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O indiciamento pode ser realizado por membro do Ministério Público, mesmo sem a participação de autoridade policial.
O indiciamento é privativo do delegado de polícia e não pode ser realizado por membro do Ministério Público sem a participação de autoridade policial.
Com base na Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa INCORRETA.
A condenação com trânsito em julgado não acarretará a perda automática do cargo público, sendo necessária a fundamentação específica no caso concreto.
A condenação acarretará a perda do cargo, do mandato ou da função pública e a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos.
A condenação acarretará a perda do cargo, do mandato ou da função pública e a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, por até 5 anos.
Não há previsão de perda do cargo na lei que define os crimes de tortura.
Em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena: detenção, de 1 a 3 anos, e multa.
O juiz, de acordo com o Código de Processo Penal, pode revogar a prisão preventiva quando:
O réu demonstrar arrependimento.
Houver pagamento de fiança.
O réu comprovar que não cometerá mais crimes.
For considerada desnecessária para o andamento do processo.
O réu apresentar testemunhas de sua defesa.
Art. 616 do CPP: No julgamento das apelações poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.
340. O interrogatório do acusado
Pode ser realizado por sistema de videoconferência, desde que necessária a medida para prevenir risco à segurança pública e intimadas as partes da decisão que o determinar com
Em processo por tráfico de entorpecentes deve ocorrer após a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, sob pena de nulidade do feito, independentemente da data de encerramento da instrução criminal.
Deve ser realizado novamente nas hipóteses de emendatiolibelli e mutatiolibelli.
Pode ser procedido novamente a todo tempo a pedido fundamentado de qualquer das partes, vedada, no entanto, a repetição do ato por determinação de ofício do juiz.
Pode ser novamente realizado por tribunal, câmara ou turma no julgamento de recurso de apelação.
A respeito do acondicionamento dos vestígios, assinale a alternativa correta:
Apenas quando possível, devem ser consideradas as características físicas, químicas e biológicas do vestígio para a escolha correta do recipiente a ser utilizado.
O recipiente para acondicionamento do vestígio não necessita do uso de lacres.
O recipiente para acondicionamento do vestígio será determinado pela natureza do material.
O vestígio pode ser acondicionado de forma individualizada.