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Nos processos envolvendo pluralidade de réus ou de fatos imputados, o juízo progressivo de admissibilidade da imputação pode resultar no acolhimento parcial da pretensão acusatória, comportando uma única demanda múltiplos resultados: recebimento da denúncia em relação à parte dos réus ou dos fatos, rejeição da denúncia em relação à parte dos réus ou dos fatos e/ou absolvição sumária em relação à parte dos réus ou dos fatos. No caso de absolvição sumária parcial, seja em relação a um crime, seja em relação a um acusado, com base no Art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal, será cabível:
A
apelação, com interposição em primeiro grau e apresentação das razões diretamente no tribunal;
B
recurso em sentido estrito, com interposição em primeiro grau e apresentação das razões diretamente no tribunal;
C
apelação, com a formação de instrumento por meio da extração de traslado dos autos;
D
recurso em sentido estrito, com a formação de instrumento por meio da extração de traslado dos autos;
E
correição parcial, com reprodução integral dos autos para instruir o recurso.
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A sequência (10; 17; 31; 59; 115; …) foi criada seguindo um padrão prédeterminado. O maior número da sequência que é menor do que 1 000 é:

A
698.
B
713.
C
899.
D
902.
E
999.
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Importante princípio do sistema de mediação, alia-se à vontade das partes, que deve prevalecer sobre quaisquer institutos processuais, eis que a solução as vincula com exclusividade:

A

Autodeterminação das partes

B

Informalidade e flexibilidade do processo

C

Confidencialidade

D

Intervenção de um terceiro

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73. Sobre a falência e a recuperação judicial, leia as afirmacoes abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.


I – A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, exceto aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

II – Da decisão que decretar a falência cabe agravo, e da sentença que julga a improcedência do pedido cabe apelação.

III – O devedor não poderá desistir do pedido de recuperação judicial após o deferimento de seu processamento, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembleia-geral de credores.

IV – A sentença de cumprimento de recuperação judicial é declaratória de extinção das obrigações do devedor.

V – A Lei de Recuperação das Empresas estabelece um procedimento para falência calcada na impontualidade e outro, para a falência arrimada nos atos presuntivos de insolvência.

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A respeito do caso sugerido, assinale a alternativa correta.
A
O processo merece ser extinto por ilegitimidade passiva.
B
O caso versa sobre fato do produto, logo a responsabilidade do réu é subsidiária.
C
O processo deve ser extinto, pois o autor não se enquadra na condição de consumidor.
D
Trata-se de vício do produto, logo o réu e o fabricante são solidariamente responsáveis.
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É comum que conflitos sejam levados diretamente à Justiça sem que outros caminhos tenham sido tentados. A mediação constitui uma das muitas formas alternativas de solução de controvérsias capazes de evitar a judicialização dos conflitos. Sobre a atuação do mediador, é correto apontar que:
A
A mediação é regida pelo princípio da publicidade, que autoriza a divulgação e a utilização no processo das informações trazidas;
B
O acordo sugerido na mediação tem a coautoria do mediador e das partes, o que evita os intermináveis recursos a outras instâncias;
C
O mediador atua como um facilitador do diálogo entre pessoas a fim de que a negociação direta entre elas possa ser restabelecida;
D
A mediação guarda sintonia com o paradigma adversarial do contraditório, característico de toda lide consensual.
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