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A petição inicial NÃO precisará indicar:

A

os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu.

B

o fato e os fundamentos jurídicos do pedido.

C

o pedido, com as suas especificações.

D

o valor da causa.

E

os honorários advocatícios.

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Assinale a única opção em relação às multas fiscais.

A

São dedutíveis como despesas operacionais, para fins de Imposto de Renda;

B

Constituem sanção de ato ilícito sob o ponto de vista tributário;

C

Não têm por objeto pagamento em favor da Fazenda Pública;

D

Não constituem obrigação tributária.

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Considerando-se o conceito analítico de crime, exclui-se a conduta quando

A

A presente coação moral irresistível.

B

presentes caso fortuito e força maior.

C

presente doença mental do agente da conduta.

D

presente coação física, seja resistível, seja irresistível.

E

presente embriaguez preordenada.

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As palavras que completam corretamente as lacunas são: O Direito Tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados _____________________ os tributos e outras obrigações a ele relacionadas, para gerar receita para o ____________________.

A
Dos cidadãos - contribuinte.
B
Do Estado - contribuinte.
C
Do Estado - fisco.
D
Do fisco – cidadão.
E
Dos cidadãos - fisco.
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Sobre a definição do fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), assinale a alternativa correta:

A
O ITR incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado dentro ou fora da zona urbana do município.
B
O ITR incide anualmente sobre a propriedade rural em 1º de janeiro de cada ano.
C
O ITR não incide sobre imóveis declarados de interesse social para fins de reforma agrária em qualquer situação.
D
Considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona urbana do município.
E
O ITR incide sobre a posse de imóvel urbano.
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Sobre o sujeito passivo da obrigação tributária, é CORRETO afirmar:

A
Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública, apenas para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
B
Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.
C
Havendo solidariedade, em regra, o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.
D
Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo, mas não de penalidade pecuniária.
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IDA LIMITADAMENTE:
A
às infrações da legislação de determinado tributo;
B
às infrações até determinado valor, conjugadas ou não com outras penalidades;
C
a determinada região do território do ente tributante;
D
sob a condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei ou pela autoridade administrativa competente para tal.
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O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC) e a Polícia Federal deflagraram no mês de junho de 2016 a Operação Boca Livre. O objetivo é apurar desvios de recursos públicos relacionados a projetos culturais aprovados pelo Ministério da Cultura (MinC), cujos benefícios são advindos da seguinte lei federal:
A
Lei de Acesso à Informação
B
Lei Rouanet
C
Lei Orçamentária Anual
D
Lei Kandir
E
Lei de Diretrizes Orçamentárias
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João compra barras de chocolate de uma determinada marca. Qual foi o preço médio pago por barra de chocolate?

A
R$ 3,50
B
R$ 2,90
C
R$ 1,80
D
R$ 3,20
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Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária:
A
estabelecer a cominação ou dispensa de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.
B
estabelecer a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos em matéria de ISS.
C
estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.
D
estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
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