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Conforme nossos estudos, podemos afirmar que todos os ítens abaixo listados constituem Elementos caracterizadores do Empresário, EXCETO:
19 - A respeito das regras expressas a serem observadas nos processos administrativos regidos pela Lei nº 9.784/99, considere as seguintes afirmativas:
- É permitida a renúncia parcial de poderes ou competências, desde que por intermédio da delegação, salvo vedação legal específica.
- É dispensável a indicação dos pressupostos de fato quando presentes os pressupostos de direito que determinarem a decisão.
- É proibida a cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
- É permitida a mudança de orientação administrativa, sendo vedada a sua aplicação retroativa.
Qual é a alternativa correta sobre o Tribunal de Contas, de acordo com o caso apresentado?
A licitação engloba modalidades, dentre as quais está o leilão. Diante dessa assertiva, pode-se afirmar que o leilão é uma modalidade de licitação:
Ao realizar os trabalhos de auditoria de regularidade do ISS – Imposto sobre Serviços, o auditor fiscal e tributário deve certificar-se de que as informações disponibilizadas pela entidade auditada para o fisco municipal estejam coerentes com as atividades desempenhadas no período sob análise. Considerando as possíveis checagens que podem ser feitas pelo auditor fiscal e tributário para o ISS, assinale a alternativa CORRETA:
A soberania financeira, que é do povo, transfere-se limitadamente ao Estado pelo contrato constitucional, permitindo-lhe tributar e gastar. É, portanto, uma decorrência inevitável da soberania que o Estado exerce sobre as pessoas de seu território, ao qual corresponde, por parte dos indivíduos, um dever de prestação. Considerando o poder de tributação do Estado, avalie as afirmacoes a seguir.
I. É um poder de direito garantido pela Constituição.
II. O tributo instituído não pode ultrapassar os limites legais.
III. Cria obrigação apenas para parte dos órgãos públicos, uma vez que os cidadãos detêm soberania financeira.
É correto o que se afirma em