Questões

No que se refere à Administração Pública, segundo a Constituição brasileira, cabe dizer que:

Marque a afirmativa correta:

Na mediação extrajudicial, o convite formulado por uma parte à outra considerar-se-á aceito se não for respondido em até trinta dias da data de seu recebimento.

A intimação para iniciar o procedimento de mediação extrajudicial poderá ser feito por qualquer meio de comunicação e deverá estipular o escopo proposto para a negociação, a data e o local da primeira reunião.

O procedimento de mediação judicial deverá ser concluído em até sessenta dias, contados da primeira sessão, salvo quando as partes, de comum acordo, requererem sua prorrogação.

O procedimento de mediação judicial deverá ser concluído em até trinta dias, contados da primeira sessão, salvo quando as partes, de comum acordo, requererem sua prorrogação.

O procedimento de mediação judicial deverá ser concluído em até sessenta dias, contados da segunda sessão, salvo quando as partes, de comum acordo, requererem sua prorrogação.

Leia as proposições:

• I. a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição;
• II. o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal;
• III. as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública.

É correto afirmar que

¿Cuáles son las responsabilidades funcionales obligatorias de una institución independiente en la resolución de conflictos laborales?

Analise as afirmativas abaixo relacionadas com o Ministério Público, a Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional n. 45/2004.

I. Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

II. Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é exclusiva dos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público.

III. O membro do Ministério Público tem a garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado e competente da Instituição, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.

IV. Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, mesmo se ocorrer prévia autorização.

Assinale a opção correta com relação à interpretação do direito.

Considerando o caso narrado, assinale a alternativa CORRETA.

Maurício, de fato, não terá direito de cobrar os honorários advocatícios pela incidência da prescrição, uma vez que o mandato se extingue com a morte do Mandante e o advogado tem o prazo prescricional de 5 anos para exercer a pretensão, a partir da referida data.

Maurício poderá cobrar regularmente seus honorários e recebê-los proporcionalmente à sua atuação na demanda, uma vez que a cláusula contratual que estipula remuneração por êxito fica em condição suspensiva até que se implemente o efetivo êxito, iniciando-se, dessa data, o prazo prescricional.

Maurício poderá cobrar regularmente seus honorários e recebê-los integralmente, uma vez que a cláusula contratual que estipula remuneração por êxito fica em condição suspensiva até que se implemente o efetivo êxito, iniciando-se, dessa data, o prazo prescricional.

Maurício, de fato, não terá direito de cobrar os honorários advocatícios pela incidência da prescrição, uma vez que o mandato se extingue com a morte do Mandante e o advogado tem o prazo prescricional de 3 anos para exercer a pretensão, a partir da referida data.

Em razão da morte de Fernando, Maurício somente poderia cobrar seus honorários advocatícios caso, após a morte, tivesse apresentado ação de arbitramento de honorários.