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Miquéias Malafaia alienou a Judith Teixeira um imóvel sobre o qual recaia débito de IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano, alusivo a determinado exercício social. Após assinar o contrato de compra e venda a adquirente recebeu notificação de cobrança de débito emitida pela Secretaria de Fazenda Municipal, porém recusou-se a proceder ao pagamento, alegando que na ocorrência do fato gerador outra pessoa era proprietária do imóvel; além disso, o alienante assumiu contratualmente a obrigação de proceder ao pagamento dos débitos tributários anteriores à compra e venda. Pode-se afirmar que o procedimento é correspondente a esta alegação:
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Independente da solução aplicada pelo Tribunal de Contas, qual é o princípio contido na Lei de Responsabilidade Fiscal relacionado com os relatórios exigidos? O concreto decorre de aplicação do princípio da transparência, previsto no art. 48 e seguintes da lei de responsabilidade fiscal.

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Quanto à solidariedade tributária, assinale a opção INCORRETA:

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Sobre os deveres legais dos administradores, podemos dizer que:

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22 - A respeito do Poder Legislativo brasileiro, assinale a alternativa correta.

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NÃO integra(m) a base de cálculo do ICMS nas operações de importação de mercadorias:

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O que não incide sobre o ISS?

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Acerca do que estudamos sobre competência do poder de tributar, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa ERRADA;

O sujeito ativo na obrigação principal.

A Constituição Federal não criou os tributos, apenas estabeleceu a competência (regra matriz de cada tributo) para que as pessoas políticas os criassem através de lei. Assim, não é a Constituição Federal que obriga o pagamento de um tributo, mas a lei.

O Distrito Federal é o único Ente Federativo que possui competência tributária cumulativa.

Podemos afirmar que de acordo com a Constituição Federal de 1988, a competência tributária é o poder estabelecido na própria Constituição a quem deverá editar as leis que instituam tributos.

A Constituição Federal de 1988 delegou competência tributária à União, aos Estados, aos Municípios, mas não delegou esta competência ao Distrito Federal.

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Preencho a lacuna do texto abaixo com a palavra correta: Art. 53 lançamento da é ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve débito desta. A receita tributária classifica-se em:
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17ª 5 – Assinale a única alternativa não correta:

  1. a Constituição não cria tributos, limitando-se a estipular a competência para instituí-los;
  2. por ser de competência tributária comum, as taxas podem ser cobradas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
  3. tendo em vista o fato gerador da contribuição de melhoria, ela pode ser cobrada cumulativamente pela União, Estados e Municípios;
  4. é defeso à União instituir imposto sobre os serviços de transportes e comunicações, por ser privativo dos Municípios o imposto sobre serviços de qualquer natureza;
  5. o IPI é um imposto da União.
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