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Sabemos que os direitos humanos, para fins didáticos, podem ser divididos em direitos de primeira dimensão (direitos civis e políticos) e de segunda dimensão (econômicos, sociais e culturais). Considerando a afirmativa, assinale a alternativa CORRETA.

A
Os direitos econômicos e sociais são mais importantes que os direitos civis, visto que aqueles são chamados de direitos de bem-estar, e não apenas limitam a ação do Estado sobre a vida individual, como os direitos civis.
B
Os direitos sociais estão submetidos à chamada realização progressiva (dependem do Estado para que elabore medidas que os efetivem). Porém, no caso do direito a não ser discriminado, que é um direito social, o Estado tem a obrigação imediata de implementá-lo (a obrigação negativa de não discriminar). Isso acontece porque esse é um exemplo de obrigação essencial.
C
O direito à liberdade de religião, que é um direito civil, deverá ser realizado por meio de medidas legislativas, judiciais e sociais. Não é possível adotar esse direito imediatamente, pois ele exige gastos públicos maiores para que possa ser implementado.
D
Se o Estado estiver passando por um período de contenção de gastos, ele pode limitar os recursos com gastos sociais, e até mesmo cancelá-los. Isso acontece porque a jurisprudência internacional compreende que esta é uma situação emergencial.
E
Alguns direitos humanos não geram obrigações para os Estados. Estes podem ser apenas ideias morais que servem como princípios para orientar as ações dos Estados.
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A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) estabelece no seu art. 1º, que “os Estados-partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social”. Assinale a resposta incorreta:

A
A proteção da Convenção Americana independe da nacionalidade da vítima.
B
A vítima de violação de direitos humanos deve residir no Estado-parte para estar sujeita à sua jurisdição.
C
Nacionais e estrangeiros que sofram violação a direitos humanos no território de um Estado-parte estão protegidos pela Convenção.
D
Apátridas que sofram violação a direitos humanos no território de um Estado-parte estão protegidos pela Convenção.
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A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica) reproduz a maior parte das declarações de direitos constantes do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966. Contudo, existem novidades importantes, entre as quais se destaca o direito:

A
das minorias étnicas, religiosas ou linguísticas a ter sua própria vida cultural, de professar e praticar sua religião e usar sua língua.
B
à liberdade de expressão e de opinião.
C
à proteção dos direitos das crianças.
D
à igualdade de gênero.
E
à liberdade de associação.
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Quanto ao fragmento acima (inciso VI), podemos dizer que estamos diante do direito de:
A
Inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença.
B
Direito à paz
C
Inviolabilidade da intimidade, da vida privada e da honra.
D
Inviolabilidade do direito à vida.
E
Direito à liberdade.
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Sobre a Declaração dos Direitos Humanos de 1948, marque a afirmativa correta.

A Organização das Nações Unidas foi criada logo após o Holocausto concebido pelos Nazistas. Uma de suas primeiras atividades foi aprovar uma Declaração de Direitos Humanos que vinculasse conceito e a ideia desses direitos a valores fundamentais afirmados na modernidade.

A
Os estados nacionais somente poderão viver em paz e apreço mútuo de seus cidadãos na medida em que respeitem os princípios de liberdade, igualdade e fraternidade.
B
Os direitos humanos devem ser reconhecidos e expressos pelo lema 'o amor por princípio, a ordem por base e o progresso por fim'.
C
O reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.
D
Os direitos humanitários limitam os efeitos de conflitos armados para proteger pessoas que não participam ou que deixaram de participar das hostilidades da guerra.
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Em relação aos remédios constitucionais, assinale a afirmativa correta.
A
A ação popular pode ser impetrada por pessoa jurídica.
B
O mandado de segurança somente pode ser impetrado quando as questões jurídicas forem incontroversas.
C
O habeas data pode ser impetrado ainda que não haja negativa administrativa em relação ao acesso a informações pessoais.
D
O particular pode figurar no polo passivo da ação de habeas corpus.
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A luta contra a desigualdade racial no Brasil precisa enfrentar um dos nossos mitos fundadores: o "Mito da Democracia Racial". Aponte qual das alternativas melhor explica o que no que consiste esse mito.

A

A existência de uma democracia harmoniosa, na qual todas as raças são igualmente tratadas.

B

A crença de que a raça não desempenha nenhum papel nas relações sociais e políticas.

C

A promoção ativa da igualdade racial em todas as esferas da sociedade.

D

A ideia de que a discriminação racial é apenas um problema do passado.

E

A negação completa da existência de diferentes grupos raciais em uma sociedade.

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Qual das afirmativas abaixo corresponde a técnica de entrevista e interrogatório denominada ESPONTANEIDADE?

A
Técnica que permite ao investigador direcionar a entrevista ou o interrogatório, por meio da formulação de perguntas bem elaboradas.
B
Técnica que tem por objetivo persuadir, convencer o entrevistado a primar pela verdade dos fatos.
C
Consiste em inquirir os entrevistados em salas separadas, de forma que um não tome conhecimento do teor das declarações feitas pelo outro.
D
Consiste em relacionar e mostrar ao entrevistando ou interrogando que está faltando com a verdade, demonstrando-lhe, ponto por ponto, todas as mentiras apresentadas e, ao mesmo tempo, exibindo-lhe provas irrefutáveis.
E
É a mais simples, mais usada e a mais genuína das técnicas, sendo recomendada em razão das vantagens que ela oferece na busca da verdade, principalmente, pelo grau de liberdade e isenção que o entrevistado ou interrogado desfruta no momento da realização do trabalho.
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Acerca de aspectos da teoria geral dos direitos humanos, da sua afirmação histórica e da sua relação com a responsabilidade do Estado, julgue o próximo item.
A
Os direitos humanos são direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição.
B
Os direitos humanos de terceira geração são também denominados de direitos prestacionais positivos por considerarem a importância da participação do Estado na concretização da igualdade entre todos.
C
O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos é considerado um marco evolutivo dos Direitos Humanos e mesmo não possuindo natureza de tratado, foi aprovado pela Assembleia Geral da ONU em 1948.
D
Caso o agente estatal no exercício da atividade policial fundamente seus atos em lei ou norma constitucional interna será o suficiente para que o Brasil não seja responsabilizado, mesmo que tais atos violam compromissos assumidos internacionalmente pelo governo brasileiro.
E
Em situações excepcionais e de crimes graves como terrorismo e genocídio, os interrogatórios podem ser feitos com uso de tortura, desde que leve e sem comprometer a dignidade do investigado.
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Sobre as estruturas e ações do Poder Executivo federal na prevenção e enfrentamento à tortura, marque a opção correta:

A
A coordenação das ações de prevenção e combate à tortura, no âmbito federal, é de responsabilidade do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).
B
O Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) do Ministério da Justiça e Segurança Pública é o órgão executivo que acompanha e controla a aplicação da Lei de Execução Penal e das diretrizes da Política Penitenciária Nacional, elaboradas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).
C
O PROVITA, criado pela Lei nº. 9.807, de 1999, é programa responsável por proteger somente adolescentes que são vítimas de tortura.
D
A Coordenação Geral de Combate à Tortura e à Violência Institucional (CGCTVI) é órgão integrante do Departamento Penitenciário Nacional responsável pela execução de ações visando a criação de sistemas estaduais de prevenção e combate à tortura.
E
No Ministério da Justiça e Segurança Pública, funcionam o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e a Coordenação Geral de Combate à Tortura e à Violência Institucional. O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e a Coordenação Geral de Combate à Tortura e à Violência Institucional funcionam no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH).
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