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Levando-se em consideração o texto de lei supracitado, complete as lacunas da sentença a seguir: "Além da prova considerada ilícita, devemos atentar para a prova advinda da ilícita. É o que se denomina "____________" ou "efeito à distância", originário do preceito bíblico de que a "árvore envenenada não pode dar bons frutos". Assim, quando uma prova for produzida por mecanismos ____________, tal como a escuta ilegalmente realizada, não se pode aceitar as provas que daí ____________.
A
frutos da árvore saudável/ ilícitos/ advenham.
B
frutos da árvore envenenada/ ilícitos/ advenham.
C
frutos da árvore envenenada/ lícitos/ advenham.
D
frutos da árvore envenenada/ lícitos/ não advenham.
E
frutos da árvore saudável/ lícitos/ não advenham.
Quais são os efeitos da condenação por crime previsto na Lei 11.101/05, de acordo com o Art. 181?
A
Inabilitação para o exercício de atividade empresarial, impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades sujeitas a esta Lei, e impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio.
B
Inabilitação para o exercício de atividade empresarial, impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades sujeitas a esta Lei, e impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio, que perdurarão até 5 anos após a extinção da punibilidade.
C
Inabilitação para o exercício de atividade empresarial, impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades sujeitas a esta Lei, e impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio, que perdurarão até 5 anos após a extinção da punibilidade, podendo cessar antes pela reabilitação penal.
A contagem do prazo recursal obedece à sistemática dos prazos processuais, devendo ser excluído o dia do início e incluído o dia final, devendo ser observado se os dias são úteis para fins de contagem, na linha do que dispõe o artigo 798, CPP, in verbis:
A
Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.
B
Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.
C
O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.
Qual opção no Microsoft Word permite ao usuário sublinhar texto?
A
PAGE LAYOUT > FONT > UNDERLINE.
B
PAGE LAYOUT > PARAGRAPH > UNDERLINE.
C
PAGE START > FONT > STRIKETHROUGH.
D
PAGE START > PARAGRAPH > STRIKETHROUGH.
E
PAGE LAYOUT > PARAGRAPH > STRIKETHROUGH.
Compete à Senad, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, proceder à destinação dos bens apreendidos e não leiloados em caráter cautelar, cujo perdimento seja decretado em favor da União, por meio das seguintes modalidades:
- alienação, mediante:
- licitação;
- doação com encargo a entidades ou órgãos públicos, bem como a comunidades terapêuticas acolhedoras que contribuam para o alcance das finalidades do Funad; ou
- venda direta, observado o disposto no inciso II do caput do art. 24 da Lei 8.666/93;
- incorporação ao patrimônio de órgão da administração pública, observadas as finalidades do Funad;
- destruição; ou
- inutilização.
A
alienação, mediante licitação.
B
doação com encargo a entidades ou órgãos públicos.
C
incorporação ao patrimônio de órgão da administração pública.
D
destruição.
E
inutilização.
Acerca das nulidades, assinale a opção correta de acordo com o CPP.
A
A falta de intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública, é causa de nulidade.
B
A incompetência do juiz é causa de nulidade, ao passo que a sua suspeição é mera irregularidade.
C
As omissões da denúncia, da queixa ou da representação não poderão ser supridas, ainda que antes da sentença final.
D
Uma vez declarada a nulidade de um ato, esta causará a dos atos que dele indiretamente dependam ou sejam consequência.
Nos termos da Lei Complementar Estadual n.º 129, de 08 de novembro de 2013 (Lei Orgânica da PCMG), assinale a alternativa que corresponde a uma competência do Chefe da PCMG:
A
Presidir o Conselho Superior da PCMG e integrar o Conselho de Defesa Social.
B
Conhecer, fomentar e manifestar-se sobre propostas de programas, projetos e ações da PCMG.
C
Deliberar sobre o planejamento estratégico e subsidiar a proposta orçamentária anual da PCMG.
D
Examinar ou elaborar atos normativos pertinentes ao serviço policial civil.
E
Deliberar sobre a localização de unidades da PCMG e sobre o quadro de distribuição de pessoal da PCMG.
De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa que apresenta o correto procedimento que Juliana deve seguir.
A
Juliana pode telefonar à Delegacia de Polícia local, informar a autoridade policial do fato e obter promessa de que haverá instauração de ofício de inquérito policial.
B
Por meio de petição assinada por advogado, Juliana poderá apresentar uma notícia-crime à autoridade policial, ou ao Ministério Público, requerendo a instauração de investigação preliminar sobre os fatos sofridos.
C
Juliana poderá requisitar a instauração de inquérito policial mediante petição simples assinada de próprio punho.
D
Se Juliana informar o Ministério Público do evento sofrido, o membro ministerial poderá lavrar boletim de ocorrência em seu nome.
E
Por meio de boletim de ocorrência, Juliana poderá fazer um requerimento à autoridade policial como ofendida, objetivando o início de um pré-inquérito policial que só será confirmado após sua tomada de depoimento formal.
Suponha que José praticou o crime de roubo a bordo de uma embarcação privada de bandeira inglesa, que estava atracada no porto de Santos, no Brasil. Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa correta.
A
Não se aplica a lei brasileira, considerando-se o princípio da bandeira ou da representação.
B
Não se aplica a lei brasileira, considerando-se que o navio privado estava atracado no porto de Santos, portanto, ostentando a bandeira inglesa em razão do respectivo registro.
C
Aplica-se a lei brasileira, considerando-se o princípio da universalidade ou cosmopolita.
D
Aplica-se a lei brasileira, considerando-se o princípio da nacionalidade passiva.
E
Aplica-se a lei brasileira, considerando-se que o navio privado estava atracado no porto de Santos.
Diante da confissão da prática do crime de furto por Rodrigo, qual a principal tese defensiva em relação à tipificação da conduta a ser formulada pela defesa técnica?
A
A defesa pode alegar que Rodrigo não tinha intenção de furtar, mas sim de devolver os cigarros.
B
A defesa pode argumentar que a ação não configura furto, pois não houve arrombamento.
C
A defesa pode sustentar que Rodrigo agiu sob coação, o que exclui a culpabilidade.
D
A defesa pode afirmar que o valor do material subtraído é irrelevante para a tipificação do crime.
E
A defesa pode alegar que Rodrigo não tinha antecedentes criminais, o que deve ser considerado na pena.