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32. De acordo com o Código Penal, o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável:
A
isenta o agente de pena.
B
exclui a ilicitude do fato.
C
é punível como crime culposo.
D
é punível apenas com pena de detenção.
E
desclassifica o crime para forma tentada.
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O que é "ação penal"?

A

Um tipo de pena

B

Um procedimento para apuração de crimes

C

Um recurso processual

D

Uma defesa técnica

E

Uma medida cautelar

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Juarez, identificado civilmente e com residência fixa, está sendo investigado pela prática de homicídio com culpa consciente. Delegado de Polícia e Ministério Público entendem que a prisão temporária é essencial para as investigações, pois verificaram fortes indícios de que Juarez estaria ameaçando as testemunhas do delito. Nessa hipótese, assinale a alternativa correta.

A
A prisão temporária pode ser decretada em casos de homicídio doloso.
B
A prisão temporária é cabível apenas em crimes hediondos.
C
A prisão temporária não pode ser decretada se o investigado tiver residência fixa.
D
A prisão temporária é uma medida cautelar que pode ser utilizada para garantir a ordem pública.
E
A prisão temporária deve ser sempre precedida de audiência de custódia.
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O que determina a Lei 9.964/00 em relação à suspensão da pretensão punitiva do Estado?
I. A prescrição criminal não corre durante o período de suspensão da pretensão punitiva.
A
Verdadeiro
B
Falso
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De acordo com a Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, entre os princípios e diretrizes a serem observados nas atividades de prevenção do uso indevido de drogas incluem-se o(a):

A
estabelecimento de políticas de formação continuada na prevenção do uso indevido de drogas para profissionais de educação, desde que atuem a partir do ensino médio.
B
reconhecimento do usuário de drogas ilícitas como infrator, devendo ser afastado de atividades sociais até que comprove reabilitação.
C
definição do setor público como responsável pela definição, organização e execução das atividades de prevenção do uso indevido de drogas.
D
consideração do retardamento do uso indevido de drogas como uma das formas de falha nas atividades de natureza preventiva.
E
tratamento especial dirigido às parcelas mais vulneráveis da população, levando em consideração as suas necessidades específicas.
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Quanto ao crime de descaminho, assinale a afirmativa correta.

A

Cuidando-se de crime material, mostra-se irrelevante o parcelamento do tributo.

B

Cuidando-se de crime material, mostra-se irrelevante o pagamento do tributo.

C

Cuidando-se de crime formal, mostra-se irrelevante o pagamento do tributo.

D

Cuidando-se de crime formal, a consumação do crime depende da constituição definitiva do crédito.

E

Cuidando-se de crime material, a consumação do crime depende da constituição definitiva do crédito.

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03. No tocante ao estado de necessidade, é correto afirmar que o Código Penal Brasileiro:

A

menciona expressamente, como requisito, que o perigo deva ser atual ou iminente.

B

exige, de forma expressa, que a situação de perigo não tenha sido causada dolosamente pelo sujeito.

C

exige que a agressão seja injusta para que o agente possa agir amparado por tal excludente.

D

adotou a teoria unitária.

E

admite o "estado de necessidade exculpante".

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Em uma região do Cerrado, foram observados quatro grupos de espécies diferentes.
Esses quatro grupos constituem quantas comunidades?

A
1
B
2
C
3
D
4
E
5
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São características do Inquérito Policial:

A

dispensabilidade e legalidade.

B

autoridade e oportunidade.

C

publicidade e informalidade.

D

oficialidade e indisponibilidade.

E

coercitividade e autoritariedade.

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Em relação às exceções previstas na legislação processual penal, assinale a alternativa correta.

A
A arguição de suspeição sempre precederá a qualquer outra.
B
As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.
C
Poderá se opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito.
D
Se for arguida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de 10 (dez) dias.
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