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Panificadora Pães Fofos Ltda., tendo como sócio-administrador José, alienou seu fundo de comércio à Panificadora Flor de Lisboa Ltda., deixando de atuar comercialmente. Contudo, 9 meses após a alienação do fundo de comércio, a Panificadora Pães Fofos Ltda. alugou um novo ponto comercial e retornou às atividades de panificação.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Encontre a alternativa correta.
O processo de segurança visa estabelecer disciplina e segurança, bem como qualidade de vida no trabalho.
Em função das relações sindicais as empresas passaram a se preocupar com QVT, sendo esse o objetivo maior.
A ciência comportamental foca no alto desempenho, de forma que a organização tenha as melhores vantagens em comparação com os empregados.
QVT tem foco a excelente remuneração dos funcionários.
Em relação à produtividade das empresas a maior atenção deve ser dada às tecnologias utilizadas.
No final do ano de 2018, o Município X foi gravemente afetado por fortes chuvas que causaram grandes estragos na localidade. Em razão disso, a Assembleia Legislativa do Estado Y, em que está localizado o Município X, aprovou lei estadual ordinária concedendo moratória quanto ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano subsequente, em favor de todos os contribuintes desse imposto situados no Município X.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Com relação à administração tributária, julgue o item seguinte, à luz do Código Tributário Nacional. Quando intimados por escrito, tanto os leiloeiros quanto os corretores são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação a bens, negócios ou atividades de terceiros, excetuadas aquelas protegidas por sigilo legal.
Sobre a tributação no regime falimentar, assinale a opção correta.
A lei estabelecerá limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho em relação aos demais créditos, inclusive aos tributários.
Com as alterações havidas em relação ao regime falimentar, a alteração do Código Tributário Nacional deixa claro o propósito de preservar as empresas em dificuldades e consequentemente a oferta de empregos, pelo que se permite afirmar que o crédito tributário ganhou posições em relação à sistemática até então vigente.
Na falência, o crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais e às importâncias passíveis de restituição. Todavia, não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.
As multas contratuais e as penalidades pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias, preferem aos credores quirografários.
O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição.
Podemos definir a anistia fiscal como:
o perdão da falta cometida pelo infrator de deveres tributários e o da penalidade a ele imposta;
a norma que impede o nascimento da obrigação jurídica tributária;
causa extintiva do crédito tributário que faz desaparecer o tributo já nascido;
a revogação total de lei tributária por outra lei tributária.
Acerca da administração tributária, julgue o seguinte item. As Fazendas Públicas de todas as entidades governamentais deverão ajudar-se mutuamente na fiscalização dos tributos respectivos e na permuta de informações, dependendo de previsão em lei ou em convênio.