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É vedado ao mediador:
QUESTÃO 23 No CDC, são previstos diversos direitos que devem ser respeitados, na relação de consumo, sendo alguns deles, em razão da importância do bem jurídico tutelado, protegidos também na esfera criminal. A respeito das normas de direito penal e processual penal previstas no CDC, assinale a opção correta.
Considerando o artigo 51 da Lei nº 11.101 de 2005, informe qual das alternativas abaixo contempla apenas itens elaborados pelo perito contador e que instruirão a petição inicial de recuperação judicial.
Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a afirmativa correta.
QUESTÃO 08 - O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo prevê, a respeito do direito de petição, que
Sobre o conceito de conflito estudado, assinale a alternativa correta.
A considerar o que dispõe o art. 2º da Lei n. 13.140/2015, a mediação será orientada pelos seguintes princípios: