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Importante lembrar a súmula 545 do STJ a qual estabelece que a confissão, ainda que qualificada, servirá como atenuante da "confissão espontânea", se utilizada para o convencimento do juiz.
Nos termos do art. 158, parágrafo único, do CPP, dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime:
Assim que teve conhecimento da prática de crime de lesão corporal, o Delegado da Polícia Civil determinou que se procedesse ao exame de corpo de delito da vítima. Sobre a conduta do Delegado, assinale a alternativa correta:
O que caracteriza a "prisão preventiva"?
Prisão por crime cometido com pena já definida
Prisão decretada antes do julgamento, para garantir a ordem pública ou a instrução criminal
Prisão cumprida após o trânsito em julgado da sentença
Prisão domiciliar determinada pelo juiz
Prisão que ocorre apenas em casos de flagrante delito
(2013 - FEPESE - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo - com alterações) Assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Penal, acerca dos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos.
Após recebida a inicial acusatória, será o acusado citado seguindo-se o rito ordinário.
Se não for conhecida a residência do acusado, a autoridade judiciária determinará o seu processamento à revelia.
Antes do recebimento da denúncia ou queixa, o acusado tem o direito de apresentar defesa preliminar no prazo de dez dias.
O Tribunal do Júri é órgão competente para o processamento dos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos.
Emprega-se o rito sumário no processamento dos crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos.
Para circular em vias públicas, os ciclomotores deverão estar dotados de equipamentos obrigatórios, a serem constatados pela fiscalização, em condições de funcionamento. Assinale a alternativa que apresenta um desses equipamentos.
A questão tem por objetivo aferir se o examinando reconhece que a escrituração do livro Diário deve ficar sob responsabilidade de contabilista e não do próprio empresário e que, somente após a inscrição do empresário, é que podem ser autenticados os instrumentos de escrituração.
Não. A escrituração do livro Diário ficará sob a responsabilidade de contabilista legalmente habilitado, salvo se nenhum houver na localidade, de acordo com o Art. 1.182 do Código Civil.
Desde que esteja previamente inscrito como empresário, Arandu poderá autenticar o livro Diário, de acordo com o Art. 1.181, parágrafo único, do Código Civil.
Em casos de violência sexual, quais dos seguintes sinais físicos são frequentemente observados?
Assinale a alternativa que completa corretamente a sentença a seguir. O controle externo da atividade policial não pode ser entendido como:
subordinação das polícias ao Poder Judiciário.
subordinação das polícias ao Poder Legislativo.
subordinação das polícias ao Ministério Público.
insubordinação das polícias para com o Ministério Público.
subordinação dos Estados ao Ministério Público.
Conforme o Estatuto dos Policiais Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.425/1972), é requisito para integrar os quadros da Polícia Civil:
Em relação ao sistema de Judicial review é correto dizer que:
Tem origem na colonização portuguesa.
É inspirado na organização do judiciário italiano.
Trata-se de uma pirâmide jurisdicional, segundo a qual um tribunal superior revê as decisões d anterior.
É uma criação brasileira.