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Três irmãos são donos de um imóvel, em proporções iguais. Em relação ao IPTU, cada irmão
A
é devedor na razão de 33,3% do imposto e responsável subsidiário pelo restante.
B
é devedor solidário em relação ao todo do imposto.
C
não pode ser cobrado judicialmente pela parte de outro irmão que tenha recursos para pagá-la.
D
só pode ser cobrado pelo fisco na razão de 33,33% do imposto.
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A emissão de Declaração sobre Operações Imobiliárias − DOI
A
é obrigação acessória que tem como sujeito passivo o Oficial do Registro de Imóveis e o Tabelião de Notas, dentre outros.
B
é obrigação acessória que tem como sujeito passivo o alienante e o adquirente de imóvel rural, como forma de fiscalizar a incidência do Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural − ITR.
C
é obrigação principal conferida aos adquirentes de bens imóveis, como forma de fiscalizar o recolhimento do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital.
D
deve ser apresentada pelo adquirente conjuntamente com a Declaração de Ajuste Anual para fins de Imposto sobre a Renda.
E
está dispensada de ser emitida quando a transmissão imobiliária tiver caráter gratuito, pois, neste caso, não haverá ganho de capital pelo alienante.
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Sobre o denominado "imposto sobre grandes fortunas", assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:

A
O imposto sobre grandes fortunas é de competência comum da União, Estados, DF e Municípios.
B
O imposto sobre grandes fortunas é de competência extraordinária dos Estados.
C
O imposto sobre grandes fortunas é de competência residual da União.
D
O imposto sobre grandes fortunas é de competência privativa da União.
E
O imposto sobre grandes fortunas é de competência privativa da União e dos Estados.
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Considerando a ementa acima, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I- Aplica-se a ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 o novo regime do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição do indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação.

PORQUE

II- O STJ, revendo seu posicionamento anterior, consolidou entendimento, na esteira do decidido pelo STF, de que se deve considerar como marco para a aplicação do novo regime de prazo prescricional a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento do tributo), em confronto com a data da vigência da lei nova (09/06/2005).

Assinale a alternativa CORRETA:

A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
C
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
D
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
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Quais são as fontes da Legislação Tributária?

A

Leis, tratados e convenções internacionais, decretos e normas complementares.

B

Instruções normativas, pareceres normativos, jurisprudência e portarias do Ministério.

C

Decisões de órgãos administrativos da Receita Federal, Estadual/Distrito Federal ou Municipal.

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No processo tributário, a denominada exceção de pré-executividade não é prevista, mas sua utilização tem sido admitida pelos pretórios pátrios. Na esteira da jurisprudência predominante, ela pode ser apresentada para alegar:
A
defesa qualquer, mesmo ocorrendo dilação probatória.
B
temas de conhecimento ex-officio pelo magistrado.
C
fundamentos que digam respeito ao mérito da relação deduzida em juízo.
D
defesas atinentes à imparcialidade do Juiz.
E
situações quaisquer com intuito procrastinatório.
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Há presença de oração na voz passiva na seguinte oração retirada do Texto 01:
A
“...os bens já não representam a extrema medida da riqueza. (...)”
B
“...a informação e o conhecimento são as principais fontes de poder. (...)”
C
“...e deriva de dispositivos expressos no texto da Lei Maior (...)”
D
“...ser “assegurado a todos o acesso à informação”.(...)”
E
“...a liberdade de expressão constitui “um dos mais relevantes e preciosos direitos fundamentais (...)”
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No mês de janeiro do corrente ano, o município X publicou uma lei majorando a alíquota do IPTU, de 3% (três por cento) para 5% (cinco por cento). No mês de fevereiro, os munícipes já receberam o carnê para pagamento com o valor majorado.
Tal atitude contraria qual princípio? Assinale a alternativa correta:

A
Uniformidade geográfica.
B
Não Cumulação.
C
Isonomia.
D
Legalidade.
E
Anterioridade.
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Acordo de vontade, ajuste, convênio, entre duas ou mais pessoas, sobre objeto lícito e possível, pelo qual se adquirem, se criam, se modificam, se conservam ou se extinguem direitos (GUIMARÃES, 1995, p. 213). O trecho apresentado conceitua:

A
Fato jurídico
B
Lei
C
Decreto
D
Contrato
E
Tratado
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Sobre a inscrição em dívida ativa tributária, assinale a opção incorreta.

A
A inscrição em dívida ativa, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita, no caso dos tributos de competência da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional.
B
Trata-se do único ato de controle de legalidade, efetuado sobre o crédito tributário já constituído, que se realiza pela apreciação crítica dos profissionais legalmente competentes.
C
O exame prévio efetuado para a inscrição em dívida ativa constitui uma garantia ao cidadão de que aquele crédito, originário de uma obrigação não adimplida em tempo e forma devidos, foi devidamente apurado e teve sua existência confirmada por meio do controle administrativo de sua legalidade e legitimidade.
D
Exige-se a notificação do sujeito passivo da lavratura da notificação do débito, da inscrição em dívida ativa e da extração da respectiva certidão, sob pena de nulidade.
E
A Fazenda Nacional pode, graças à autorização contida em Portaria Ministerial do Ministro de Estado da Fazenda, deixar de inscrever em Dívida Ativa da União débitos consolidados de um mesmo sujeito passivo inferiores a determinado valor.
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