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Com base na Lei nº 9.455/1997, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa INCORRETA.
A condenação com trânsito em julgado não acarretará a perda automática do cargo público, sendo necessária a fundamentação específica no caso concreto.
A condenação acarretará a perda do cargo, do mandato ou da função pública e a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos.
A condenação acarretará a perda do cargo, do mandato ou da função pública e a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, por até 5 anos.
Não há previsão de perda do cargo na lei que define os crimes de tortura.
O juiz, de acordo com o Código de Processo Penal, pode revogar a prisão preventiva quando:
O réu demonstrar arrependimento.
Houver pagamento de fiança.
O réu comprovar que não cometerá mais crimes.
For considerada desnecessária para o andamento do processo.
O réu apresentar testemunhas de sua defesa.
Art. 616 do CPP: No julgamento das apelações poderá o tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.
340. O interrogatório do acusado
Pode ser realizado por sistema de videoconferência, desde que necessária a medida para prevenir risco à segurança pública e intimadas as partes da decisão que o determinar com
Em processo por tráfico de entorpecentes deve ocorrer após a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, sob pena de nulidade do feito, independentemente da data de encerramento da instrução criminal.
Deve ser realizado novamente nas hipóteses de emendatiolibelli e mutatiolibelli.
Pode ser procedido novamente a todo tempo a pedido fundamentado de qualquer das partes, vedada, no entanto, a repetição do ato por determinação de ofício do juiz.
Pode ser novamente realizado por tribunal, câmara ou turma no julgamento de recurso de apelação.
A respeito do acondicionamento dos vestígios, assinale a alternativa correta:
Apenas quando possível, devem ser consideradas as características físicas, químicas e biológicas do vestígio para a escolha correta do recipiente a ser utilizado.
O recipiente para acondicionamento do vestígio não necessita do uso de lacres.
O recipiente para acondicionamento do vestígio será determinado pela natureza do material.
O vestígio pode ser acondicionado de forma individualizada.
A noção de pacto-social implica dizer que todas as noções de justiça, ética e ordem são noções 'por convenção'. Considerando o exposto, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:
- ( ) A noção de universalidade da justiça foi apresentada, na Modernidade, a partir da noção de contrato social, com o entendimento de que se todos os indivíduos fazem parte de uma sociedade mediante um pacto-social, resta, por óbvio, que então a justiça advinda deste pacto é universal a todos os seus membros.
- ( ) A noção de contrato-social está intimamente ligada à noção de que o homem é a medida de todas as coisas.
- ( ) No juspositivismo, a noção de pacto-social está ligada à noção de progresso, de onde, acreditava-se que as culturas humanas perseguiam uma melhoria constante e progressiva.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Assinale a alternativa correta:
Pode ser considerado em flagrante delito quem integra organização criminosa;
Crimes inafiançáveis não comportam liberdade provisória, sem fiança;
A autoridade policial só pode decretar fiança, em caso de crimes apenados com detenção;
A autoridade policial pode aplicar medidas cautelares diversas da prisão.
O projeto geométrico ou geometria de uma rodovia é definido pelo traçado do eixo em planta e pelo desenho dos perfis longitudinais e transversais. Se no lançamento de um projeto geométrico, o topógrafo obteve um ângulo em rumo do ponto 1 para o ponto 2 de N
O direito ao acesso à informação é garantido pela Constituição Brasileira e é fundamental para a transparência da administração pública. Qual das afirmativas a seguir reflete corretamente esse direito?
O acesso à informação é um privilégio concedido apenas a jornalistas e acadêmicos.
O direito ao acesso à informação deve ser restrito em casos de segurança nacional, sem controle.
O acesso à informação é um direito de todos os cidadãos, que pode ser exercido mediante solicitação, e deve ser garantido pela administração pública.
O acesso à informação é um direito que pode ser negado a qualquer cidadão sem justificativa.
Qual é a resposta correta para a questão 14 da seção de Matemática e Raciocínio Lógico do exame?
A questão 14 da seção de Matemática e Raciocínio Lógico do exame pergunta sobre o número total de soldados em três pelotões.
Cada pelotão tem