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Em que caso é possível a aplicação do princípio da ampla defesa?
A despeito de não ser considerado hediondo, o crime de associação para o tráfico, no que se refere à concessão do livramento condicional, deve, em razão do princípio da especialidade, observar a regra estabelecida pelo art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006: cumprimento de
No caso em tela, o Réu (Jorginho) tem direito a defesa técnica patrocinada por um Defensor constituído ou um Defensor Dativo por conta do principio do contraditório e a ampla defesa. CRFB/88 adotou o sistema acusatório que possui algumas características como: a figura do acusador e julgador em pessoas distintas, atos processuais públicos, a presença de contraditório e ampla defesa. Qual das alternativas abaixo está correta?
O sistema processual brasileiro tem como características, dentre outras:
Assinale a alternativa que apresenta uma característica correta do sistema processual brasileiro.
Em consonância com o Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.425/1972), são transgressões disciplinares, EXCETO:
Aponte a alternativa que NÃO corresponde a norma da Constituição Federal.
Assinale a alternativa que apresenta sequência correta de respostas:
I – Sócrates.
II – Platão.
III – Aristóteles.
Analise as seguintes afirmativas:
I- Referente à alteração nos ritos processuais, diz rito sumaríssimo quando a pena privativa de liberdade máxima cominada for igual ou superior a 4 anos.
II- No rito sumário a pena máxima cominada é inferior a 4 anos.
III- O rito sumaríssimo é aplicado às infrações cuja pena máxima cominada seja de até 2 anos.
IV- O rito ordinário é aplicável aos delitos e infrações consideradas pelo seu menor potencial ofensivo ao bem jurídico tutelado.