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A União lavrou auto de infração para a cobrança de créditos de Imposto sobre a Renda, devidos pela pessoa jurídica PJ. A cobrança foi baseada no exame, considerado indispensável por parte da autoridade administrativa, de documentos, livros e registros de instituições financeiras, incluindo os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras de titularidade da pessoa jurídica PJ, após a regular instauração de processo administrativo.
Não houve, neste caso, qualquer autorização do Poder Judiciário. Sobre a possibilidade do exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras pelos agentes fiscais tributários, assinale a afirmativa correta.
O processo de planejamento tributário é a escolha de ações e omissões lícitas, nas quais o profissional precisa seguir alguns procedimentos, como analisar:
Acerca deste regime, é INCORRETO afirmar que:
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem ser responsabilizados pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
A contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.
Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal deverão ser organizados, baseados em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial.
Dentre os critérios de organização dos regimes próprios de previdência encontra-se a realização de avaliação atuarial inicial e em cada balanço utilizando-se parâmetros gerais, para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.
Nenhuma das alternativas anteriores.
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO, é INCORRETO afirmar:
Dispõe sobre alterações na legislação tributária.
Compreende as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
Compreende as metas e prioridades da Administração pública.
Orienta a elaboração do Plano Plurianual − PPA e da Lei Orçamentária Anual − LOA.
Estabelece as políticas para as agências financeiras oficiais de fomento.
No que diz respeito à obrigação principal e acessória, assinale a opção correta com base na jurisprudência atual do STJ.
A análise contextual permite ao leitor depreender o sentido da palavra “demiurgos” em “o tino ingênuo de demiurgos de inutilidades”. Assinale-o.
guerreiros
compradores
criadores
desconstrutores
O poder de fiscalizar tributos é regido por normas que determinam deveres do contribuinte, tanto de fazer como de deixar de fazer. Não é dever do contribuinte