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Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.
Por ter sido adotado na CF o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o mérito do ato administrativo pode ser controlado pelo Poder Judiciário em qualquer circunstância.
O controle interno é exercido apenas no âmbito do Poder Executivo.
Dado o princípio da separação de poderes, é vedado ao Congresso Nacional fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
O direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é espécie de controle judicial.
O controle judicial da administração pública, no Brasil, é realizado com base no sistema da unidade de jurisdição.
A compreensão do conceito de democracia por parte da sociedade, o desenvolvimento do exercício da cidadania e a busca dos direitos individuais têm provocado mudanças, tais como:
Semanalmente, a imprensa divulga conflitos na política, nas relações de consumo e trabalhistas. Podemos concluir que o conflito é algo que produz somente efeitos negativos, para o indivíduo, a sociedade e ao próprio Estado.
A realidade social em que vivemos não se justifica mais, com a adoção do modelo individualista das soluções judiciais: é a prevalência do diálogo sobre a posição individual.
O conflito é sempre evitável, quando surge torna-se fator negativo para os cidadãos, pois obrigará a sociedade a refletir e tomar decisões, que terá reflexos na atuação da pesada máquina estatal.
Os conflitos atuais não afetam a esfera do Estado, pois a informatização do Poder Judiciário o tornou capaz de apresentar soluções precisas para as demandas decorrentes desta nova realidade.
O Brasil tem passado para uma posição mais positivista, adotando os modelos de composição de conflitos através da decisão do juiz.
Acerca de licitações, assinale a opção correta.
É exaustivo o rol de hipóteses de inexigibilidade de licitação constante na legislação pertinente.
O licitante pode desistir da proposta, ainda que imotivadamente, até a fase de habilitação, exceto se se tratar da modalidade pregão.
A venda de imóveis que ingressem no patrimônio da administração pública mediante dação em pagamento é permitida apenas sob a modalidade de leilão, dependendo de prévia autorização legislativa.
Adjudicado o objeto da licitação, se o vencedor recusar-se a firmar o contrato, os demais convocados poderão ser convocados para assinar o contrato, na forma das propostas que tiverem produzido.
A administração pode rejeitar pedido de habilitação de terceiro não convidado, mas cadastrado, se seu desempenho em contrato anterior tiver sido considerado insatisfatório.
No que se refere a improbidade administrativa, assinale a opção correta.
Será punido com pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções, o agente público que se recusar a prestar declaração de seus bens dentro do prazo determinado.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, ainda que anonimamente, pedido de instauração de investigação de ato de improbidade.
Para a caracterização de ato de improbidade administrativa, é imprescindível o dolo, ainda que genérico.
A gravidade dos ilícitos imputados ao agente público e a existência de robustos indícios contra ele justificam o seu afastamento do exercício do cargo, por via administrativa, desde que determinado pela autoridade administrativa competente.
Não poderá haver a imposição de pena ao agente público pela prática de ato de improbidade que cause dano ao erário se o tribunal de contas tiver aprovado suas contas.
De acordo com a previsão legal, extingue-se a relação de emprego