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Quando a própria autoridade policial ou judiciária não a realizar pessoalmente, a busca domiciliar deverá ser precedida da expedição de mandado.

A

Sim

B

Não

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André é advogado e, no curso de uma investigação preliminar promovida pela autoridade policial, foi consultado por um cliente que sofria constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção. Para sustar a coação, André impetrou uma ação de ordem de habeas corpus endereçada ao Tribunal de Justiça de Pernambuco (segunda instância). Sobre o tema e de acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

A
André endereçou a ação ao juízo errado, devendo tê-la endereçado ao juiz de garantias (primeira instância), pois inexiste denúncia oferecida contra seu cliente.
B
André deveria ter optado por ajuizar uma ação de mandado de segurança endereçada ao juiz de garantias (primeira instância), considerando que seu cliente ainda não estava formalmente processado.
C
André acertou o meio processual e o endereçamento, uma vez que compete aos tribunais de segunda instância garantir direitos fundamentais dos pacientes implicados em primeira instância.
D
André acertou o meio processual adequado, mas deveria tê-lo endereçado ao juiz de instrução e julgamento (primeira instância), pois os tribunais só podem julgar ordens de habeas corpus após manifestação da primeira instância.
E
André se equivocou no meio processual optado, embora o tribunal de segunda instância possa afastar o erro e conhecer, de ofício, a demanda peticionada.
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Assunto: Jurisdição e Competência - Conceitos Gerais

Considerando apenas as informações constantes na situação hipotética narrada, deverá o funcionário esclarecer que, de acordo com o Código de Processo Penal, o(s) juízo(s) da(s) Comarca(s) de:

A
Maceió é o competente;
B
Santa Luzia do Norte é o competente;
C
Pilar é competente, tendo em vista que esse é o local de residência do denunciado;
D
Pilar é competente, diante da regra de prevenção aplicável aos processos conexos;
E
Pilar, Santa Luzia do Norte e Maceió são competentes, devendo haver separação dos processos para julgamento.
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Conforme o Código de Processo Penal Militar, no que concerne à denúncia, assinale a alternativa correta.

A
Se o acusado estiver solto, deverá ser oferecida dentro do prazo de quinze dias.
B
Se o acusado estiver preso, deverá ser oferecida dentro do prazo de cinco dias, podendo esse prazo ser prorrogado, mediante despacho do juízo, ao dobro ou ao triplo, em caso excepcional.
C
A denúncia deve ser oferecida em até trinta dias, independentemente da situação do acusado.
D
A denúncia não precisa ser oferecida se o acusado confessar.
E
A denúncia deve ser oferecida imediatamente após a prisão do acusado.
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No processo penal, o que deve ser feito quando o réu não comparece à audiência sem justificativa?

A

O juiz deve absolver o réu

B

O réu será preso em flagrante

C

O juiz determinará a prisão preventiva

D

O juiz determinará sua condução coercitiva

E

O juiz decidirá pela prescrição do processo

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A fase do processo penal que se inicia com a prisão do acusado e termina com a sentença condenatória é chamada de:

A
Inquérito policial.
B
Fase de instrução.
C
Fase de julgamento.
D
Fase recursal.
E
Nenhuma dessas alternativas está correta.
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Fred foi denunciado e condenado, em primeira instância, pela prática de crime de corrupção ativa, sendo ele e seu advogado intimados do teor da sentença no dia 05 de junho de 2018, terça-feira. A juntada do mandado de intimação do réu ao processo, todavia, somente ocorreu em 11 de junho de 2018, segunda-feira.


Considerando as informações narradas, o prazo para interposição de recurso de apelação pelo advogado de Fred, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, será iniciado

A
no dia seguinte à intimação (06/06/18), independentemente da data da juntada do mandado, devendo a data final do prazo ser prorrogada para o primeiro dia útil seguinte, caso se encerre no final de semana.
B
no dia da intimação (05/06/18), independentemente da data da juntada do mandado, devendo ser cumprido até o final do prazo de 05 dias previsto em lei, ainda que este ocorra no final de semana.
C
no dia da juntada do mandado de intimação (11/06/18), devendo ser cumprido até o final do prazo de 05 dias previsto em lei, ainda que este ocorra no final de semana.
D
no dia seguinte à juntada do mandado de intimação (12/06/18), devendo a data final do prazo ser prorrogada para o primeiro dia útil seguinte, caso se encerre no final de semana.
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Tício está sendo investigado pela prática do delito de roubo simples, tipificado no artigo 157, caput, do Código Penal. Concluída a investigação, o Delegado Titular da 41ª Delegacia Policial envia os autos ao Ministério Público, a fim de que este tome as providências que entender cabíveis. O Parquet, após a análise dos autos, decide pelo arquivamento do feito, por faltas de provas de autoria. A vítima ingressou em juízo com uma ação penal privada subsidiária da pública, que foi rejeitada pelo juiz da causa, que, no caso acima, agiu
A
corretamente, pois a vítima não tem legitimidade para ajuizar ação penal privada subsidiária da pública.
B
corretamente, já que a Lei Processual não admite a ação penal privada subsidiária da pública nos casos em que o Ministério Público não se mantém inerte.
C
erroneamente, já que a Lei Processual admite, implicitamente, a ação penal privada subsidiária da pública.
D
erroneamente, tendo em vista a Lei Processual admite a ação privada nos crimes de ação pública quando esta não for intentada.
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De acordo com a jurisprudência predominante, a imunidade concedida ao advogado nos termos do artigo 133 da Constituição Federal e objeto do artigo 142, I, do Código Penal. A imunidade concedida ao advogado abrange:

A

Abrange a injúria, a difamação e a calúnia;

B

Abrange a injúria, não alcançando a difamação e a calúnia;

C

Abrange a difamação e a calúnia, não alcançando a injúria;

D

Abrange a injúria e a difamação, não alcançando a calúnia.

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A prova testemunhal no processo penal:

A

É de extrema importância e deve ser considerada como o elemento principal probatório

B

Não tem valor, se contradiz as provas documentais

C

Pode ser descartada sem justificativa, caso o juiz entenda que não contribui para o esclarecimento do fato

D

Pode ser utilizada apenas quando corroborar a prova documental

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