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A importância de fiscalizar a execução de um contrato administrativo está em fazer com que o particular contratado cumpra com o que foi ofertado na licitação, cuja decorrência é o recebimento, pela Administração, do que foi combinado. Além disso, fiscalizar um contrato é importante, por quê?
Neste caso, é correto afirmar:
Os contratos fazem parte do nosso cotidiano e decorrem da colaboração, da confiança, da promessa e do crédito. Desde que observadas regras e determinados princípios, podemos concluir que são pactos que fazem “lei entre as partes”, vinculando-as. Portanto, para que possam existir, devem possuir requisitos que possam torná-los válidos. Não obstante, os contratos também têm um fim, havendo formas normais e anormais de sua extinção.
Considerando o trecho acima, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:
- Os elementos dos contratos são as características inerentes ao ato, o objeto do contrato, o preço outorgado e o acordo de uma das partes.
- Um objeto de contrato existe a partir do momento que o contrato é concretizado, um exemplo é uma obrigação de algo que precisa ser realizado.
Analise as seguintes afirmativas sobre a modificação do regime de execução e da forma de pagamento em contratos segundo a Lei nº 14.133/2021:
I. A modificação do regime de execução do contrato pode ocorrer por acordo entre as partes, desde que não altere fundamentalmente as condições de execução do contrato.
II. A alteração do regime de execução do contrato pela Administração sempre requer um aditamento, independentemente da existência de previsão contratual para prorrogação de prazos.
III. A modificação da forma de pagamento em um contrato pode ocorrer sem a necessidade de justificativas técnicas e não precisa manter o valor inicial atualizado.
IV. É proibido antecipar o pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.
Quais são verdadeiras?
Em caso de execução parcial da obrigação solidária por um dos codevedores,
As alterações quantitativas dos contratos administrativos, de natureza unilateral e de cumprimento obrigatório pelo contratado, inserem-se no âmbito das cláusulas exorbitantes desses contratos, pois impõem ao particular contratado a execução do que fora pactuado em condições diversas da que avença inicial previa, aumentando ou diminuindo as quantidades de bens e serviços do contrato. Acerca do tema, escolha a alternativa correta.
O que deve ser incluído na descrição do bem no contrato?