Questões
Pratique com questões de diversas disciplinas e universidades
3.229 questões encontradas(exibindo 10)
De acordo com a Lei de Inelegibilidade e o disposto na Lei de Ficha Limpa, a condenação por órgão colegiado, na hipótese de crime contra a administração pública, implica inelegibilidade, ainda que o processo não tenha transitado em julgado. Não há inelegibilidade caso a condenação, ainda que por órgão colegiado, decorra de mero crime ambiental. Qualquer eleitor é parte legítima para impugnar o registro de candidato. Advogado excluído dos quadros de sua entidade profissional somente pode candidatar-se nos pleitos municipais. Cidadão condenado pela prática de crime contra a honra por órgão colegiado é inelegível para qualquer cargo, ainda que o processo não tenha transitado em julgado.
Condenação por órgão colegiado implica inelegibilidade.
Não há inelegibilidade por crime ambiental.
Qualquer eleitor pode impugnar registro de candidato.
Advogado excluído pode candidatar-se apenas em pleitos municipais.
Cidadão condenado por crime contra a honra é inelegível.
Uma reforma que pretenda incorporar traços do sistema acusatório na legislação processual penal vigente deve orientar-se no sentido de:
Qual é a citação correta de Kant presente na questão?
“Age de tal maneira que uses a humanidade, tanto na tua pessoa como na pessoa de qualquer outro, sempre e simultaneamente, como fim e nunca como meio.”
“A liberdade consiste em fazer tudo aquilo que não prejudica os outros.”
“O homem é a medida de todas as coisas.”
“Penso, logo existo.”
No que concerne às regras sobre a Administração Pública, previstas no Capítulo VII, do Título III, da Constituição Federal, é correto afirmar que:
Em relação à sociedade limitada, assinale a opção correta.
O contrato social, por possuir regramento próprio, não poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.
Somente se autorizado expressamente no contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, sendo que, nessa situação, não poderá haver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.
A administração da empresa atribuída no contrato a todos os sócios se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.
Não é assegurado aos sócios minoritários o direito de eleger, separadamente, membro do conselho fiscal e respectivo suplente, independentemente do capital social que representam.
Em uma sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
Analise as afirmativas abaixo sobre as relações jurídicas e coletivas em negociação coletiva e a celebração da convenção coletiva de trabalho.
- A negociação coletiva é um meio de composição de interesses entre empregados e empregadores, visando à regulamentação das condições de trabalho e a pacificação social.
- A convenção coletiva de trabalho tem eficácia erga omnes, ou seja, seus efeitos alcançam a todos os integrantes da categoria representada pelo sindicato signatário, ainda que não sejam filiados ao sindicato.
- É um dever dos sindicatos a manutenção de serviços de assistência judiciária para os associados.
No tocante à ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, é INCORRETO afirmar que:
A respeito dos requisitos necessários para que a propriedade rural cumpra a sua função social, assinale a opção correta.
O proprietário rural deve residir no imóvel.
A propriedade rural não pode ter área superior a cinco mil hectares.
Não é necessário que se observem as disposições que regulam as relações de trabalho, desde que se respeitem os contratos de arrendamento e parcerias rurais.
A propriedade rural não pode ser objeto de contrato de arrendamento.
A propriedade rural deve ser aproveitada de forma racional e adequada.
O procedimento da mediação é composto por diversas etapas, sendo que em uma delas o mediador visa fazer com que os mediandos visualizem quais são as opções, suas vantagens e desvantagens e eliminem quaisquer dúvidas, para que possam escolher as opções que melhor satisfaçam. Qual etapa é essa?