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Tendo em vista a disciplina da Lei nº 6.830/80, tais embargos poderão ser apresentados no prazo de 30 dias, contados a partir
A
da juntada aos autos do mandado de penhora devidamente cumprido.
B
da sua citação.
C
da data da intimação da penhora.
D
da propositura da execução fiscal.
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Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A

As Igrejas são imunes; portanto, não devem pagar a taxa instituída pelo Município X.

B

A taxa é inconstitucional, pois não é específica e divisível.

C

A taxa é inconstitucional, uma vez que os Municípios não são competentes para a instituição de taxas de serviço público.

D

A taxa é constitucional e as Igrejas não são imunes.

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Na hipótese da União, mediante tratado internacional, abrir mão de tributos de competência de Estados e Municípios, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 229096), é correto afirmar que
A
se caracteriza a denominada isenção heterônoma, vedada nos termos do art.151, III, da Constituição Federal.
B
se caracteriza violação ao princípio federativo, objeto de cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4o , I, da Constituição Federal.
C
o tratado é válido desde que acompanhado de medidas de "compensação tributária" em favor dos Estados e Municípios prejudicados.
D
se insere a medida na competência privativa do Presidente da República, sujeita a referendo do Congresso Nacional, com prevalência dos tratados em relação à legislação tributária interna.
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São de competência dos Municípios os seguintes tributos:

A

imposto de renda

B

imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana

C

imposto sobre produtos industrializados

D

imposto sobre veículos automotores

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No que concerne às competências tributárias, nos termos fixados pela Constituição Federal, tem-se que

A
somente podem ser delegadas da União para Estados e destes para Municípios, como instrumento de repartição das receitas tributárias conforme o pacto federativo subjacente ao sistema tributário constitucional vigente.
B
são passíveis de delegação, em todos os seus aspectos, entre os entes federativos, na forma de convênio, salvo em relação às contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, que são privativas
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As operações de incorporação, fusão e cisão, serão submetidas à assembleia geral, mediante justificação, que deverá constar:
A
Os motivos ou fins da operação.
B
A não composição, após a operação.
C
A razão do capital da companhia.
D
Os motivos e não os fins da operação.
E
O não interesse da companhia.
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O lançamento por homologação ocorre quando:

A

O contribuinte declara o valor do tributo devido e o Fisco posteriormente verifica se está correto

B

O Fisco efetua o lançamento do crédito tributário e o contribuinte paga a dívida dentro do prazo estipulado

C

O crédito tributário é automaticamente constituído sem a necessidade de declaração do contribuinte

D

O contribuinte realiza o pagamento do tributo sem a necessidade de verificação pelo Fisco

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O Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, pode alterar as alíquotas dos seguintes tributos:

A

IR, IPI, II e IE

B

ITR, IOF, II e IE

C

IOF, IPI, II e IE

D

empréstimo compulsório, II, IE e IPI

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Com relação à legislação pertinente, assinale a alternativa CORRETA:

(ENADE, 2015) Em 2005, o Brasil editou a Lei de Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005). Antes disso, havia, no país, a concordata, que não permitia que credores e devedores negociassem livremente os termos de um acordo para o pagamentos das dívidas - o que, na prática, raramente evitava que empresas fossem à falência. Considerando só o número de empresas em crise que pedem a proteção dessa lei, ela pode ser considerada um sucesso. Somente em 2013, foram 675 casos, um recorde.

A
A decisão que rejeitar as contas do administrador judicial, na fase de encerramento da falência e extinção das obrigações do falido, fixará as responsabilidades do administrador, podendo ser questionada por meio de agravo de instrumento.
B
Os créditos de natureza trabalhista decorrentes de acidente de trabalho não podem ser incluídos no plano de recuperação extrajudicial.
C
A decisão que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo extrajudicial, podendo ser questionado por meio do recurso de apelação.
D
A recuperação judicial tem importância no contexto nacional por permitir uma reorganização financeira da situação de crise do devedor com o intuito de promover a preservação da empresa e, com isso, manter sua função social e o estímulo à atividade econômica.
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No que tange à suspensão do crédito tributário, é correto afirmar que:

A
O depósito do montante tido como correto pelo contribuinte depositante, sempre que for veiculado em dinheiro, impede a Fazenda Pública de promover a execução fiscal correspondente.
B
A interposição de reclamações deve ser feita nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
C
O contribuinte não pode impetrar mandado de segurança preventivo diante da ameaça de cobrança de tributo ilegal.
D
O parcelamento independe de lei específica e exclui a incidência de juros.
E
A moratória representa renúncia de receita porque incide sobre os juros de mora e o valor principal, bem como é concedida para recuperar o desenvolvimento de determinado setor.
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