Questões

As imunidades correspondem a uma limitação ao poder de tributar mediante a qual, o ente público não pode exercer a sua competência para a tributação. Diante desta afirmação, assinale a alternativa correta:

No processo do trabalho, o prazo para ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave. Assinale a alternativa correta.

O ICMS incide na importação de mercadoria independentemente de habitualidade ou de volume que caracterize intuito comercial. Sobre o tributo, assinale a alternativa que apresenta um caso de não incidência.

4 – A imunidade tributária é instituída:

1. pela Constituição Federal;
2. por lei ordinária;
3. por decreto;
4. por despacho fundamentado da autoridade administrativa;
5. pelo sujeito ativo da obrigação tributária.

Acerca da imunidade tributária relativa ao imposto sobre a transmissão 'inter vivos', a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, não incide sobre a transmissão de bens decorrentes de extinção de pessoa jurídica, ainda, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Não incide sobre a transmissão de bens decorrente de cisão de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Não incide sobre a transmissão de bens decorrente de incorporação de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Considerando o conceito de receita líquida conforme definido no Decreto 9.580/2018, assinale a alternativa correta:

Em relação aos tributos e suas espécies, assinale e opção correta: Para determinação da natureza jurídica do tributo, é essencial a destinação legal do produto da arrecadação. O tributo denominado taxa, quando cobrado em razão do serviço público específico e divisível, pode receber a denominação de tarifa pública. Excepcionalmente é admitido no direito brasileiro o tributo in labore nas contribuições de melhoria quando a obra pública for realizada pelo próprio sujeito passivo tributário. O tributo tem função extrafiscal quando seu objetivo principal é a interferência do domínio econômico, não se limitando apenas a simples arrecadação de recursos financeiros. O fato gerador de um tributo não pode decorrer de circunstância ilícita.