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A Constituição Federal de 1988 representou um marco para a saúde pública brasileira na medida em que garantiu o acesso universal da população brasileira a ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, sendo esta um dever do Estado. Um dos elementos que serviram de base para a instituição no Brasil do Sistema Único de Saúde (SUS) foi a divisão de responsabilidades pela gestão da saúde no país entre as três esferas do

A
União, Estados e Municípios.
B
Governo, Congresso e Senado.
C
Executivo, Legislativo e Judiciário.
D
Presidência, Ministério da Saúde e Secretarias Estaduais de Saúde.
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Suponha que, na iminência de guerra externa, a União institua um imposto extraordinário cujo fato gerador seja a propriedade predial e territorial urbana. Considerando essa hipótese e as normas relativas à competência tributária, assinale a opção correta.

A
É lícito que o imposto extraordinário seja instituído por lei ordinária.
B
A cobrança do imposto extraordinário deve obediência ao princípio da anterioridade.
C
A iminência de guerra externa somente dá ensejo à instituição de empréstimo compulsório.
D
A instituição desse imposto caracterizaria bitributação.
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Dentre as modalidades de extinção assinale aquela em que há o perdão total ou parcial do principal vencido, não sendo aplicada às penalidades por falta de pagamento do crédito tributário, logo, o contribuinte será dispensado de pagar o tributo vencido porém será obrigado a pagar a multa devida pela ausência de recolhimento do mesmo.

A
pagamento do crédito tributário
B
compensação
C
prescrição
D
remissão
E
transação
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O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um imposto anual obrigatório que incide sobre um imóvel, domínio útil ou posse de áreas rurais localizadas fora da zona urbana do município. A imunidade ou isenção do ITR pode ser concedida para algumas propriedades, exceto:

A
Pequenas glebas rurais desde que o proprietário comprove não possuir outro imóvel e que a exploração da propriedade seja familiar.
B
Propriedades remanescentes de comunidades de quilombos.
C
Propriedades que estejam oficialmente no programa de reforma agrária.
D
Pequenas glebas rurais que estejam em dia com os demais impostos.
E
Propriedades que sejam exploradas por cooperativas de produção.
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As contribuições sociais cobradas do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada, na forma do artigo 195, I, da Constituição Federal, que trata da folha de salários, receita ou faturamento e lucro,

A
devem ter alíquotas ou bases de cálculo idênticas, independentemente da atividade econômica ou utilização intensiva de mão-de-obra.
B
devem ter, apenas, alíquotas idênticas em função do princípio da igualdade.
C
podem ter alíquotas diferenciadas em função da diversidade da base de financiamento.
D
podem ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica ou utilização intensiva de mão-de-obra.
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O acento circunflexo é obrigatório na palavra “pôde” na terceira pessoa do singular do pretérito perfeito do indicativo.

A
Verdadeiro
B
Falso
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Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção e abster-se de causar dano moral a qualquer pessoa são deveres dos servidores do município de Pombos (PE).

Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção são deveres dos servidores do município de Pombos (PE). Abster-se de causar dano moral a qualquer pessoa é um dever dos servidores do município de Pombos (PE).

A
Verdadeiro
B
Falso
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O procurador do município Gama decide contestar judicialmente a cobrança do ICMS discriminada na fatura da conta de luz do imóvel onde funciona a sede da prefeitura, alegando a condição de ente político para livrar-se da exação. A demanda da municipalidade deverá ser:
A
acolhida, em razão da imunidade recíproca, que impede que os entes da federação instituam impostos sobre bens e serviços uns dos outros.
B
rejeitada, pois na situação apresentada o município se apresenta na condição de contribuinte de direito do ICMS.
C
acolhida, pois a empresa concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia não tem competência para cobrar ICMS.
D
rejeitada, pois o município não goza de imunidade com relação a imposto que incide apenas indiretamente sobre seus bens e serviços.
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A Constituição Brasileira de 1988 ao regular a temática da previdência social estabelece que
A
é assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, desde que obedecida a condição de trinta e cinco anos de tempo de serviço, se homem, e trinta anos, se mulher.
B
os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.
C
a Constituição Federal brasileira veda a adoção de qualquer requisito ou critério diferenciado para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, sem nenhuma previsão de ressalva.
D
é permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
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Lucas, menor de oito anos de idade, é proprietário de um imóvel (recebido por herança de seu avô), o qual foi alugado por seus pais, João e Maria, representando-o. Contudo, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) referente a este imóvel não está sendo pago pelo locatário, conforme havia sido pactuado no contrato de locação.


Em razão do inadimplemento, foi enviada notificação de lançamento do crédito tributário em nome de Lucas como devedor do tributo, para seu domicílio tributário, a fim de que pagasse o débito. A notificação foi recebida via Correios por seus pais, que residem junto com seu filho. Os pais, por entenderem que esta obrigação era do locatário, recusam-se a pagar. O Fisco Municipal está agora a cobrar judicialmente o valor da dívida de IPTU. Diante desse cenário e à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.  

A
Em razão da menoridade de Lucas, apenas seus pais serão considerados contribuintes deste IPTU. 
B
Lucas e seus pais são contribuintes do IPTU, mas os bens dos pais devem ser executados antes dos bens de Lucas. 
C
Lucas é o contribuinte do IPTU, sendo o locatário o responsável tributário pelo pagamento do mesmo. 
D
Lucas, embora absolutamente incapaz, pode figurar como contribuinte devedor do IPTU, inclusive podendo constar seu nome na notificação de lançamento do crédito tributário.
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