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De acordo com o artigo 1º da Lei Kandir (BRASIL, LC 87/1996), o ICMS incide sobre:
Incide ICMS sobre as operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Incide ICMS sobre as vendas de mercadorias e as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Incide ICMS sobre as operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intramunicipal e de comunicação.
Incide ICMS sobre a venda de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intramunicipal e de comunicação.
Incide ICMS sobre as operações de circulação de produtos industrializados e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
João foi citado, em execução fiscal, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (“IPTU”) relativo ao imóvel em que reside e do qual é proprietário. Ocorre que o contribuinte pretende impugnar tal cobrança por meio de embargos à execução.
Tendo em vista a disciplina da Lei nº 6.830/80, tais embargos poderão ser apresentados no prazo de 30 dias, contados a partir
Um contribuinte, ao impetrar mandado de segurança contra ato praticado por determinada autoridade coatora, obteve medida liminar deferida pelo competente juízo no sentido de autorizá-lo a se abster do pagamento de determinado tributo, com base em suposta inconstitucionalidade da lei instituidora da respectiva exação combatida. Nesse caso, de acordo com as regras contidas no Código Tributário Nacional (CTN), a hipótese é de:
Considerando que o contribuinte devedor alienou todos os seus bens sem reservar montante suficiente para o pagamento do tributo devido, assinale a opção que indica o marco temporal, segundo o CTN, caracterizador da fraude à execução fiscal, em termos de data de alienação.
Com respeito à disciplina legal das taxas, é:
inconstitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
constitucional a cobrança da taxa decorrente do poder de polícia em que haja a manutenção, pelo sujeito ativo, de órgão de controle em funcionamento, ficando restrita a cobrança aos contribuintes cujos estabelecimentos foram efetivamente visitados pela fiscalização.
constitucional a cobrança de taxa de fiscalização ambiental sobre o mesmo fato gerador pela União e por Estado, pois ambos têm competência para exercer a fiscalização desta atividade, haja vista se tratar de competência comum, exercida concomitantemente por todos entes políticos.
inconstitucional a taxa cobrada em razão da prevenção de incêndios, porquanto instituída como contraprestação a serviço não divisível.
Do que são formadas as fontes formais do Direito Tributário?
As fontes formais são formadas pelas normas constitucionais, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos excluídas as resoluções (art. 59 da CF).
São formadas pelos decretos do presidente.
São formadas pelas emendas a constituição e a Código Tributário Nacional.
São formadas pela constituição.
As fontes formais são formadas pelas normas constitucionais, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções (art. 59 da CF).
O prazo prescricional para que o contribuinte pleiteie judicialmente a restituição de imposto pago indevidamente é:
03 anos
10 anos
05 anos
20 anos