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17) - A Obrigação tributária principal tem por objeto, o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, tem sempre conteúdo patrimonial. (art. 113, § 1º CTN), sendo assim:

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A respeito do Sistema Tributário Nacional pode-se dizer que:
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De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO, é INCORRETO afirmar:

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Pedro é fiscal de tributos, e como tal foi incumbido de averiguar o livro caixa da empresa Sem Pretenções Têxteis. Ao dirigir-se ao setor da empresa onde encontrava-se a documentação foi impedido de acessá-la pelo dono da empresa. Diante desse relato, levando em consideração os poderes inerentes às autoridades fiscais, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:
( ) O fiscal, no exercício da função, poderá sim examinar livros, mercadorias, documentos etc., desde que objetos da investigação.
( ) Somente cabe ao fiscal de tributos averiguar os livros fiscais, haja vista as regras previstas no Código Civil.
( ) Ao fiscal é permitido examinar livros, produtos e mercadorias, desde que observados os limites impostos pelo Código Civil.
( ) Cabe ao tabelião, por exemplo, prestar informação à autoridade administrativa com relação a bens, negócios ou atividades de terceiros, ressalvado o sigilo profissional. Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
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6 – O direito de pleitear-se a restituição extingue-se em:

  1. 3 anos;
  2. 5 anos;
  3. 10 anos;
  4. 15 anos.

• Vide doutrina.

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Em 04/01/x1, a Agropecuária Zeta S.A. adquiriu 150.000 ext{ Kg} da Ração Z, por um custo de R$ 1.500.000. Em 13/01/x1, a companhia adquiriu mais 50.000 ext{ Kg}, por R$ 560.000. Em 16/01/x1, a companhia vendeu 120.000 ext{ Kg}, por R$ 1.800.000. Em 25/01/x1, foram adquiridos mais 40.000 ext{ Kg}, por R$ 388.000. Em 30/01/x1, a companhia vendeu 70.000 ext{ Kg}, por R$ 1.065.000. Como a companhia não possuía estoques iniciais desse produto, de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, o resultado bruto da venda da Ração Z durante janeiro de x1 poderá ser apresentado por:
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A criação do ICMS pode ser considerada uma minirreforma tributária?

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Acerca do Lançamento de ofício, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa ERRADA:

São características do Lançamento de Ofício: 01. A iniciativa parte da autoridade tributária; 02. O lançamento ocorre independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo.

São exemplos mais comuns do Lançamento de Ofício: o IPTU e o IPVA.

No Lançamento de Ofício a autoridade realiza todo o procedimento administrativo, obtém as informações e realiza o lançamento, sem qualquer auxílio do sujeito passivo ou de terceiro.

O Lançamento de Ofício também é denominado de Lançamento Indireto.

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Acerca do Lançamento por Homologação, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa INCORRETA:

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As fontes do direito tributário são:

Assinale a alternativa que contém a ordem hierarquizada das fontes do direito tributário:

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