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A restituição de tributos pagos indevidamente pode ocorrer quando:

A

O contribuinte apresentar a solicitação à Receita Federal.

B

O contribuinte não cometeu crime fiscal.

C

O contribuinte não apresentou a documentação necessária.

D

A fiscalização detectou erro administrativo.

E

O contribuinte não pagou todos os impostos devidos.

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O princípio que impõe aos entes federativos a vedação da cobrança de tributos, sobre fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os instituiu ou aumentou é o
A
princípio da anterioridade.
B
princípio da estrita legalidade.
C
princípio federativo.
D
princípio da irretroatividade.
E
princípio da igualdade.
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Denominam-se restos a pagar passivos do exercício que abrangem as despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro. Estabelecendo modalidade de dívida pública os restos a pagar são registrados por exercício e credor e distinguem as despesas em:

A
Não processadas e comprometidas por liquidação.
B
Processadas a pagar e processadas pagas.
C
Processadas e não processadas.
D
Orçamentárias e não Comprometidas por liquidação e comprometidas por empenho.
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Assinale a alternativa que corresponde a fontes do Direito que derivam de reiterados fatos sociais repetidos substancialmente em determinada comunidade:

A

Os precedentes

B

Os costumes

C

Os princípios gerais do direito

D

A analogia

E

A jurisprudência

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José aluga imóvel de sua propriedade para Maria, cujo contrato Manuel assume o encargo de fiador, solidariamente responsável pelo cumprimento da obrigação com a Locatária. Inicialmente o prazo convencionado entre as partes era de doze meses, prorrogado amigavelmente entre Locador e Locatária, através de aditivo contratual. Verificado a inadimplência de Maria, José promove ação de cobrança em face de Locatária e Fiador. Na qualidade de advogado contratado pelo fiador, você alegaria:

A
que tem direito ao benefício de ordem e, portanto, devem ser executados inicialmente bens da devedora.
B
que possui um único imóvel, e, por isso, não pode sofrer constrição à luz do disposto na Lei n° 8.009/1990, que regula a impenhorabilidade do bem de família.
C
que por se tratar de obrigação solidária, ele fiador só é responsável pela metade da dívida.
D
em decorrência da demora do Locador em promover o procedimento, a garantia se extinguiu.
E
que tendo havido acordo entre as partes do contrato de locação, sem a sua anuência, importa na sua exoneração.
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A obrigação tributária acessória refere-se:

A

Às obrigações que não envolvem o pagamento direto do tributo, como o dever de declarar, entregar documentos ou fornecer informações

B

Ao pagamento de tributos com atraso

C

À compensação de tributos entre contribuintes

D

À devolução de tributos pagos indevidamente

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Uma cooperativa criada para industrializar produtos rurais insurgiu-se contra lançamento decorrente de ICMS por substituição tributária, sob o argumento de já ter realizado pagamento relativo a esse Tributo por meio do recolhimento mensal em documento único de arrecadação do Simples Nacional. Sobre esse caso, assinale a alternativa CORRETA:

A
Não é válido, pois essa cooperativa não pode aderir ao Simples Nacional e não pode recolher ICMS por substituição tributária pelo documento de arrecadação única mensal.
B
Não é válido, pois, embora essa cooperativa possa recolher o ICMS mediante substituição tributária pelo documento de arrecadação única mensal, ela não pode aderir ao Simples Nacional.
C
Não é válido, pois, embora essa cooperativa possa se enquadrar como microempresa, ela não pode aderir ao Simples Nacional.
D
É válido caso, de fato, o tributo tenha sido integralmente pago na forma do Simples Nacional.
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Partindo da contextualização acima e do conteúdo de Direito Tributário, assinale a alternativa que descreve, corretamente, a modalidade de lançamento por homologação.
A
Essa modalidade é aquela realizada diretamente pela autoridade administrativa, sem a participação do contribuinte no processo.
B
Nessa modalidade a autoridade administrativa avalia o imóvel, obtendo o valor venal e aplica-lhe a alíquota, obtendo o valor a ser pago.
C
Nessa modalidade, o contribuinte ou terceiro, obrigado por lei, deve fornecer informação de fato necessária ao lançamento.
D
Nessa modalidade, o contribuinte recebe a guia para pagamento pronta, com o valor do tributo a ser pago já definido pela autoridade administrativa.
E
Nessa modalidade, o trabalho é todo do contribuinte, pois é ele quem apura a base de cálculo, a alíquota aplicável e, com base nessas informações, recolhe o tributo sem que haja qualquer interferência da autoridade administrativa.
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Quais são os três tipos de multa tributária previstas na lei brasileira?

A

Multa ao ente pagador, ao ente de direito e estadual.

B

Multa pelo não pagamento, pelo pagamento a menor e pela falsificação de dados.

C

Multa por não apresentação de obrigação acessória, multa por elisão fiscal e multa por sonegação fiscal.

D

Multa por evasão, multa por elisão e multa por sonegação.

E

Multas moratórias, multas punitivas isoladas e multas punitivas acompanhadas de lançamento de ofício.

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As imunidades devem estar expressas:

A

em Convênios Interestaduais

B

em Lei Complementar Federal

C

em Lei Complementar Estadual

D

na Constituição Federal

E

em Resoluções do Senado Federal

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