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O princípio da isonomia no Direito Tributário garante que:
O Estado pode cobrar tributos diferenciados para diferentes classes sociais
Todos os contribuintes devem ser tratados de forma desigual, dependendo de sua condição
O Estado pode cobrar tributos diferenciados para pessoas de diferentes regiões
Todos os cidadãos devem ser tratados igualmente pela legislação tributária
O imposto de renda deve ser cobrado de forma igual para todas as faixas de renda
No âmbito do Direito Tributário, as taxas possuem características específicas que as diferenciam de outros tributos. Considerando o Código Tributário Nacional (CTN) e de acordo com o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal e com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que:
Um empréstimo de R$ 1.250,00 foi efetuado a juros simples para ser pago, de uma só vez, após seis meses. Se os juros do empréstimo corresponde a R$ 93,75, então é verdade que a taxa de juros anual cobrada foi de:
Determinado funcionário público exigiu de cidadão a quem deveria atender no exercício de sua função, o pagamento de um benefício financeiro para si como condição para emissão de certidão à qual o cidadão tinha direito e que o referido funcionário público tem obrigação de emitir, em virtude de suas atribuições funcionais. O referido funcionário pratica o crime de:
Uma certidão positiva de dívida ativa sem efeitos de negativa, obtida do fisco estadual, corresponde a uma certidão de que conste a existência de créditos
Com relação às propostas do Programa Nacional de Educação Fiscal, é INCORRETO afirmar que:
O que o princípio da tipicidade tributária estabelece em relação à definição da obrigação tributária?
Define de forma genérica a hipótese de incidência e os critérios de quantificação da obrigação tributária.
Define de forma taxativa e completa a hipótese de incidência e os critérios de quantificação da obrigação tributária.
Permite a interpretação extensiva e a analogia para incidência de tributos.
Qual das alternativas a seguir está correta em relação aos Municípios?
errada. O descumprimento da função social do imóvel urbano é sancionado pela Constituição, mas não por meio de confisco, tratando-se de uma desapropriação (art. 182, § 4º, III, da CF/88).
correta. O STF entende ser inconstitucional a multa que supere 100% o valor do tributo devido, por violação ao princípio do não confisco (STF. 1ª Turma. RE 833.106/GO, rel. Min. Marco Aurélio, j. 25.11.2014).
errada. A competência para a fiscalização e arrecadação de tributos é chamada de capacidade tributária, e ela, diferentemente da competência tributária, é delegável (art. 7º, do CTN).
errada. O princípio aplica-se aos tributos em geral, e não apenas aos impostos (art. 150, III, “b” e “c”), havendo diversas exceções.