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Legislação Penal Extravagante – Lei 7.492/86: Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional
De acordo com a Lei n° 7.492/1986, quando o crime tiver sido praticado no âmbito de atividade sujeita à disciplina e à fiscalização da CVM, essa autarquia poderá requerer, no processo, o seu ingresso como:
Adolfo e Arnaldo são irmãos e existe a informação de que estão envolvidos na prática de crimes. Durante investigação da suposta prática de crime de tráfico de drogas, foi deferida busca e apreensão na residência de Adolfo, em busca de instrumentos utilizados na prática delitiva.
O oficial de justiça, com mandado regularmente expedido, compareceu à residência de Adolfo às 03.00h, por ter informações de que às 07.00h ele deixaria o local. Apesar da não autorização para ingresso na residência por parte do proprietário, ingressou no local para cumprimento do mandado de busca e apreensão, efetivamente apreendendo um caderno com anotações que indicavam a prática do crime investigado.
Quando deixavam o local, os policiais e o oficial de justiça se depararam, na rua ao lado, com Arnaldo, sendo que imediatamente uma senhora o apontou como autor de um crime de roubo majorado pelo emprego de arma, que teria ocorrido momentos antes.
Diante disso, os policiais realizaram busca pessoal em Arnaldo, localizando um celular, que era produto do crime de acordo com a vítima, razão pela qual efetuaram a apreensão desse bem.
Ao tomar conhecimento dos fatos, a mãe de Adolfo e Arnaldo procurou você, como advogado(a), para a adoção das medidas cabíveis.
Assinale a opção que apresenta, sob o ponto de vista técnico, a medida que você poderá adotar.
Qual é o principal objetivo da Operação Lava Jato?
Investigar desvios de dinheiro público
Combater a corrupção
Punir políticos corruptos
Todas as opções estão corretas
O ato de indiciamento
vincula o Ministério Público, que não poderá requerer o arquivamento do inquérito.
é, em regra, atribuição do delegado de polícia; excepcionalmente tal poder poderá ser conferido ao promotor de justiça.
decorre do fato de a autoridade policial convencer-se da autoria da infração penal, atribuída a determinado(s) indivíduo(s).
transforma o indivíduo suspeito da prática do delito em acusado.
é um ato informal eventualmente realizado durante o inquérito policial.
Caio ingressou no serviço público há 01 (um ano), contudo, Caio não tem cumprido metas, não vem desempenhando suas atividades dentro da Administração Pública a contento. Com base neste episódio que controle da administração pública possui como função a de observar a eficiência do agente administrativo dentro do princípio da legalidade?
O juiz pode conceder liberdade provisória ao réu quando:
Ele for considerado culpado, mas por motivo de saúde.
Não houver evidências suficientes de sua culpabilidade.
O réu for reincidente em crimes graves.
O réu não tiver defesa técnica adequada.
O réu for menor de idade.
Com base na legislação especial, julgue o próximo item.
O crime de tortura é inafiançável, devendo o condenado por esse crime iniciar o cumprimento da pena em regime fechado.
Manuel é legislador federal e, impactado com determinados crimes cibernéticos que ocorrem na sociedade, decide apresentar um projeto de lei para a criação de um novo tipo criminoso assim preceituado: “causar perplexidade na internet”. A pena do delito varia de um a três anos de detenção. Sobre esse projeto, é correto dizer que ele pode violar o princípio penal da