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O contribuinte tem razão, uma vez que, em virtude das peculiaridades do Distrito Federal, é a União o ente federado competente pela instituição da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública na capital federal.
O contribuinte tem razão, uma vez que, em virtude das peculiaridades do Distrito Federal, é a União o ente federado competente pela instituição da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública na capital federal.
O contribuinte tem razão, uma vez que, em virtude das peculiaridades do Distrito Federal, é o Estado de Goiás o responsável pela instituição da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública na capital federal.
O contribuinte não tem razão, pois o Distrito Federal possui delegação de capacidade tributária ativa feita pela União para a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
O contribuinte não tem razão, pois o Distrito Federal pode instituir a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, assim como os Municípios.
A Lei Complementar municipal no 96, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre o IPTU no Município, estabelece regras relacionadas ao valor venal dos imóveis, à sua base de cálculo e às alíquotas aplicáveis.
as alíquotas a serem aplicadas sobre o valor venal do imóvel serão de 3% a 5%, quando se tratar de imóveis não construídos, e de 1% a 3%, quando se tratar de imóveis construídos.
são fatores que devem ser considerados na fixação do valor venal do imóvel, dentre outros, a declaração do contribuinte, ainda que não aceita pelo fisco, e os preços correntes das transações no mercado imobiliário.
devem ser deduzidos da base de cálculo do imposto os valores incorridos ou pagos, durante o exercício imediatamente anterior, a título de contribuição de melhoria ou de taxas incidentes, total ou parcialmente, sobre o mesmo imóvel.
são fatores que devem ser considerados na fixação do valor venal do imóvel, dentre outros, os índices econômicos representativos da desvalorização da moeda e as decisões judiciais recentes, de arbitramento de aluguéis, transitadas em julgado.
as alíquotas a serem aplicadas sobre o valor venal do imóvel serão de 3% sobre a área total não construída, e de 1% sobre a área total construída, observada a progressividade na aplicação dessas alíquotas, durante a fase de construção.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
O Município X instituiu por lei ordinária municipal, de iniciativa de alguns vereadores, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Prefeito, a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, a ser cobrada dos estabelecimentos comerciais situados no território municipal.
A empresa Delta possuía um débito tributário junto ao Estado Beta relativo à determinada exação lançada por homologação. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o tributo que é objeto da dívida de Delta. Esta precisa obter uma certidão negativa, para poder concorrer a um procedimento licitatório. Nessas circunstâncias,
a empresa não tem direito à certidão negativa, visto que a decisão do STF não retroage, e a dívida é anterior à declaração da inconstitucionalidade.
tendo havido regular apuração do crédito fazendário, prevalece a presunção de liquidez e certeza em favor do Fisco.
a empresa tem direito apenas à certidão positiva com efeito de negativa, havendo a suspensão da exigibilidade do tributo.
a empresa tem direito à certidão negativa, porém deve fazer o depósito cautelar do tributo que foi lançado por homologação, até que a Fazenda interessada se manifeste.
a empresa tem direito à certidão negativa até a fiscalização da regularidade do procedimento de lançamento pelo Fisco, apurando-se eventual débito tributário ainda remanescente.
Qual das alternativas a seguir é verdadeira?
É vedada a fixação de alíquotas diferentes para determinados impostos em razão da capacidade econômica do contribuinte
A alíquota do imposto de renda não pode ser alterada
A alíquota do ICMS é fixada pela União
A alíquota do IPTU é fixada pelos municípios
Sobre taxa, assinale a alternativa:
Não está vinculado a nenhuma contraprestação do Estado.
Existe uma contraprestação do Estado em favor do contribuinte.
Beneficia diretamente o contribuinte através de uma obra pública.
É personalíssima e leva em consideração a situação econômica do contribuinte.
O Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular de competência para exigir o seu cumprimento, mas aquele que tem a capacidade tributária concedida pelos entes políticos também pode para cobrar o tributo. Neste sentido, assinale a alternativa correta.
Sabe-se que o valor recuperável de uma unidade geradora de caixa é o maior valor entre valor justo líquido de despesas de venda e valor em uso. Nesse sentido, assinale a opção que apresenta uma possível unidade geradora de caixa, no caso de se determinar o montante recuperável.