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Em que caso é possível a aplicação do princípio da ampla defesa?

A

Quando o acusado não comparece ao julgamento

B

Quando o réu é condenado antes da apresentação da defesa

C

Quando o réu não tem advogado

D

Quando o réu tem direito a defesa em todas as fases do processo

E

Quando o réu confessa o crime

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Em consonância com o Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.425/1972), são transgressões disciplinares, EXCETO:

A

divulgar, através de qualquer veículo de comunicação, fatos ocorridos na repartição, propiciar-lhe a divulgação ou facilitar, de qualquer modo, o seu conhecimento a pessoas não autorizadas a tal.

B

praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a dignidade da função policial.

C

promover ou participar de manifestações de apreço ou desapreço a quaisquer autoridades.

D

participar da gerência ou administração de empresas, qualquer que seja a sua natureza.

E

pleitear, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, independentemente do tema, vantagens e proventos de parentes até segundo grau em linha reta.

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Aponte a alternativa que NÃO corresponde a norma da Constituição Federal.

A

A prisão, exceto em flagrante delito, depende de decisão judicial fundamentada.

B

Não se admite prova obtida por meios ilícitos.

C

No terrorismo, não será admitida progressão de regime.

D

As Comissões Parlamentares de Inquérito têm poderes de investigação próprios da autoridade judiciária.

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Conforme dispõe a legislação de regência e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os animais serão
A
libertados em seu habitat, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados ou abatidos imediatamente, mediante decisão discricionária da autoridade policial.
B
libertados em seu habitat, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados ou abatidos imediatamente, mediante decisão judicial, ouvidos previamente todos os policiais que participaram da operação.
C
entregues a fiel depositário que demonstre aptidão técnica para recebê-los, até que sejam libertados em seu habitat ou colocados em jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, sendo constitucional a interpretação da legislação federal que possibilita o abate imediato de animais apreendidos em situação de maus-tratos.
D
prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados, de maneira que é constitucional a interpretação da legislação federal que possibilita o abate imediato de animais apreendidos em situação de maus-tratos.
E
prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados, de maneira que é inconstitucional a interpretação da legislação federal que possibilita o abate imediato de animais apreendidos em situação de maus-tratos.
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Assinale a alternativa que apresenta sequência correta de respostas:

I – Sócrates.

II – Platão.

III – Aristóteles.

A
III – II – I.
B
III – I – II.
C
I – III – II.
D
I – II – III.
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A Lei 11.719/2008 promoveu uma certa alteração no processo penal, trazendo uma redefinição dos procedimentos do processo. Aqui, uma das alterações mais importantes para a ação penal, se dá através rito processual, analisado pelo tempo de pena que será atribuído ao acusado, a partir do crime cometido.
Analise as seguintes afirmativas:
I- Referente à alteração nos ritos processuais, diz rito sumaríssimo quando a pena privativa de liberdade máxima cominada for igual ou superior a 4 anos.
II- No rito sumário a pena máxima cominada é inferior a 4 anos.
III- O rito sumaríssimo é aplicado às infrações cuja pena máxima cominada seja de até 2 anos.
IV- O rito ordinário é aplicável aos delitos e infrações consideradas pelo seu menor potencial ofensivo ao bem jurídico tutelado.
A
As afirmativas III e IV estão corretas.
B
As afirmativas II e IV estão corretas.
C
As afirmativas I e II estão corretas.
D
As afirmativas II e III estão corretas.
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A respeito dos princípios penais, é correto afirmar que
A
o princípio da humanidade das penas veda que o réu permaneça algemado durante audiência de instrução e julgamento, bem como que o condenado cumpra pena em estabelecimento prisional em localidade distante da família.
B
o princípio da adequação social implica revogação da norma penal que estiver em desacordo à ordem social estabelecida.
C
são princípios limitadores ao poder punitivo do Estado o da insignificância, o da fragmentariedade e o da proporcionalidade.
D
são princípios constitucionais explícitos o da proporcionalidade, o da reserva legal e o da insignificância.
E
são princípios norteadores da aplicação e execução da pena o da legalidade, o da intranscendência da pena e o da intervenção mínima do direito penal.
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