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Sobre os prejuízos advindos de incêndios, pode-se afirmar que:
gera danos ao meio ambiente nas redondezas do incêndio, dificilmente atingindo espaços diferentes do local do sinistro.
o incêndio é benéfico para fazer a renovação da flora, há árvores no cerrado que demandam ter suas raízes queimadas de tempos em tempos.
os principais prejuízos se dão para o proprietário do local sinistrado, pois este sofrerá as maiores perdas, especialmente financeiras.
por vezes, o incêndio pode ser benéfico, pois onde havia uma invasão pode ser instituído eventualmente um condomínio regularizado.
o incêndio sempre traz danos e prejuízos, mesmo que em menores proporções. Não há incêndio benéfico.
O direito à propriedade é garantido pela Constituição, mas o que pode ocorrer em situações excepcionais?
O Estado pode doar propriedades privadas a qualquer pessoa
O Estado pode desapropriar a propriedade por necessidade pública ou interesse social, mediante pagamento prévio
O Estado pode retirar qualquer propriedade sem compensação ao proprietário
O proprietário pode vender sua propriedade a quem desejar, sem restrições
O Estado pode reter propriedades sem que o proprietário tenha qualquer tipo de direito
São características mais importantes dos direitos humanos, exceto:
Os direitos humanos são fundados sobre o respeito pela dignidade e o valor de cada pessoa;
Os direitos humanos não são universais, o que quer dizer que são aplicados de desigual e com discriminação a todas as pessoas;
Os direitos humanos são inalienáveis, e ninguém pode ser privado de seus direitos humanos; eles podem ser limitados em situações específicas. Por exemplo, o direito à liberdade pode ser restringido se uma pessoa é considerada culpada de um crime diante de um tribunal e com o devido processo legal;
Os direitos humanos são indivisíveis, inter-relacionados e interdependentes, já que é insuficiente respeitar alguns direitos humanos e outros não. Na prática, a violação de um direito vai afetar o respeito por muitos outros;
Um tratado é um acordo entre os Estados, que se comprometem com regras específicas. Tratados internacionais têm diferentes designações, como pactos, cartas, protocolos, convenções e acordos.
Em relação as especificidades de um tratado, podemos afirmar, exceto:
Marque a assertiva correta:
- Na hipótese de não ser retificada a ilegalidade, o Tribunal de Contas sustará a execução do ato impugnado, comunicará a decisão ao poder legislativo, poderá aplicar multa ao responsável e poderá imputar o dano ao causador.
- De outro lado, poderíamos considerar que, ao lado dos mecanismos de controle interno e externo, estariam as formas de controle popular. Significa dizer que, para este entendimento, a tutela feita pelos cidadãos quanto aos atos praticados pelo Poder Público seria uma terceira espécie de controle, dentro da classificação ora apresentada.
- O Prefeito de Faroletes do Oeste teve suas contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado, órgão responsável por tal ato. Estamos diante de um controle posterior.
Sobre a Convenção Americana sobre Direitos Humanos de San José de Costa Rica, é correto afirmar:
Assinale a alternativa correta.
São direitos que apresentam como principais características terem os indivíduos como titulares e controlar os abusos de poder estatais. A afirmação acima, se refere ao conceito de:
Representa a garantia de que toda lesão ou ameaça de lesão a direito deverá ser reguardada pelo Poder Judiciário, ou ainda, que todo jurisdicionado que tiver seu direito lesado ou simplesmente ameaçado deverá encontrar amparo estatal suficiente para preservação de sua pretensão.
Tal afirmativa diz respeito ao termo:
Acerca das características do Inquérito Policial, assinale a opção incorreta.
A autoridade policial pode arquivar inquérito que foi instaurado para apurar a prática de crime, quando não há indícios de autoria.
Os agentes de polícia devem preservar durante o inquérito sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.
O IP constitui procedimento administrativo informativo, que busca indícios de autoria e materialidade do crime.
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
O IP é inquisitivo, na medida em que não se aplica o contraditório e ampla defesa.