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Para interposição de Agravo de Instrumento contra despacho denegatório de seguimento de recurso especial e extraordinário em matéria penal, o prazo é de

A

05 (cinco) dias.

B

08 (oito) dias.

C

10 (dez) dias.

D

15 (quinze) dias.

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A respeito da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Em vista da regra de extensão territorial, que considera praticado no país, os crimes ocorridos em aeronaves brasileiras, contra brasileiro, Mévio será julgado e processado pela lei brasileira, mesmo diante da absolvição por decisão estrangeira.

B

Em vista da regra de extensão territorial, que considera praticado no país, os crimes ocorridos em aeronaves brasileiras, por brasileiro, Mévio será julgado e processado pela lei brasileira, mesmo diante da absolvição por decisão estrangeira.

C

Ainda que cometido o crime no estrangeiro, Mévio será processado e julgado pela lei brasileira, mesmo diante da absolvição por decisão estrangeira, vez que se trata de crime que por convenção ou tratado, o Brasil se comprometeu a reprimir.

D

Embora a absolvição por decisão estrangeira não seja obstáculo, Mévio não poderá ser julgado e processado se inexistente representação da vítima, vez que o crime de importunação sexual é de ação penal pública condicionada.

E

Uma vez que houve julgamento e absolvição no estrangeiro, Mévio não poderá ser processado e julgado pela lei brasileira.

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Qual é o vício que ocorre quando um agente público utiliza o poder de polícia de forma desviada de sua finalidade?

A

Vício no Motivo.

B

Vício no Objeto.

C

Desvio de finalidade.

D

Vício no elemento Competência/Sujeito.

E

Autoexecutoriedade.

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Discriminação ou Preconceito de RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO ou PROCEDÊNCIA NACIONAL.
Assinale a alternativa INCORRETA considerando as previsões da Lei federal n° 9.455, de 07 de abril de 1997 (Crimes de tortura).

A
A condenação com base na referida lei acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada
B
O crime de tortura é inafiançável
C
O crime de tortura é insuscetível de graça
D
O crime de tortura é insuscetível de anistia
E
O condenado por crime previsto na referida lei, em qualquer caso, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado
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No contexto do Marketing, o que é considerado como conteúdo?

A
É a representação dos projetos executados pelo de forma que ele usa os canais para informar o público sobre que anda produzindo/executando.
B
Qualquer texto, webinar, podcast, post, etc que seja usado no contexto do marketing e que cumpra um objetivo estratégico.
C
É produzido em uma rotina estabelecida visando ocupar espaço pré-estabelecido em canais, independente da estratégia adotada.
D
Mantém os canais dos clientes atualizados, visando garantir presença digital.
E
É desenvolvido começando logo na já que na era digital não se pode perder tempo com planejamento.
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No tocante ao sequestro de bens, é correto afirmar que:

A
será o sequestro mantido independentemente do prazo para a ação penal.
B
o sequestro será levantado se a parte interessada não apresentar defesa.
C
será o sequestro levantado se a ação penal não for intentada no prazo de trinta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.
D
o sequestro pode ser prorrogado por mais de trinta dias.
E
o sequestro é irrevogável e não pode ser levantado.
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Em matéria de colaboração premiada, prevista na Lei 12.850/13, é CORRETO afirmar:

A
A ação penal poderá deixar de ser proposta temporariamente contra o colaborador até o cumprimento das medidas de colaboração.
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Assinale a alternativa correta à luz da doutrina referente ao Tribunal do Júri.
A
Alcançada a etapa decisória do sumário da culpa, o juiz poderá exarar quatro espécies de decisão, a saber: pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e condenação.
B
O rito das ações de competência do Tribunal do Júri se desenvolve em duas fases: judicium causae e judicium accusacionis. O judicium accusacionis se inicia com a intimação das partes para indicação das provas que pretendem produzir e tem fim com o trânsito em julgado da decisão do Tribunal do Júri.
C
A natureza jurídica da sentença de pronúncia (em que o magistrado se convence da existência material do fato criminoso e de indícios suficientes de autoria) é de decisão interlocutória mista não terminativa.
D
São princípios que informam o Tribunal do Júri: a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência exclusiva para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
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Sendo assim, como a questão requer que o candidato marque aquele que NÃO é princípio da Administração Pública, como em todas as questões, devemos responder por eliminação. Qual das alternativas abaixo NÃO é um princípio da Administração Pública?

A
hierarquia – este princípio está implícito no âmbito da Administração Pública e podemos observá-lo ao estudarmos a Delegação e Avocação de competência, pois ambas somente é possível devido à hierarquia existente entre os agentes da Administração Pública.
B
especialidade – outro princípio também implícito no âmbito da Administração Pública, mas podemos observá-lo ao estudarmos a desCEntralização, que significa a prerrogativa que tem a Administração Pública de criar entidades visando a especialização dos serviços públicos a serem prestados à coletividade.
C
motivação – para alguns doutrinadores este princípio não é absoluto, sendo portanto desnecessário à motivação dos seus atos por parte da Administração Pública devido a presunção de legalidade dos mesmos.
D
autotutela – este princípio também está implícito no âmbito da Administração Pública, pois a mesma poderá anular ou revogar os seus atos quando eivados de vícios. Vide súmula 473 do STF.
E
universalidade – aqui está o grande problema, pois, pouquíssimos doutrinadores trazem este princípio como sendo um dos princípios da Administração Pública, mas na ótica do princípio da impessoalidade ou não discriminação, os atos administrativos devem ser universais, ou seja, para todos, sem discriminar aquele que está sendo beneficiado ou prejudicado pelo seu ato.
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A sentença condenatória no processo penal será fundamentada em:

A

Apenas na palavra do juiz

B

Na prova produzida durante a instrução processual

C

No entendimento do Ministério Público

D

Na opinião dos advogados de defesa

E

No depoimento da vítima

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