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Acerca das disposições da Lei da Prisão Temporária (Lei n° 7.960/89), é INCORRETO afirmar que:
Os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.
O juiz não poderá decretar, de ofício, a prisão temporária.
O juiz decretará a prisão temporária em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público.
A prisão somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.
Decorrido o prazo da prisão temporária, o preso será posto imediatamente em liberdade, ainda que determinada sua prisão preventiva.
A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.
Sim
Não
Nos crimes de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público deverá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta de transação penal. Sobre as nulidades no processo penal, assinale a alternativa correta.
No caso de depoimento de testemunha ouvida por meio de carta precatória, assinale a alternativa correta.
Assinale a opção correta no que se refere aos recursos em geral.
Entre outras situações, justificam a correição parcial a suspeição ou a incompetência do juiz da causa.
Na fase preliminar do procedimento do júri, caberá apelação da decisão judicial que pronunciar o réu.
Se o réu renunciar ao direito de apelação e se houver, mesmo contra a sua vontade, a interposição do recurso pelo seu defensor, há de preponderar a vontade do acusado.
Em caso de denegação do processamento do recurso de apelação e interposto o recurso em sentido estrito, é facultado ao juiz, por uma única vez, reconsiderar a sua decisão.
Contra a decisão judicial que determina a revogação da reabilitação cabe recurso em sentido estrito.
O que caracteriza a prisão em flagrante?
A prisão do acusado após sentença condenatória
A prisão de um acusado sem a necessidade de autorização judicial
A prisão de uma pessoa durante a prática de um crime ou imediatamente após
A prisão de um acusado somente após a denúncia ser aceita
A prisão de uma pessoa apenas por ordem do Ministério Público
A concessão do perdão judicial nos casos da lei de proteção a vítima e testemunha (art. 13 da Lei 9.807/99) levará em conta, exceto:
Diante da confissão da prática do crime de furto por Rodrigo, qual a principal tese defensiva em relação à tipificação da conduta a ser formulada pela defesa técnica?
Estaria mantida a correção gramatical do texto caso o trecho “quando infrações penais afetam bens, serviços e interesses da União” (R.10-11) fosse reescrito da seguinte forma: quando bens, serviços e interesses da União são atingidos por infrações penais.