Questões

Considerando o contexto, avalie as afirmativas a seguir:
É correto apenas o que se afirma em:

1. A Constituição Federal, não cria tributos, apenas permite que os entes políticos o façam por meio de suas próprias leis.
2. Toda a competência tributária decorre exclusivamente da Constituição Federal, sendo exercida pela União, Estados, DF e Municípios por meio de leis produzidas pelos Legislativos de cada um desses entes políticos.
3. A privatividade da competência tributária é decorrência natural do princípio federativo, de autonomia dos entes federados, cabendo, em regra, interferência somente da União sobre a tributação de outro ente estatal, dada a supremacia hierárquica constitucionalmente prevista.

No que se refere à Administração Tributária, o Código Tributário Nacional (CTN) prevê que:

Não é hipótese de fato gerador do ITBI:

12. Assinale a característica que não é própria do Simples Nacional:

Complete o trecho abaixo:

Conforme a Lei 6.404/76, em seu artigo 226, as operações de incorporação, fusão e cisão somente poderão ser efetivadas nas condições aprovadas se os ______________ determinarem que o valor do patrimônio ou patrimônios líquidos a serem vertidos para a formação de capital social são, ao menos, iguais ao montante do capital a realizar.

Sobre a ortografia, analisar a sentença abaixo:

Jubileu (1ª parte).

Crendisse (2ª parte).

Asujeitamento (3ª parte).

A pessoa jurídica Sigma teve lavrado contra si um auto de infração. A autuação fiscal lhe impôs multa pela falta de exibição de notas fiscais durante um determinado período. Após ser citada em sede de execução fiscal, a pessoa jurídica Sigma alegou, em embargos à execução, que não apresentou as notas fiscais porque elas haviam sido furtadas por seu antigo gerente geral, que, com elas, praticara ilícito criminal, tendo sido, por isso, condenado na esfera penal por sonegação fiscal e furto daquelas notas.

Com base nessa narrativa, no que tange ao pagamento da multa tributária, assinale a afirmativa correta.