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No que se refere à Administração Pública, segundo a Constituição brasileira, cabe dizer que:
O servidor público será aposentado compulsoriamente aos setenta e cinco anos de idade.
As funções de confiança somente podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo.
Os vencimentos de cargos do Poder Executivos podem ser fixados por atos administrativos.
É possível conciliar os cargos públicos de servidor e de deputado havendo compatibilidade de horários.
A lei estabelecerá prazos prescricionais para ilícitos praticados por servidores, inclusive para as ações de ressarcimento ao erário.
¿Cuáles son las responsabilidades funcionales obligatorias de una institución independiente en la resolución de conflictos laborales?
Prestación de servicios de información, asesoramiento y capacitación para los empleados y trabajadores concernientes a la prevención y resolución de conflictos.
Conciliación/mediación de conflictos.
Arbitraje de conflictos.
Todas las anteriores.
Analise as afirmativas abaixo relacionadas com o Ministério Público, a Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional n. 45/2004.
I. Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
II. Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é exclusiva dos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.
III. O membro do Ministério Público tem a garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado e competente da Instituição, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.
IV. Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, mesmo se ocorrer prévia autorização.
Assinale a opção correta com relação à interpretação do direito.
Considerando o caso narrado, assinale a alternativa CORRETA.
Maurício, de fato, não terá direito de cobrar os honorários advocatícios pela incidência da prescrição, uma vez que o mandato se extingue com a morte do Mandante e o advogado tem o prazo prescricional de 5 anos para exercer a pretensão, a partir da referida data.
Maurício poderá cobrar regularmente seus honorários e recebê-los proporcionalmente à sua atuação na demanda, uma vez que a cláusula contratual que estipula remuneração por êxito fica em condição suspensiva até que se implemente o efetivo êxito, iniciando-se, dessa data, o prazo prescricional.
Maurício poderá cobrar regularmente seus honorários e recebê-los integralmente, uma vez que a cláusula contratual que estipula remuneração por êxito fica em condição suspensiva até que se implemente o efetivo êxito, iniciando-se, dessa data, o prazo prescricional.
Maurício, de fato, não terá direito de cobrar os honorários advocatícios pela incidência da prescrição, uma vez que o mandato se extingue com a morte do Mandante e o advogado tem o prazo prescricional de 3 anos para exercer a pretensão, a partir da referida data.
Em razão da morte de Fernando, Maurício somente poderia cobrar seus honorários advocatícios caso, após a morte, tivesse apresentado ação de arbitramento de honorários.