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Para efeitos legais, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal praticada por criança ou adolescente. Sobre o assunto, assinale a afirmativa incorreta:
Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional;
A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcional idade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, não podendo exceder, em nenhuma hipótese, o prazo de 3 (três) anos;
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as medidas de advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semi liberdade, internação em estabelecimento educacional e qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI, do ECA.
O adulto privado de liberdade em virtude de medida socioeducativa de internação será obrigatoriamente colocado em liberdade aos vinte e um anos de idade, podendo a autoridade judiciária proceder de ofício, sem a oitiva do Ministério Público.
N.D.A
Com base nas regras informativas do cálculo dos benefícios, assinale a opção correta.
Suponha que J.A., adolescente que já praticou diversos atos infracionais, convide Pedro, maior de idade e primário, para juntos praticarem um furto a residência. A respeito dos crimes praticados por Pedro, e com base na Lei n° 12.830/13, pode-se dizer que:
Pedro não deverá ser preso em flagrante, pois o autor intelectual do furto é o adolescente, sendo o maior de idade mera pessoa interposta com mínima participação.
Pedro deverá ser preso em flagrante pelo crime de furto à residência qualificado pelo concurso de agentes, não configurando o crime de corrupção de menores, uma vez que Pedro é primário e o adolescente é um infrator habitual.
Pedro deverá ser preso em flagrante pelo crime de furto à residência qualificado pelo concurso de agentes, sendo que somente haverá o crime de corrupção de menores caso a Autoridade Policial colha elementos materiais que comprovem efetiva corrupção do menor.
Pedro deverá ser preso em flagrante pelo crime de furto à residência qualificado pelo concurso de agentes e pelo crime de corrupção de menores, pois este último independe da efetiva corrupção do menor.
Sobre o histórico papel da vítima no processo pode-se afirmar:
Sempre teve papel de destaque no processo penal devido ao fato de ser a principal interessada na maioria dos crimes.
Tem a característica de ser negligenciada pelos estados modernos, sendo colocada em segundo plano nas ações penais.
Voltou a ser considerada no processo apenas após a primeira metade do século XX.
Em casos de responsabilidade civil, quem deve provar a culpa do agente?
O réu
O juiz
O Ministério Público
A parte que alegar o dano
O advogado de defesa
What is the concept of dolo in criminal law?
The knowledge and intention of the subject to commit a crime.
The negligence or imprudence of the subject in committing a crime.
The specific subjective elements that are not implicit in the type of crime.