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Sobre a hipótese em que o agente erra sobre o pressuposto fático de uma causa excludente de ilicitude, assinale a alternativa correta:
A
pela teoria adotada pelo Código Penal Brasileiro será sempre um erro de proibição;
B
pelo Código Penal Brasileiro, tanto poderá caracterizar um erro de tipo ou de proibição.
C
segundo a teoria limitada da culpabilidade, ocorrerá sempre um erro de tipo;
D
segundo a teoria limitada da culpabilidade, sempre será um erro de proibição;
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De acordo com o art. 14, inciso II, do CP, diz-se tentado o crime quando, iniciada a execução, este não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Em relação ao instituto da tentativa (conatus) no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.
A
A tentativa determina a redução da pena, obrigatoriamente, em dois terços.
B
As contravenções penais não admitem punição por tentativa.
C
Considera-se perfeita ou acabada a tentativa quando o agente atinge a vítima, vindo a lesioná-la.
D
O crime de homicídio não admite tentativa branca.
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Com relação aos crimes contra o patrimônio, assinale a opção correta.
A
A conduta da vítima não é fator de distinção entre os delitos de roubo e extorsão.
B
No crime de apropriação indébita, o fato de o agente praticá-lo em razão de ofício, emprego ou profissão não interfere na imposição da pena, por se tratar de elementar do tipo.
C
O crime de extorsão mediante sequestro consuma-se no momento em que o resgate é exigido, independentemente do momento da privação da liberdade da vítima.
D
Ocorre crime de extorsão indireta quando alguém, abusando da situação de outro, exige, como garantia de dívida, documento que pode dar causa a procedimento criminal contra a vítima ou terceiro.
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Vanessa cumpre pena em regime semiaberto em razão de segunda condenação definitiva por crime de tráfico armado. Durante o cumprimento, após preencher o requisito objetivo, requer ao juízo da execução, por meio de seu advogado, a progressão para o regime aberto. Considerando as peculiaridades do caso, a reincidência específica e o emprego de arma, o magistrado, em decisão fundamentada, entende por exigir a realização do exame criminológico.

Com o resultado, o magistrado competente concedeu a progressão de regime, mas determinou que Vanessa comparecesse em juízo, quando determinado, para informar e justificar suas atividades; que não se ausentasse, sem autorização judicial, da cidade onde reside; e que prestasse, durante o período restante de cumprimento de pena, serviços à comunidade.


Intimada da decisão, considerando as informações expostas, poderá a defesa técnica de Vanessa apresentar recurso de agravo à execução, alegando que

A
a decisão foi inválida como um todo, porque é vedada a exigência de exame criminológico para progressão de regime, ainda que em decisão fundamentada.
B
não poderia ter sido fixada a condição de proibição de se ausentar da cidade em que reside sem autorização judicial.
C
poderiam ter sido fixadas condições especiais não previstas em lei, mas não prestação de serviços à comunidade.
D
a lei veda a fixação de condições especiais não previstas em lei.
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Considerando a legislação penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção incorreta.
A
A apologia de contravenção penal satisfaz o elemento constitutivo do delito de apologia de crime ou criminoso.
B
A sentença penal condenatória com trânsito em julgado torna certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime.
C
O crime de quadrilha ou bando é um delito de natureza permanente.
D
O objeto jurídico tutelado pelo delito de corrupção de menores é a proteção da moralidade do menor e visa a coibir a prática de delitos em que existe sua exploração.
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Pedro, jovem rebelde, sai à procura de Henrique, 24 anos, seu inimigo, com a intenção de matá-lo, vindo a encontrá-lo conversando com uma senhora de 68 anos de idade. Pedro saca sua arma, regularizada e cujo porte era autorizado, e dispara em direção ao rival. Ao mesmo tempo, a senhora dava um abraço de despedida em Henrique e acaba sendo atingida pelo disparo. Henrique, que não sofreu qualquer lesão, tenta salvar a senhora, mas ela falece.

Diante da situação narrada, em consulta técnica solicitada pela família, deverá ser esclarecido pelo advogado que a conduta de Pedro, de acordo com o Código Penal, configura

A
crime de homicídio culposo consumado, sem causa de aumento pela idade da vítima.
B
crime de homicídio doloso consumado, apenas, com causa de aumento em razão da idade da vítima.
C
crime de homicídio doloso consumado, apenas, sem causa de aumento em razão da idade da vítima.
D
crimes de homicídio culposo consumado e de tentativa de homicídio doloso em relação a Henrique.
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Paloma, sob o efeito do estado puerperal, logo após o parto, durante a madrugada, vai até o berçário onde acredita encontrar-se seu filho recém-nascido e o sufoca até a morte, retornando ao local de origem sem ser notada. No dia seguinte, foi descoberta a morte da criança e, pelo circuito interno do hospital, é verificado que Paloma foi a autora do crime. Todavia, constatou-se que a criança morta não era o seu filho, que se encontrava no berçário ao lado, tendo ela se equivocado quanto à vítima desejada.

Diante desse quadro, Paloma deverá responder pelo crime de
A
homicídio culposo.
B
infanticídio.
C
homicídio doloso qualificado.
D
homicídio doloso simples.
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Assinale a alternativa incorreta.
A
No roubo impróprio, o crime se consuma com a subtração da coisa móvel alheia.
B
No estelionato, o dolo surge antes da obtenção da vantagem.
C
Na apropriação indébita, o dolo de apropriar-se surge após a obtenção da coisa.
D
Na extorsão, o crime se consuma com o constrangimento sofrido pela vítima, mesmo que a vantagem indevida não seja auferida.
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Sobre o procedimento relativamente à Execução Penal (Lei nº 7.210/84), assinale a alternativa INCORRETA:

A
após a edição da Lei nº 10.792/03, a concessão de livramento condicional prescinde de manifestação prévia do conselho penitenciário, estando a critério do juízo da vara de execuções criminais;
B
caso um presidiário não possa receber a devida assistência médica nas dependências do estabelecimento prisional, lhe é garantido, por lei, o direito à assistência de médico particular e à realização dos exames necessários;
C
o cometimento de falta grave, como a fuga, enseja o reinício da contagem do período necessário à concessão de nova progressão de regime;
D
ofende o direito adquirido a decretação da perda dos dias remidos em decorrência de falta grave.
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Ana e Bruna desentenderam-se em uma festividade na cidade onde moram e Ana, sem intenção de matar, mas apenas de lesionar, atingiu levemente, com uma faca, o braço esquerdo de Bruna, a qual, ao ser conduzida ao hospital para tratar o ferimento, foi vítima de acidente de automóvel, vindo a falecer exclusivamente em razão de traumatismo craniano.

Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar, à luz do CP, que Ana
A
deve responder apenas pelo delito de lesão corporal.
B
deve responder pelo delito de homicídio consumado.
C
deve responder pelo delito de homicídio na modalidade tentada.
D
não deve responder por delito algum, uma vez que não deu causa à morte de Bruna.
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