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A nova redação do art. 127 da Lei de Execução Penal, que prevê a limitação da perda dos dias remidos a
Em relação ao direito previdenciário, julgue os itens que se seguem. Atualmente, é possível a concessão de pensão por morte aos dependentes, mesmo que o segurado tenha falecido após perder a qualidade de segurado. Para isso, é indispensável que os requisitos para obtenção da aposentadoria tenham sido preenchidos de acordo com a legislação em vigor à época em que os requisitos foram atendidos.
A questão tem por finalidade verificar se o examinando conhece a regra da lei de falências sobre o cumprimento e o não cumprimento de contratos bilaterais pelo administrador judicial com foco no contrato de venda com reserva de domínio.
Caso o administrador judicial dê cumprimento ao contrato, o crédito será extraconcursal, pois se trata de uma obrigação que a massa assume perante a vendedora após a decretação da falência.
Antônio Silva foi denunciado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro pelo crime de tráfico de drogas. Essa denúncia foi rejeitada pelo juízo da 50ª Vara Criminal da Comarca do Rio de Janeiro, por falta de prova mínima da autoria e materialidade (justa causa). O órgão ministerial então interpôs recurso em sentido estrito dessa decisão, já arrazoado.
Para evitar a caracterização de uma nulidade processual, é correto afirmar que o juízo deve, em seguida,
A respeito das nulidades processuais, assinale a alternativa que NÃO corresponde ao entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal:
No tocante às escolas da Criminologia, assinale a afirmativa correta.
A Escola da Criminologia Positivista tem como objetos de estudo o crime, o criminoso, o controle social e a vítima.
A Escola da Criminologia Clássica tem como objeto de estudo o delito, compreendido como um ente jurídico.
A Escola da Criminologia Positivista tem como objeto de estudo os processos de criminalização.
A Escola da Criminologia Crítica tem como objeto de estudo o delinquente.
A Criminologia Radical tem enfoque exclusivamente na pessoa da vítima do delito.
Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.
O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
Não é assegurado ao adolescente infrator o direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
Os crimes definidos no ECA são de ação pública condicionada.
A internação, antes da sentença, pode ser determinada por prazo máximo de 65 dias.
Qual o argumento a ser formulado em sede de recurso para alteração do regime prisional de início de cumprimento de pena aplicado, mantida a pena final em 04 anos e 03 meses de reclusão? Justifique. (Valor: 0,65)
O Windows 10 traz em seu pacote um(a) assistente virtual que é controlado(a) através de comandos de voz. Esse(a) assistente da Microsoft é conhecido(a) como:
Alexa.
Siri.
Cortana.
Assistant.
A cadeia de custódia é essencial para a confiabilidade da prova material. A comprovação da manutenção da cadeia custódia cabe ao Estado através dos seus agentes.
Considerando os procedimentos relativos à cadeia de custódia de vestígios de acordo com o que dispõe o CPP, assinale a alternativa correta:
O lacre rompido deverá ser acondicionado no interior do novo recipiente ou descartado em lixo apropriado.
Apenas os recipientes que contenham vestígios contaminantes deverão ser selados com lacres, de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio durante o transporte.
O armazenamento dos vestígios na central de custódia pode ser feito de maneira documentada.
Todos os Institutos de Criminalística deverão ter uma central de custódia destinada à guarda e controle dos vestígios.