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O que é a "retenção na fonte" no contexto tributário?
A cobrança de impostos sobre imóveis.
A cobrança de impostos diretamente na origem do rendimento, como na folha de pagamento.
O pagamento de tributos pela empresa ao governo.
A devolução de impostos pagos em excesso.
O controle de receitas fiscais pelos governos municipais.
A condição é... quando a eficácia do ato fica pendente do seu implemento.
O aspecto material do fato gerador é:
o elemento que determina o sujeito ativo e passivo da obrigação tributária
a situação descrita em lei como necessária e suficiente para fazer surgir à obrigação tributária.
o momento preciso em que ele ocorreu, dando origem à obrigação tributária.
o elemento que possibilita a determinação da base de cálculo e da alíquota aplicável
Assinale a alternativa correta.
A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração, devendo sempre ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele, podendo, porém, ser aplicada às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas jurídicas.
A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento, prevendo, porém, o parágrafo único do artigo 187, CTN, o concurso de preferência entre pessoas jurídicas de direito público, dispositivo já considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo que a prescrição se interrompe pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, pelo protesto judicial, por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor ou por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.
Conforme o disposto no artigo 193, CTN, a não ser quando expressamente autorizado por lei, nenhum órgão da administração pública da União, dos Estados ou dos Municípios, exceto suas autarquias, celebrará contrato ou aceitará proposta em concorrência pública sem que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devidos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
O contribuinte tem por obrigação efetuar o pagamento dos tributos que lhe são devidos. Para o estudo da obrigação tributária, são analisadas as noções de elisão, evasão e elusão fiscal. Diante desta afirmação, pode-se afirmar que:
São imunes às seguintes atividades:
- Templos
- Livros, jornais e periódicos.
- Patrimônio, Renda ou Serviços uns dos outros.
- Partidos políticos
Julgue a afirmação a seguir: Lançamento Tributário é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Podemos dizer que ocorre lançamento por declaração mesmo quando terceiro legalmente obrigado prestar informações sobre a matéria de fato.
Qual é a principal característica de um imposto segundo o Código Tributário Nacional (CTN)?
É um tributo cuja obrigação tem um fato gerador independente de qualquer atividade estatal específica relacionada ao contribuinte.
É um tributo cuja obrigação tem um fato gerador dependente de uma atividade estatal específica relacionada ao contribuinte.
É um tributo cuja obrigação tem um fato gerador dependente de uma atividade estatal específica relacionada ao contribuinte, e é sempre pago em moeda.
É um tributo cuja obrigação tem um fato gerador independente de qualquer atividade estatal específica relacionada ao contribuinte, e é sempre pago em moeda.