O agente que mata alguém, sob o domínio de violenta emoção, logo após injusta provocação da vítima, está legalmente acobertado pela excludente da legítima defesa.
C
Pratica o crime de latrocínio o agente que subtrai uma bolsa mediante violência a pessoa, em face da qual resulta morte da vítima.
D
Pratica o crime de seqüestro em concurso formal com furto o agente que, no intuito de obter senha de cartão bancário, priva a vítima de liberdade e, obtendo êxito, a liberta.
A ocorrência da abolitio criminis possibilita ao réu:
A
eximir-se da obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;
B
livrar-se do confisco.
C
ver cessada a execução e os efeitos civis da sentença condenatória;
D
ver cessada a execução e os efeitos penais da sentença condenatória;
Tainá, legalmente autorizada a pilotar barcos, foi realizar um passeio
de veleiro com sua amiga Raquel.
Devido a uma mudança climática repentina, o veleiro virou e
começou a afundar. Tainá e Raquel nadaram, desesperadamente, em
direção a um tronco de árvore que flutuava no mar.
Apesar de grande, o tronco não era grande o suficiente para suportar
as duas amigas ao mesmo tempo. Percebendo isso, Raquel subiu no
tronco e deixou Tainá afundar, como único meio de salvar a própria
vida. A perícia concluiu que a morte de Tainá se deu por afogamento.
A partir do caso relatado, assinale a opção que indica a natureza da
conduta praticada por Raquel.
A
Raquel agiu em estado de necessidade, causa excludente de
ilicitude.
B
Raquel agiu em legítima defesa, causa excludente de ilicitude.
C
Raquel deverá responder pelo crime de homicídio consumado.
D
Raquel deverá responder pelo crime de omissão de socorro.