Questões

Considerando a falência observe as assertivas abaixo e avalie a relação proposta entre elas.

I. A falência é um instituto particular das empresas

II. Apenas pessoas jurídicas cujo escopo seja mercantil, denominado empresa, podem ter sua falência decretada.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

São requisitos necessários à compensação do crédito tributário:

Um lançamento, regularmente notificado ao sujeito passivo, poderá ser alterado através de:

Podemos dizer que o nascimento da obrigação tributária dá-se:

Sobre os empréstimos compulsórios, pode-se afirmar que:

são recolhimentos instituídos pela União, mediante Lei Complementar, em casos de emergência ou para determinados fins de relevância nacional.

são recursos obtidos pelo recolhimento, que não têm destinação específica.

são valores cobrados do contribuinte por um serviço prestado pelo poder público.

são valores cobrados em uma situação geradora de benefício para o contribuinte.

Sobre os empréstimos compulsórios, é incorreto afirmar que:

10. O responsável tributário, ou sujeito passivo, é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, que pode ser o contribuinte ou o responsável. O responsável se divide em responsável por substituição ou transferência. Sobre a temática, analise as seguintes afirmativas:

• I- O responsável por transferência subdivide-se em solidariedade, sucessão e por responsabilidade.
• II- O responsável por substituição é aquele que a lei substitui o sujeito passivo.
• III- O responsável por solidariedade responde pelos tributos devidos por seu sucessor.
• IV- O responsável por responsabilidade é aquele que responde diretamente por aqueles que causaram o fato gerador.

Veja a definição de uma espécie de ação em matéria tributária. Dentre as espécies de ações judiciais em matéria tributária aponte aquela que pode ser utilizada com o objetivo principal de se restituir valores de tributos pagos indevidamente (por exemplo, quando houve cobrança de tributo indevido ou devido à maior por erro de direito ou por erro de fato):

32 – O contribuinte que pagou indevidamente o tributo tem direito à restituição, salvo na seguinte hipótese:

1. reforma ou rescisão de decisão condenatória;
2. erro material na conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
3. tributo que, por sua própria natureza, tenha sido transferido a terceiro, sem que este autorize expressamente a restituição;
4. erro do próprio contribuinte na identificação do sujeito passivo ou da alíquota aplicável;
5. pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação aplicável.