Questões

Qual é a função do "princípio da capacidade contributiva"?

Assinale a alternativa que melhor corresponde à definição de “tributo” de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN):

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

5. Como o direito surgiu para regular as relações sociais, dificilmente poderia ser visto de forma autônoma, pois além de relacionar-se com áreas sociais, exatas, dentre outras, é dividido em vários ramos, dentre os quais o Direito Tributário faz parte. Diante disto, associe os itens, utilizando o código a seguir: I- Direito do Trabalho. II- Direito Internacional Público. III- Direito Civil. IV- Direito Tributário.

( ) Faz parte do Direito Público Interno.

( ) Faz parte do Direito Público Externo.

( ) Faz parte do Direito Comum, no ramo Direito Privado.

( ) Faz parte do Direito Especial, no ramo Direito Privado.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Será o _________o responsável pela caracterização do tributo, bem como definir se é taxa, imposto ou contribuição de melhoria.

O procedimento adotado pelo Fisco Federal pode ser questionado em relação à falta de lançamento de crédito tributário correspondente à glosa dos créditos e à inclusão de penalidades e juros de mora na dívida ativa?

Assinale a alternativa incorreta:

A obrigação tributária declara o direito já existente e o crédito tributário cria direitos.

Taxa é uma quantia de dinheiro paga em troca de algum serviço público fundamental oferecido diretamente pelo Estado.

A obrigação tributária pode ser principal ou acessória.

O inadimplemento faz nascer para o fisco o direito de constituir um crédito tributário contra o inadimplente, cujo conteúdo é uma penalidade pecuniária.

Crédito tributário é um direito pertencente ao sujeito ativo da obrigação tributária.

A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não é definitiva, tem caráter temporário, e não importa na desconstituição do crédito, que continua inalterado. Sobre as modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA:

4 - O Município X, na tentativa de fazer com que os cofres municipais pudessem receber determinado tributo com mais celeridade, publicou, em maio de 2017, uma lei que alterava a data de recolhimento daquela exação. A lei dispunha que os efeitos das suas determinações seriam imediatos. Nesse sentido, a lei é inconstitucional, uma vez que não respeitou o princípio da anterioridade.

( ) Verdadeiro (x) Falso

Sobre o princípio da capacidade contributiva, assinale a opção incorreta.