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De acordo com o texto da Lei Complementar n°87/1996, assinale a alternativa que contenha as expressões que completam corretamente o texto a seguir.
É assegurado ao contribuinte ____________ o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que não se realizar. Formulado o pedido de restituição e não havendo deliberação no prazo de ________ dias, o contribuinte poderá se creditar, em sua escrita fiscal, do valor objeto do pedido, devidamente atualizado segundo os mesmos critérios aplicáveis ao tributo. Sobrevindo decisão contrária irrecorrível, o contribuinte, no prazo de ___ dias da respectiva notificação, procederá ao estorno dos créditos lançados, também devidamente atualizados, com o pagamento dos acréscimos legais cabíveis.
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Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Criciúma, assinale a alternativa correta.

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Assinale as “Despesas de Custeio” com “D” e os “Investimentos” com “I”, de acordo com os conceitos e classificações da Lei nº 4.320/64.

( ) Material de Consumo.

( ) Equipamentos e Instalações.

( ) Serviços de Terceiros.

( ) Material Permanente.

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Três quartos de um determinado lucro líquido R precisa ser dividido igualmente entre cinco sócios, dentre eles, Alberto. O restante desse lucro deve ser dividido igualmente entre outros dois sócios: Carlos e Ana Cláudia. Sendo assim, é verdade que a diferença entre parte de Ana Cláudia e a parte de Alberto, nessa ordem, corresponde a:
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Imagine a seguinte situação hipotética: "Lei Federal fixou alíquotas aplicáveis ao IPI e estabeleceu que a alíquota relativa aos carros de luxo produzidos no Estado de São Paulo é de 12%, e a do produzidos nos demais Estados da região sudeste é de 18%." Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional:

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No grupo denominado “Altera ou revoga outro ato normativo?”, deve ser informado se a norma encaminhada repercute sobre outra norma que já se encontre cadastrada no sistema. É o caso de normas que revogam ou alteram outras. Desse modo, quando do encaminhamento de normas que revogam ou alteram outras, essa informação deve ser registrada neste quadro. É importante fazer esse registro para que, ao pesquisar a legislação, o sistema Gescon possa incluir a marcação de que a norma foi alterada ou revogada.

O quadro “Altera ou revoga outro ato normativo?” deve ser preenchido quando a norma encaminhada produz mudança sobre outra norma. Neste caso, a norma que sofre a modificação já deve estar cadastrada no Gescon.
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A prescrição extingue o direito, pertencente ao credor, da ação de cobrança do crédito tributário, também pelo decurso do prazo de 5 anos, contada da data da sua constituição definitiva.

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5. (FGV/OAB – EXAME XXXII, 2021) José está sendo executado por dívida tributária municipal não paga. Na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a execução fiscal, constam o nome do devedor e seu domicílio; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora; a origem e natureza do crédito, com menção do decreto municipal em que está fundado; e a data em que foi inscrito. José oferece embargos à execução, atacando a CDA, que reputa incorreta. Diante desse cenário, José:
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Analise as assertivas a seguir e classifique com V as verdadeiras e com F as falsas. Em seguida, selecione a sequência correta.

  • ( ) Os tributos vinculados são aqueles cuja cobrança não se justifica pela exigência de determinada atividade do Estado, partindo do pressuposto que o particular pagou o tributo, beneficiando-o de alguma forma.
  • ( ) Os tributos não vinculados são aqueles cobrados pelo Estado sem a exigência da contraprestação específica de serviços ou obras em relação ao contribuinte. Sua cobrança fundamenta-se no poder de império do Estado.
  • ( ) Os tributos vinculados e não vinculados são cobrados pela União e pelo Estado sem exigência da contraprestação de serviços.
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Quanto à destinação do seu gasto, as receitas são divididas de determinada forma. Acerca dessa divisão, assinale a alternativa:

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