Questões
Pratique com questões de diversas disciplinas e universidades
2.087 questões encontradas(exibindo 10)
Assinale a alternativa correta sobre a aplicação dos princípios previstos na Constituição Federal na Administração Pública.
Pelo princípio da impessoalidade, a igualdade constitucional se desdobra no preceito de que critérios pessoais não podem ser tomados em conta para efeito de concessão de privilégios ou para discriminações.
A Constituição Federal estabelece o princípio da moralidade como vetor da Administração Pública sem, contudo, estabelecê-lo como condição de justificativa autônoma de invalidação de atos administrativos.
Pelo princípio da publicidade, o administrador público deve submeter seu planejamento a consulta popular, ficando assim, dispensado de permitir acesso posterior às informações sobre seus atos pelos administrados.
Pela supremacia do interesse público, o administrador é impedido de aplicar supostos princípios constitucionais implícitos, devendo limitar sua atividade aos preceitos expressamente previstos no texto constitucional.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Nos termos expressos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade por infrações é excluída pela denúncia espontânea da infração acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Por esse motivo, a autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos ou, quando necessário, em separado, quando entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada do documento.
II. Inexiste, no ordenamento jurídico brasileiro, hipóteses de recuperação da espontaneidade, consubstanciada na possibilidade de reaquisição do direito de pagamento do tributo sem as penalidades cabíveis, caso transcorrido um determinado prazo entre o início do procedimento de fiscalização e um dado ato expresso, por parte do Fisco, que caracterize o prosseguimento dos trabalhos.
III. Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.
Nesse contexto, o gerenciamento dessa atividade é exercido pela área de:
Uma lei ordinária federal tratava de direitos do beneficiário de pensão previdenciária e também previa norma que ampliava, para 10 anos, o prazo decadencial para o lançamento dos créditos tributários referentes a uma contribuição previdenciária federal.
A respeito da ampliação de prazo, assinale a afirmativa correta.
Trata-se do disposto no artigo 162 da Constituição Federal:
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
Qual é a natureza do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)?
Imposto sobre a renda.
Imposto sobre a produção.
Imposto sobre o consumo.
Imposto sobre a propriedade.
Imposto sobre a importação.
Receitas e despesas de capital serão objeto de um ____________________________, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um triênio. Marque a alternativa que preenche corretamente a lacuna.