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Acerca da previsão e da arrecadação da receita pública, é incorreto afirmar:
A petição inicial NÃO precisará indicar:
Assinale a única opção em relação às multas fiscais.
A Hipercort é uma metalúrgica que atua na produção de laminados para a indústria automotiva. A matéria-prima é adquirida no mercado nacional, não há créditos a serem recuperados, ao mesmo tempo em que também não há a cobrança de créditos tributários decaídos. Neste contexto, considere as seguintes assertivas: I. Ramo de atividade, sistema de trabalho. II. Cobrança de fatos geradores decaídos e existência de créditos fiscais não aproveitados. III. Tipo de sociedade. Assinale a alternativa que corresponda aos elementos que são identificáveis para o levantamento das características de operação da empresa:
Considerando a situação hipotética acima e as normas atinentes à obrigação tributária, assinale a opção correta.
Pedro adquire imóvel de João, que o alugava anteriormente a uma sociedade empresária. Sobre esse imóvel estavam pendentes de pagamento os seguintes tributos: o IPTU, a Contribuição de Melhoria, a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e a Taxa de Inspeção Sanitária devida pelo exercício do poder de polícia, em função da atividade ali desenvolvida. Com relação à responsabilidade tributária, assinale a afirmativa correta.
( ) Pode ser classificado como ato político ou deliberativo.
( ) Tratados e convenções internacionais deverão ser referendados mediante decreto pelo Congresso Nacional.
( ) O decreto objetiva regulamentar/detalhar a lei vigente.
( ) O conteúdo do decreto é restrito à lei pela qual foi expedido.
Analise as assertivas abaixo.
( ) O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
( ) A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.
( ) A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto no CTN.
( ) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
Assinale a opção que contém procedimento, utilizado no tratamento de custos, conflitante com princípios/ normas/ convenções contábeis.