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Considerando a falência observe as assertivas abaixo e avalie a relação proposta entre elas.

I. A falência é um instituto particular das empresas

II. Apenas pessoas jurídicas cujo escopo seja mercantil, denominado empresa, podem ter sua falência decretada.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

A
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
E
As asserções I e II são proposições falsas.
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A respeito do crédito tributário assinale a assertiva correta:
A
Cuida-se de um direto potestativo.
B
É uma obrigação acessória.
C
É um direito real.
D
Não tem natureza obrigacional.
E
Trata-se de um direito subjetivo.
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São requisitos necessários à compensação do crédito tributário:

A

reciprocidade das obrigações, liquidez e certeza dos créditos, exigibilidade das prestações, lei autorizadora;

B

lei autorizadora, liquidez e certeza dos créditos, infungibilidade das coisas devidas;

C

lei autorizadora, créditos vencidos, exigibilidade das prestações;

D

créditos vencidos, lei autorizadora;

E

reciprocidade das obrigações, créditos vencidos, liquidez das dívidas.

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Um lançamento, regularmente notificado ao sujeito passivo, poderá ser alterado através de:

A

resolução do Senado Federal

B

interposição de recurso de ofício

C

modificação posterior da lei tributária

D

majoração superveniente das alíquotas do tributo

E

transferência da sujeição passiva a pessoa isenta

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Podemos dizer que o nascimento da obrigação tributária dá-se:

A
no momento em que o sujeito passivo pratica o fato gerador que está descrito na hipótese de incidência;
B
no momento em que é delegada a capacidade tributária passiva.
C
quando o tributo é arrecadado pelo ente político competente;
D
no momento em que é criada a lei tributária pela pessoa política competente;
E
quando é realizada a prática do fato gerador pelo sujeito ativo;
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Sobre os empréstimos compulsórios, pode-se afirmar que:

são recolhimentos instituídos pela União, mediante Lei Complementar, em casos de emergência ou para determinados fins de relevância nacional.

são recursos obtidos pelo recolhimento, que não têm destinação específica.

são valores cobrados do contribuinte por um serviço prestado pelo poder público.

são valores cobrados em uma situação geradora de benefício para o contribuinte.

A
Todas as receitas governamentais advindas de impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios.
B
são recolhimentos instituídos pela União, mediante Lei Complementar, em casos de emergência ou para determinados fins de relevância nacional.
C
Impostos estaduais são aqueles que somente os governos dos Estados e do Distrito Federal têm competência para instituir, conforme o artigo 155 da Constituição de 1988.
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Sobre os empréstimos compulsórios, é incorreto afirmar que:

A
o produto de sua arrecadação só pode ser aplicado para atender à despesa que tiver fundamentado a sua instituição.
B
sua instituição só pode ser feita por meio de lei complementar.
C
no caso de investimento público de relevante interesse nacional e de caráter urgente, não se aplica o princípio da anterioridade.
D
a simples iminência de guerra externa pode justificar a instituição de empréstimos compulsórios.
E
uma das hipóteses que autorizam sua instituição é a de calamidade pública.
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10. O responsável tributário, ou sujeito passivo, é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, que pode ser o contribuinte ou o responsável. O responsável se divide em responsável por substituição ou transferência. Sobre a temática, analise as seguintes afirmativas:

  • I- O responsável por transferência subdivide-se em solidariedade, sucessão e por responsabilidade.
  • II- O responsável por substituição é aquele que a lei substitui o sujeito passivo.
  • III- O responsável por solidariedade responde pelos tributos devidos por seu sucessor.
  • IV- O responsável por responsabilidade é aquele que responde diretamente por aqueles que causaram o fato gerador.
A
As afirmativas I, II e IV estão corretos.
B
Somente a afirmativa IV está correta.
C
As afirmativas III e IV estão corretas.
D
As afirmativas II e III estão corretas.
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Veja a definição de uma espécie de ação em matéria tributária. Dentre as espécies de ações judiciais em matéria tributária aponte aquela que pode ser utilizada com o objetivo principal de se restituir valores de tributos pagos indevidamente (por exemplo, quando houve cobrança de tributo indevido ou devido à maior por erro de direito ou por erro de fato):

A
Ação de repetição de indébito.
B
Ação declaratória.
C
Ação de consignação em pagamento.
D
Ação anulatória.
E
Ação direta de inconstitucionalidade.
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32 – O contribuinte que pagou indevidamente o tributo tem direito à restituição, salvo na seguinte hipótese:

  1. reforma ou rescisão de decisão condenatória;
  2. erro material na conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
  3. tributo que, por sua própria natureza, tenha sido transferido a terceiro, sem que este autorize expressamente a restituição;
  4. erro do próprio contribuinte na identificação do sujeito passivo ou da alíquota aplicável;
  5. pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação aplicável.
A
1 e 2 são corretas.
B
2 e 3 são corretas.
C
4 e 5 são corretas.
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