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São argumentos a favor da adoção de um regime de natureza subjetiva na LGPD, exceto:

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Em termos jurídicos, uma obrigação consiste em determinada pessoa estar obrigada a satisfazer a outra, uma prestação consistente em entregar coisa, ou em praticar certo ato, ou, ainda, em se abster de certo ato ou fato, sob pena de sanção. Quais são os quatro elementos que uma obrigação? Assinale a alternativa CORRETA:
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Sobre a hierarquia das normas do Sistema Brasileiro, direcionada ao âmbito tributário é correto afirmar que:
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Com relação às normas de repartição das receitas tributárias, assinale a opção incorreta.
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A lei orgânica do Município XY, ao tratar das garantias dos vereadores, dispôs, em seu art. 20, que a Casa Legislativa poderia suspender o processo criminal a que estivessem respondendo. Ainda dispôs, em seu art. 21, sobre a imunidade material dos vereadores nos seguintes termos: “fica assegurada a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, independentemente do lugar em que se encontram.” À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:
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Julgue o item a seguir, referente à dívida ativa e às garantias instituídas para viabilizar a fiscalização tributária.

Em nenhuma hipótese, os comerciantes estarão obrigados a exibir à fiscalização tributária livros que não sejam declarados obrigatórios pela legislação tributária ou comercial.

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Em relação à administração tributária, é INCORRETO afirmar:
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A Assembleia Legislativa do Estado Beta irá votar, em 2022, um projeto de lei ordinária para a criação de sua própria contribuição social previdenciária, para custeio do regime próprio de previdência social estadual, a ser cobrada dos seus servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas. Antes, porém, submete o referido projeto de lei ordinária para análise da Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa Legislativa, para emissão de parecer sobre a constitucionalidade daquele tributo.

Diante desse cenário, a referida contribuição social previdenciária
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Acerca das contribuições especiais, estabelecidas constitucionalmente, é correto afirmar que
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Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A União pode, em caso de guerra externa (ou sua iminência), instituir empréstimos compulsórios.

( ) Os Estados e DF podem, em caso de conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo, instituir empréstimos compulsórios.

( ) Os Municípios podem, em caso de calamidade pública que exija auxílio municipal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis, instituir empréstimos compulsórios.

A sequência está correta em:

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