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As imunidades correspondem a uma limitação ao poder de tributar mediante a qual, o ente público não pode exercer a sua competência para a tributação. Diante desta afirmação, assinale a alternativa correta:

A
A imunidade concedida aos livros e periódicos, não se aplica aos álbuns de figurinhas.
B
A imunidade abrange todas as espécies tributárias, sem qualquer exceção.
C
A Constituição Federal trata da imunidade tributária recíproca, mediante o qual, somente em casos específicos, um ente da federação pode tributar a renda e/ou os serviços do ente tributário.
D
No que se refere aos partidos políticos, a imunidade depende da observância de alguns requisitos, sob pena de ser suspenso o benefício.
E
Além de estabelecer a liberdade de religião, a Constituição Federal protege somente o patrimônio religioso e não a fé.
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A alienação ou oneração de bens ou rendas por sujeito passivo em débito tributário inserido na dívida ativa para com a fazenda pública presume-se fraudulenta
A
se não tiverem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.
B
somente se o ato ocorrer quando já em execução a dívida ativa regularmente inscrita.
C
independentemente de dispor o devedor de outros bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida.
D
ainda que o ato seja anterior à inscrição do débito na dívida ativa.
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Nos termos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que:
A
as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa, são consideradas normas complementares das leis, dos tratados e convenções internacionais e dos decretos.
B
a expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, exceto decretos e normas complementares, que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
C
a legislação tributária interna revoga ou modifica os tratados e as convenções internacionais, e será observada pelos que lhe sobrevenha.
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No processo do trabalho, o prazo para ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave. Assinale a alternativa correta.

A
sessenta dias contados da data da suspensão do empregado, podendo ser interrompido por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.
B
trinta dias contados da data da notificação do empregado, podendo ser interrompido por despacho do juiz que ordenar a citação.
C
trinta dias contados da data da suspensão do empregado, não podendo ser interrompido ou suspenso.
D
trinta dias contados da data da suspensão do empregado, podendo ser suspenso por despacho do juiz que ordenar a citação.
E
sessenta dias contados da data da suspensão do empregado, não podendo ser interrompido ou suspenso.
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Pedro adquire imóvel de João, que o alugava anteriormente a uma sociedade empresária. Sobre esse imóvel estavam pendentes de pagamento os seguintes tributos: o IPTU, a Contribuição de Melhoria, a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e a Taxa de Inspeção Sanitária devida pelo exercício do poder de polícia, em função da atividade ali desenvolvida. Com relação à responsabilidade tributária, assinale a
A
Obrigação solidária dos adquirentes em relação aos tributos incidentes sobre o imóvel.
B
Obrigação solidária dos adquirentes em relação ao IPTU e à Contribuição de Melhoria.
C
Obrigação solidária dos adquirentes em relação ao IPTU, à Contribuição de Melhoria e à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo.
D
Obrigação solidária dos adquirentes em relação ao IPTU, à Contribuição de Melhoria, à Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e à Taxa de Inspeção Sanitária.
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O ICMS incide na importação de mercadoria independentemente de habitualidade ou de volume que caracterize intuito comercial. Sobre o tributo, assinale a alternativa que apresenta um caso de não incidência.

A
fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.
B
entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente.
C
entrada de mercadoria ou bem importado do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade.
D
fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.
E
operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor.
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4 – A imunidade tributária é instituída:

  1. pela Constituição Federal;
  2. por lei ordinária;
  3. por decreto;
  4. por despacho fundamentado da autoridade administrativa;
  5. pelo sujeito ativo da obrigação tributária.
A
1 e 3 são corretos.
B
2 e 4 são corretos.
C
4 e 5 são corretos.
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Acerca da imunidade tributária relativa ao imposto sobre a transmissão 'inter vivos', a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, não incide sobre a transmissão de bens decorrentes de extinção de pessoa jurídica, ainda, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Não incide sobre a transmissão de bens decorrente de cisão de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. Não incide sobre a transmissão de bens decorrente de incorporação de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

A

I e II estão corretas.

B

II e III estão corretas.

C

III e IV estão corretas.

D

IV e V estão corretas.

E

I e V estão corretas.

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Considerando o conceito de receita líquida conforme definido no Decreto 9.580/2018, assinale a alternativa correta:

A
A receita líquida é obtida apenas subtraindo as devoluções e vendas canceladas da receita bruta.
B
A receita líquida é a receita bruta reduzida dos tributos sobre ela incidentes e os ajustes a valor presente.
C
A receita líquida é obtida diminuindo da receita bruta os tributos incidentes, devoluções, vendas canceladas, descontos concedidos incondicionalmente e ajustes a valor presente.
D
A receita líquida é sempre igual à receita bruta, sem deduções.
E
A receita líquida considera exclusivamente o produto da venda de bens e o preço da prestação de serviços.
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Em relação aos tributos e suas espécies, assinale e opção correta: Para determinação da natureza jurídica do tributo, é essencial a destinação legal do produto da arrecadação. O tributo denominado taxa, quando cobrado em razão do serviço público específico e divisível, pode receber a denominação de tarifa pública. Excepcionalmente é admitido no direito brasileiro o tributo in labore nas contribuições de melhoria quando a obra pública for realizada pelo próprio sujeito passivo tributário. O tributo tem função extrafiscal quando seu objetivo principal é a interferência do domínio econômico, não se limitando apenas a simples arrecadação de recursos financeiros. O fato gerador de um tributo não pode decorrer de circunstância ilícita.

A

II e IV estão corretas.

B

II, III e IV estão corretas.

C

I, III e IV estão corretas.

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