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Na consignação em pagamento é depositado o valor que o sujeito passivo entende como correto, já no depósito do montante integral é o valor exigido pelo Fisco. A consignação é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e o depósito integral como causa de extinção do crédito tributário. Considerando essas informações e o conteúdo estudado entre o parcelamento e a moratória, analise as afirmativas a seguir: I. A consignação em pagamento poderá versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar. II. O depósito do montante integral refere-se ao montante que o Fisco entenda como o correto e será devolvido ao contribuinte ao final do processo judicial. III. A consignação em pagamento acontecerá quando o Fisco se recusar a ao recebimento do valor devido. IV. O depósito do montante integral trata-se de um direito subjetivo do contribuinte, que o Fisco não poderá contestar seu exercício. Está correto apenas o que se afirma em:
A
II e III.
B
I e IV.
C
III e IV.
D
II e IV.
E
I e III.
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Acerca das disposições da Lei da Prisão Temporária (Lei n° 7.960/89), é INCORRETO afirmar que:

A

Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.

B

O juiz não poderá decretar, de ofício, a prisão temporária.

C

O juiz decretará a prisão temporária em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público.

D

A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

E

Decorrido o prazo da prisão temporária, o preso será posto imediatamente em liberdade, ainda que determinada sua prisão preventiva.

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A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.

A

Sim

B

Não

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Nos crimes de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público deverá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta de transação penal. Sobre as nulidades no processo penal, assinale a alternativa correta.

A
A ausência de intimação do acusado e do seu defensor acerca da data da audiência realizada no juízo deprecado gera nulidade, mesmo que tenha havido intimação da expedição da carta precatória.
B
É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
C
A nulidade por falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia pode ser suprida com a nomeação de defensor dativo.
D
A nulidade por ilegitimidade do representante é insanável.
E
Alegações genéricas de nulidade processual, desprovidas de demonstração da existência de prejuízo à parte, não podem dar ensejo à invalidação da ação penal.
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Não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre. Qual é o artigo e parágrafo do Código Penal que trata desse tema?

A
ART. 150 do CÓDIGO PENAL
B
ART. 22 da LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE
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Classifique os tipos de tentativas, de acordo com as definições dadas:
Tentativa branca ou incruenta
Tentativa vermelha ou cruenta
Tentativa perfeita, acabada ou crime falho
Tentativa imperfeita ou inacabada
Desistência voluntária
Arrependimento eficaz
Arrependimento posterior
Crime impossível
I. Tentativa branca ou incruenta: a vítima não é atingida.
II. Tentativa vermelha ou cruenta: a vítima é atingida.
III. Tentativa perfeita, acabada ou crime falho: o agente consegue esgotar todos os meios possíveis de execução, embora não consiga consumar o crime.
IV. Tentativa imperfeita ou inacabada: o agente não consegue esgotar os meios de execução devido a circunstâncias alheias à sua vontade.
V. Desistência voluntária: na desistência voluntária, o agente, sem esgotar os meios de execução (tentativa imperfeita), desiste voluntariamente de continuar a execução do crime, mesmo que influenciado por terceiro. Ele só será responsabilizado pelos atos praticados.
VI. Arrependimento eficaz: o agente esgota todos os meios disponíveis para cometer o crime (tentativa perfeita), mas depois toma providências para impedir que o crime seja consumado. O agente só será responsabilizado pelos atos praticados.
VII. Arrependimento posterior: nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça a pessoa, se o dano for reparado ou a coisa restituída, até o recebimento da denúncia, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços (não se confundindo com arrependimento eficaz, em que o crime não é consumado).
VIII. Crime impossível: aquele que não pode ser consumado devido à ineficácia absoluta dos meios (ex: roubar algo com o poder da mente), absoluta inadequação do objeto (ex: matar um cadáver) ou em razão da atuação do agente provocador (delito preparatório).
IX. Fórmula de Frank: Na tentativa, o agente quer consumar o crime, mas não consegue.
A
I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX estão corretas.
B
I, II, III, IV, V, VI e IX estão corretas.
C
I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII estão corretas.
D
Apenas I, II, III e IV estão corretas.
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