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Contribuição cobrada de servidor público estadual e destinada ao custeio de seu plano de aposentadoria público deve ser recolhida
A
à União, independentemente de qualquer situação e do ente com o qual o servidor mantenha o vínculo empregatício.
B
à União, se o servidor for mero detentor de cargo em comissão estadual (declarado em lei de livre nomeação e exoneração), independentemente de o estado ter, ou não, regime previdenciário próprio.
C
ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo efetivo estadual e se o estado não tiver regime previdenciário próprio.
D
ao estado, se o servidor for mero detentor de cargo temporário estadual, no caso de o estado possuir regime previdenciário próprio.
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Em direito financeiro é correto afirmar que
A
os fundos especiais submetem-se ao princípio da unidade de tesouraria.
B
as receitas e despesas devem ser escrituradas segundo o regime de competência.
C
a abertura de créditos suplementares e especiais pode decorrer do superávit financeiro do exercício anterior, do excesso de arrecadação, da anulação parcial ou total de outra dotação ou de operações de crédito.
D
os créditos adicionais extraordinários buscam o reforço da dotação orçamentária.
E
os créditos adicionais suplementares destinam-se a gastos para os quais não haja dotação orçamentária específica.
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Uma empresa do setor de serviços obteve receita de R$ 8.000.000,00 e despesas dedutíveis de R$ 6.000.000,00, e é optante do Regime de Lucro Real. Quanto ela pagará de IRPJ e CSLL?

A
R$ 780.000,00
B
R$ 680.000,00
C
R$ 580.000,00
D
R$ 880.000,00
E
R$ 980.000,00
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Não caracteriza renúncia de receita, na forma da lei:
A
Cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
B
Concessão de isenção em caráter não geral.
C
Modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos.
D
Alteração de alíquota que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.
E
Anistia.
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Determinado Estado da Federação publicou, em julho de 2015, a Lei nº 123/2015, que majorou o valor das multas e das alíquotas de ICMS. Em fevereiro de 2016, em procedimento de fiscalização, aquele Estado constatou que determinado contribuinte, em operações realizadas em outubro de 2014, não recolheu o ICMS devido. Por conta disso, foi efetuado o lançamento tributário contra o contribuinte, exigindo-lhe o ICMS não pago e a multa decorrente do inadimplemento.

O lançamento em questão só estará correto se

A
as alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as multas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.
B
as multas e alíquotas forem as previstas na Lei nº 123/2015.
C
as multas e as alíquotas forem as previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.
D
as multas forem as previstas na Lei nº 123/2015 e as alíquotas forem aquelas previstas na lei vigente ao tempo do fato gerador.
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Um empresário consulta um escritório de advocacia sobre a possibilidade de a sociedade da qual é administrador participar de uma licitação, sendo certo que, para tal, terá que apresentar uma certidão demonstrando a inexistência de débitos fiscais com o governo federal. Ele informa que a sociedade foi autuada pelo não recolhimento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), e a defesa administrativa, apresentada no prazo, ainda não foi apreciada pelo órgão competente.

Considerando apenas os dados apresentados,é correto afirmar que a sociedade
A
não poderá participar da licitação, pela existência de crédito tributário vencido e não pago
B
poderá participar da licitação somente após a defesa administrativa ser analisada
C
poderá participar da licitação, pois o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa.
D
somente poderá participar da licitação se depositar o valor do crédito tributário.
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Considerando que uma empresa apura as contribuições do Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) pelo regime não cumulativo, ela deverá estar enquadrada em qual regime tributário?

A
Lucro Presumido.
B
Lucro Real.
C
Lucro Arbitrado.
D
Simples Nacional.
E
Lucro Presumido e Arbitrado.
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O que é necessário para que haja a relação jurídica de natureza tributária entre o Estado e o contribuinte?
A
Que alguém pratique o fato descrito em lei, chamado de fato gerador.
B
Que haja uma lei que preveja qual fato seja passível de tributação.
C
Que alguém solicite ao Estado a execução de um fato tributável.
D
Que não seja praticado um fato descrito em lei, chamado de fato gerador.
E
Alternativas I e II
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Acerca do Imposto de Exportação, analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros (V) ou falsos (F). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.


I. A Câmara de Comércio Exterior, observada a legislação específica, relacionará as mercadorias sujeitas ao Imposto de Exportação, mas de acordo com o art. 153, § 10 da Constituição Federal, a alteração das alíquotas do imposto é de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.

II. Mesmo considerando a função regulatória do Imposto de Exportação, suas alíquotas não poderão ser manejadas sem a observância de condições e limites estabelecidos em lei em sentido estrito.

III. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, é incompatível com a Constituição Federal a norma infraconstitucional que atribui a órgão integrante do Poder Executivo da União a faculdade de estabelecer as alíquotas do Imposto de Exportação.

IV. O Imposto de Exportação incide sobre mercadoria nacional ou nacionalizada destinada ao exterior. Considera-se nacionalizada a mercadoria estrangeira importada a título definitivo.

A
Estão corretos somente os itens II e III.
B
Estão corretos somente os itens I e III.
C
Estão corretos somente os itens I e II.
D
Estão corretos somente os itens II e IV.
E
Todos os itens estão corretos.
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Para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa, o contribuinte tem a possibilidade de:

A
postular, administrativamente, a propositura da ação de execução fiscal
B
submeter-se ao direito subjetivo do Estado à satisfação dos seus créditos
C
alienar os bens em débito para com a Fazenda Pública, por crédito regularmente lançado
D
após o vencimento da obrigação tributária e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada
E
concorrer com o crédito tributário, independentemente da sua natureza ou do tempo de sua constituição
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