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As penas aplicáveis no Brasil-Colônia eram pautadas nas ordens napoleônicas, que foram o segundo estatuto de direito penal no Brasil.
Em que situação a Constituição Brasileira pode ser modificada?
Apenas por iniciativa do Presidente da República
Quando a maioria absoluta do Senado aprovar a mudança
Através de emenda constitucional, respeitando os limites previstos
Mediante a criação de uma nova Constituição
Por decisão do Supremo Tribunal Federal
Considere as assertivas abaixo acerca do conceito de órgão do Estado, explicitado por Hans Kelsen em sua obra Teoria Geral do Direito e do Estado.
I. Quem quer que cumpra uma função determinada pela ordem jurídica é um órgão.
II. A qualidade de órgão de um indivíduo é constituída por sua função.
III. Os cidadãos que elegem o parlamento não são órgãos do Estado.
IV. O juiz que sentencia o criminoso é um órgão de Estado.
Assinale a alternativa correta em relação à Teoria Tridimensional do Direito segundo Reale:
Para Reale, a Teoria Tridimensional do Direito não existe, pois somente a norma já é suficiente para que haja uma harmonia na sociedade.
A teoria tridimensional rejeita o positivismo jurídico, vez que este afasta a dimensão axiológica do direito.
Só há a existência dessa Teoria devido ao valor social e uma norma que rege uma sociedade, sem a necessidade de um fato.
Reale vislumbra o Direito positivo como resultado de fatos valorados pela consciência.
Norma e fato que fazem a existência da teoria. O valor não entra, pois a moral não se relaciona com o direito, segundo Reale.
A filosofia surge, na Grécia, quando se constata que as verdades do mundo não se encontram envoltas por mistérios não revelados a todos os seres humanos. Logo em seu nascimento, a atividade filosófica é marcada por alguns traços distintivos, dentre os quais podemos elencar:
- tendência à racionalidade
- recusa de explicações pré-estabelecidas
- tendência à argumentação e ao debate
- capacidade de generalização
- capacidade de diferenciação
Com base na obra citada, assinale a opção que melhor expressa uma das pretensões fundamentais da jusfilosofia de Ronald Dworkin.
Direito e Moral constituem dois diferentes conceitos, mas não estão separados. Sobre o assunto, muitas são as teorias. Miguel Reale afirma: "Dizer que o Direito representa apenas o mínimo de Moral declarado obrigatório para que a sociedade possa sobreviver. Como nem todos podem ou querem realizar de maneira espontânea as obrigações morais, é indispensável armar de força certos preceitos éticos, para que a sociedade não soçobre." (Reale, Miguel, Lições preliminares possui melhor definição sobre as características da moral.)
As sociedades modernas não são individualistas, todos estão submetidos às regras morais dominantes, e por este motivo, é possível para o direito estar em conformidade com todos os sistemas morais;
A moral é resultado das relações jurídicas imperfeitas.
As sanções morais são difusas e informais e podem ser aplicadas mediante coerção;
O dever moral não é exigível por ninguém, reduzindo-se a dever de consciência, ao tu deves, enquanto o dever jurídico deve ser observado sob pena de sofrer o devedor os efeitos da sanção organizada.
A moral é composta por regras de condutas que cumprem duas funções: orientar o comportamento dos indivíduos na vida cotidiana (todos devem fazer o bem e evitar a prática do mal) e prevenir e solucionar conflitos;