Questões

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar é correto afirmar que será vedado aos entes federados cobrar imposto uns dos outros, sobre:

I. o patrimônio.

II. a renda.

III. os serviços.

Em relação à moratória, conforme dispõe o Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

Para resolver a questão, considere que as receitas obtidas pelo Estado da Federação a que pertence o Município X:

• Valor arrecadado pelo Estado referente Imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, resultando de doações cujo doador seja domiciliado no Município X: R$ 800.000,00.
• Valor arrecadado pelo Estado referente Imposto sobre operações realizadas no Município X relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação: R$ 2.400.000,00.
• Valor arrecadado pelo Estado referente Imposto propriedade de veículos automotores licenciados no Município X: R$ 1.700.000,00.

Assinale a alternativa que apresenta o valor que o Estado deve repassar ao Município X em razão da repartição tributária:

Assinale a alternativa incorreta.

Acerca do conceito de Tributo, tratado no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

A lei é uma normal jurídica ditada por uma autoridade pública competente, em geral, é uma função que recai sobre os legisladores dos congressos nacionais dos países, com prévio debate e O texto que a impulsiona e que deverá observar um cumprimento obrigatório por parte de todos os cidadãos, sem exceção, de uma Nação, porque da observação destas dependerá que um país não termine transformado numa anarquia ou caos. (Fonte: sítio eletrônico queconceito.) Sobre leis complementares e ordinárias do Direito Tributário, é correto afirmar que:

I - A lei complementar tem a função de estabelecer normas gerais ao Direito Tributário, mas não pode acrescentar maiores detalhamentos às formas de tributação instituídas pela constituição.

II - A lei complementar tem a função de estabelecer normas gerais ao Direito Tributário e de acrescentar maiores detalhamentos às formas de tributação instituídas pela constituição.

III - A lei ordinária é veículo legislativo que cria tributo, traduzindo o instrumento formal mediante qual se exercita a competência tributária.

Assinale a alternativa correta:

Tomando como referência a disciplina do direito constitucional tributário, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

• ( ) O imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição, é de competência municipal.
• ( ) Os impostos, que são tributos não vinculados por excelência, foram distribuídos a cada ente federado de forma taxativa, ou seja, cada ente só pode instituir o imposto que está, conforme a Constituição Federal de 1988, no âmbito de sua competência.
• ( ) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência municipal, poderá ser progressivo e ter alíquotas semelhantes, de acordo com a localização e o uso do imóvel.

Dentre as espécies tributárias, existe a previsão das contribuições, que se dividem em várias espécies. Os objetivos destas contribuições são regular o mercado econômico e fomentar o desenvolvimento econômico. Atualmente são cobradas as seguintes contribuições: adicional de frete para renovação da marinha mercante, contribuição para o Instituto Brasileiro do Café, contribuição para o Instituto do Açúcar e do Álcool, Cide-Royalties, Cide- Combustíveis e Sebrae.

Trata-se das contribuições: