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Assinale a alternativa correta sobre o conceito de vício redibitório:
05 - Em face do princípio legal da obrigatoriedade de licitação para os contratos administrativos, permissões e concessões de serviços públicos, tanto por parte da administração direta quanto da administração indireta, e tendo em vista as respectivas modalidades de licitação previstas em lei, numere a coluna da direita com base nas informações da coluna da esquerda.
1. É prevista na própria lei. ( ) Dispensa de licitação.
2. Estabelece as espécies. ( ) Obrigatoriedade de licitação.
3. Exigência legal. ( ) Inexigibilidade de licitação.
4. Conveniência da administração. ( ) Modalidade de licitação.
5. Não há possibilidade de competição. ( ) Licitação dispensável.
Assinale a sequência correta da coluna da direita, de cima para baixo.
1. Depreende-se do sentido geral do texto que o conceito de exílio
A consumidora Samantha propôs incidente de desconsideração de personalidade jurídica em face de determinada loja de bijuterias construída na forma de sociedade limitada. Narra a autora que, na fase de cumprimento de sentença que condenou a empresa a pagar indenização à consumidora, não logrou êxito em localizar bens para satisfazer a execução, embora diversas tenham sido as tentativas para tanto. Samantha alega ainda que, na fase cognitiva, a fornecedora foi declarada revel e sequer compareceu às audiências designadas pelo Juízo. A respeito disso, é correto afirmar que o pedido deve ser julgado:
A empresa Modas 100% Ltda., sediada em Macapá (AP), foi autuada referente a débitos não declarados nem pagos de ICMS devido ao Estado do Amapá, em valor total (principal com multa) de R$ 50.000,00. A empresa impugnou administrativamente tal lançamento, mas não obteve êxito no julgamento de 1ª instância. Diante desse cenário e à luz da Lei estadual nº 400/1997, a empresa poderá interpor recurso voluntário:
I. O instituto da requisição (CF, art. 5º, inciso XXV) tem pertinência com o princípio da finalidade pública ou supremacia do interesse público sobre o interesse privado.
II. O princípio da hierarquia deve ser observado por todos os Poderes do Estado, tendo em vista a necessidade da manutenção da ordem, da disciplina e da unidade de direcionamento de suas respectivas funções típicas.
III. A União pode editar medida provisória em matéria de Direito Administrativo, desde que observe as condições e os limites previstos no art. 62 da Constituição da República e nas demais normas pertinentes.
IV. O princípio da impessoalidade está ligado ao princípio da igualdade ou isonomia constitucional, enquanto que o princípio da moralidade relaciona-se com os princípios da lealdade e boa-fé.
V. É inconstitucional decreto do Presidente da República que extingue, em qualquer hipótese, cargo público regularmente criado por lei.
Considerando os conflitos existentes no interior das organizações, assinale a alternativa correta:
Até certo ponto, a ocorrência de conflitos pode determinar efeitos positivos, uma vez que promove a conciliação e exposição dos argumentos contrários.
Os conflitos, ainda quando solucionados, deixam sempre marcas negativas nas relações.
Os conflitos sempre denotam divergência de interesses.
Os conflitos demonstram baixa maturidade empresarial.
Os conflitos são necessariamente fundados na ocorrência de comportamentos contrários entre as partes.
Direito de Navegação e Aeronáutico
Os conflitos marítimos podem envolver questões contratuais ou extracontratuais, preencha com as opções abaixo as assertivas indicando se conflito é contratual ou extracontratuais:
I. Conflito envolvendo questões
II. Conflito envolvendo questões
Atraso na entrega da
Responsabilidade civil.
Inadimplemento do frete.
Poluição do meio
Violação que implique sanção penal.
Assinale a alternativa com a ordem correta das