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Para efeitos jurídico-tributários, renda pode ser considerada como saldo positivo que resulta da confrontação entre determinadas receitas e despesas, durante certo espaço de tempo. Indique a alternativa que corresponde, para efeitos de imposto de renda o que o Código Tributário Nacional considera como sendo renda:
Em se tratando dos Recursos admitidos na Justiça do Trabalho, assinale a alternativa INCORRETA:
São recursos cabíveis na Justiça do Trabalho e expressamente previstos na CLT: os embargos, o recurso ordinário, o recurso de revista e o agravo.
É cabível agravo de petição das decisões do Juiz ou Presidente nas Execuções, no prazo de 08 (oito) dias.
É cabível agravo de instrumento dos despachos que denegarem a interposição de recursos no prazo de 08 (oito) dias.
Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de 05 (cinco) dias.
Cabe recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 15 (quinze) dias.
Considere as seguintes afirmacoes:
- Contribuição de melhoria se paga quando é feita a instalação de uma rede elétrica em uma rua.
- Taxa é um tributo e só é aplicado quando o contribuinte é pego praticando ato ilícito.
- Imposto é um tributo, em que o contribuinte paga compulsoriamente sem que o Estado tenha que dar nada em troca.
A interpretação da legislação tributária segue regras específicas previstas no Código Tributário Nacional (CTN). Indique a única assertiva correta:
As normas constitucionais recepcionaram a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, fixada em casos relativos ao ICMS e concernentes à seguinte matéria:
alíquota interestadual na remessa de mercadorias para o consumo final;
incidência sobre a importação de bens para o ativo fixo;
crédito fiscal nos casos de não-incidência;
crédito fiscal nas operações isentas;
entrega de recursos aos Municípios.
A respeito da relação de emprego e dos seus sujeitos, é CORRETO afirmar:
I - Limitação administrativa outra coisa não é senão uma imposição de ordem pública genérica, fundada no poder de polícia do Estado, restringindo, com base na lei, o exercício do direito de propriedade no interesse da coletividade. Apesar da denominação, a limitação só pode ser estabelecida por lei em sentido estrito. Daí a impropriedade da denominação limitação administrativa. A Administração limita-se a zelar pela observância das limitações estabelecidas em lei. No caso de servidão administrativa, o Decreto limita-se a apontar concretamente o imóvel a ser gravado.
II - A competência tributária (competência da União, Estados, Municípios e Distrito Federal em instituir tributos), não sendo plena, assim sendo, encontra-se limitações na própria Carta Magna. Entende-se como limitações ao poder de tributar toda e qualquer restrição imposta pela Constituição Federal às entidades dotadas do poder de instituir tributos.
III. Os limites materiais ao poder de reforma referem-se a algumas decisões que não estão, na prática, ao alcance do poder constituinte reformador. Esses limites representam o máximo “entrincheiramento” das normas jurídicas, sendo, dessa forma, chamados por muitos autores de “cláusulas pétreas”, devido ao seu caráter imutável. Até a Segunda Guerra Mundial, não era muito comum a existência de cláusulas pétreas nas Constituições, pois não havia uma distinção precisa entre o poder constituinte originário e o poder constituinte derivado.
No trecho apresentado, qual é o tema central abordado em relação à prática tributária e seus efeitos anticompetitivos?