Questões

Acerca do que estudamos sobre competência do poder de tributar, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa ERRADA:

É prescindível autorização judicial para decretação da requisição administrativa?

O processo de esquecimento dos deveres fundamentais mostra-se manifestamente visível quando confrontado com o tratamento dispensado aos direitos fundamentais que dispõem hoje de uma desenvolvida disciplina constitucional e de uma sólida construção dogmática. Sendo assim, quais são as causas historicamente identificáveis da rejeição aos deveres fundamentais de cidadania?

O Estado A ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica B, com o objetivo de cobrar crédito referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Nesse sentido, requereu, em sua petição inicial, que, após a citação, fosse determinada a imediata indisponibilidade de bens e direitos da contribuinte. Nesse caso, o juiz deve indeferir o pedido, porque a decretação da indisponibilidade de bens e direitos:

Em relação aos efeitos do negócio Jurídico, o erro substancial subsiste quando:

1. interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;
2. concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;
3. sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico;
4. o falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

Quanto ao início de vigência de uma norma, é necessário que o ente leve em consideração para o preenchimento do campo “Inicio da vigência” a entrada em vigor da norma, geralmente prevista em seu artigo final, com base na data em que esta foi publicada.

Escolha uma opção:

Têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

O termo acima refere-se à:

A taxa pode, constitucionalmente, ser instituída para custear.