Questões

não se confunde eficácia da sentença, isto é, aptidão para produção de efeitos, com a autoridade da sentença, ou seja, sua indiscutibilidade e imutabilidade, que é a coisa julgada;

a coisa julgada não alcança fatos essenciais não levados ao processo pelas partes. Apenas as questões efetivamente afirmadas pelas partes e que compõem a lide processual é que constituem objeto dos limites objetivos da coisa julgada;

em regra, apenas as partes e seus sucessores se submetem à coisa julgada, ficando os terceiros submetidos à eficácia da sentença;

não faz coisa julgada a resolução de questão prejudicial, mesmo que ajuizada ação declaratória incidental.

A reintegração é o reingresso do funcionário no serviço público, com ressarcimento do vencimento e vantagens do cargo, em decorrência de decisão administrativa ou judiciária.

Não sendo possível a reintegração, o funcionário será colocado em disponibilidade, com direito aos vencimentos que teria se fosse reintegrado.

Dá-se a reversão pelo reingresso no serviço público do funcionário aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria por invalidez.

O aproveitamento dependerá de prova de capacidade física, mediante inspeção médica.

Readmissão é o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade.

declarada a ausência nos casos previstos em lei, o juiz mandará arrecadar os bens do ausente, nomeando-lhe curador e determinando a publicação de editais na rede mundial de computadores;

a interdição pode ser proposta privativamente pelo cônjuge ou companheiro do interditando ou, se estes não existirem ou não promoverem a interdição, pelo Ministério Público.

na herança jacente, ultimada a arrecadação dos bens, o juiz mandará expedir edital, com os requisitos previstos em lei; passado um ano da primeira publicação do edital e não havendo herdeiro habilitado nem habilitação pendente, será a herança declarada vacante.

Sendo o procedimento de jurisdição voluntária, das sentenças proferidas não cabe apelação.

Em relação a um terceiro envolvido no processo, pode-se afirmar que, na negociação e na mediação de conflitos, não há a figura do terceiro incluído, e na conciliação e arbitragem existe a figura do terceiro.

Na arbitragem, o árbitro é um juiz oriundo do Poder Judiciário e especialista na área ou tema em que reside o conflito, o qual toma a decisão após ouvir as partes envolvidas.

Na conciliação, durante o processo de busca para a solução do conflito, o conciliador evita dar sugestões e interferir nas conversações, oferecendo apenas conselhos às partes envolvidas.

Na negociação, as partes conflitantes relacionam-se entre si com a gestão do negociador, o qual sugere e elabora propostas, além de apontar vantagens e desvantagens no ponto de vista de cada um.

O objetivo da mediação de conflitos nem sempre é um acordo, mas a transformação do padrão de comunicação e relacionamento dos envolvidos, visando ao entendimento.

Aplicar-se-á aos crimes praticados no período em que esteve em vigor, embora decorrido o prazo de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, mesmo que ainda não tenha sido instaurada a ação penal.

Se a sua vigência cessar no curso da execução penal, considera-se o sentenciado beneficiado pela nova lei penal mais benigna, desde que não tenha praticado novo delito.

A lei penal temporária ou excepcional não pode retroagir para beneficiar o réu, mesmo que seja mais favorável.

A lei penal temporária ou excepcional não pode ser revogada antes do término do prazo estabelecido, mesmo que a situação de exceção tenha sido superada.

A lei penal temporária ou excepcional não se aplica aos fatos praticados durante sua vigência, mas cuja ação penal tenha sido proposta após o término de sua vigência.