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Qual é o princípio que veda a União, Estados, Distrito Federal e Municípios de exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça?
Sobre o veto ao tratamento desigual, a qual princípio corresponde?
8. O responsável tributário, ou sujeito passivo, é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, que pode ser o contribuinte ou o responsável. O responsável se divide em responsável por substituição ou transferência. Sobre a temática, analise as seguintes afirmativas:
- I- O responsável por transferência subdivide-se em solidariedade, sucessão e por responsabilidade.
- II- O responsável por substituição é aquele que a lei substitui o sujeito passivo.
- III- O responsável por solidariedade responde pelos tributos devidos por seu sucessor.
- IV- O responsável por responsabilidade é aquele que responde diretamente por aqueles que causaram o fato gerador.
Alguns tributos são vinculados, até porque alguns tributos, tais como o imposto, serão gerados em razão de alguma capacidade de riqueza por parte do contribuinte, outros tributos possuem como fato gerador uma manifestação de riqueza pertinente ao fato de alguém ser proprietário de veículo automotor, tal como o(a):
62. (Notários/TJ/RS/IESES/2013) Assinale a alternativa correta.
A imunidade recíproca veda a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
A imunidade recíproca veda a instituição do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU sobre imóvel de propriedade da União.
A imunidade recíproca veda os Municípios de instituírem taxas pelos serviços de coleta de lixo da União e dos Estados.
A imunidade recíproca veda a instituição do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI sobre os automóveis adquiridos por instituições de assistência social, sem fins lucrativos.
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) adota a seguinte modalidade de lançamento:
Lançamento misto.
Lançamento por homologação.
Autolançamento.
Lançamento de ofício.
Lançamento por declaração.
Por fontes do direito havemos de compreender os focos ejetores de regras jurídicas, isto é, os órgãos habilitados pelo sistema para produzirem normas, numa organização escalonada, bem como a própria atividade desenvolvida por esses entes, tendo em vista a criação de normas.
Assinale a alternativa correta, que contenha fontes do Direito Tributário secundárias.