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O ITBI é um imposto previsto no art. 156, II da Constituição da República. Com base em suas características principais, é possível afirmar que o ITBI é um imposto:
A União lavrou auto de infração para a cobrança de créditos de Imposto sobre a Renda, devidos pela pessoa jurídica PJ. A cobrança foi baseada no exame, considerado indispensável por parte da autoridade administrativa, de documentos, livros e registros de instituições financeiras, incluindo os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras de titularidade da pessoa jurídica PJ, após a regular instauração de processo administrativo.
Não houve, neste caso, qualquer autorização do Poder Judiciário. Sobre a possibilidade do exame de documentos, livros e registros de instituições financeiras pelos agentes fiscais tributários, assinale a afirmativa correta.
175. Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária:
Com relação às instituições das isenções tributárias, analise as afirmativas abaixo:
- Leis Ordinárias.
- Portaria ministerial.
- Normas complementares.
- Lei Delegada.
O processo de planejamento tributário é a escolha de ações e omissões lícitas, nas quais o profissional precisa seguir alguns procedimentos, como analisar:
10) - Sobre o Direito Tributário, marque a afirmativa incorreta:
Considerando os Tipos de Impostos que se configuram como de competência da União, assinale a alternativa INCORRETA:
Acerca deste regime, é INCORRETO afirmar que: