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A importância de fiscalizar a execução de um contrato administrativo está em fazer com que o particular contratado cumpra com o que foi ofertado na licitação, cuja decorrência é o recebimento, pela Administração, do que foi combinado. Além disso, fiscalizar um contrato é importante, por quê?

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DA SILVA pleiteia a resolução de contrato de venda futura de soja celebrado com AGRÍCOLAS.A., sob a alegação de que variação significativa da cotação do produto vendido tornou o contrato excessivamente oneroso.
Neste caso, é correto afirmar:
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Os contratos fazem parte do nosso cotidiano e decorrem da colaboração, da confiança, da promessa e do crédito. Desde que observadas regras e determinados princípios, podemos concluir que são pactos que fazem “lei entre as partes”, vinculando-as. Portanto, para que possam existir, devem possuir requisitos que possam torná-los válidos. Não obstante, os contratos também têm um fim, havendo formas normais e anormais de sua extinção.
Considerando o trecho acima, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas:

  1. Os elementos dos contratos são as características inerentes ao ato, o objeto do contrato, o preço outorgado e o acordo de uma das partes.
  2. Um objeto de contrato existe a partir do momento que o contrato é concretizado, um exemplo é uma obrigação de algo que precisa ser realizado.
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Associe os conceitos com as definições relacionadas ao contrato administrativo e assinale a alternativa que contém as associações corretas:
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Analise as seguintes afirmativas sobre a modificação do regime de execução e da forma de pagamento em contratos segundo a Lei nº 14.133/2021:


I. A modificação do regime de execução do contrato pode ocorrer por acordo entre as partes, desde que não altere fundamentalmente as condições de execução do contrato.

II. A alteração do regime de execução do contrato pela Administração sempre requer um aditamento, independentemente da existência de previsão contratual para prorrogação de prazos.

III. A modificação da forma de pagamento em um contrato pode ocorrer sem a necessidade de justificativas técnicas e não precisa manter o valor inicial atualizado.

IV. É proibido antecipar o pagamento em relação ao cronograma financeiro fixado sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.


Quais são verdadeiras?

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Em caso de execução parcial da obrigação solidária por um dos codevedores,

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De acordo com art. 17, IN Seges nº 5/2017, os serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são aqueles em que o modelo de execução contratual exija, dentre outros requisitos, que:
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As alterações quantitativas dos contratos administrativos, de natureza unilateral e de cumprimento obrigatório pelo contratado, inserem-se no âmbito das cláusulas exorbitantes desses contratos, pois impõem ao particular contratado a execução do que fora pactuado em condições diversas da que avença inicial previa, aumentando ou diminuindo as quantidades de bens e serviços do contrato. Acerca do tema, escolha a alternativa correta.

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O contrato de compra e venda, por ser bilateral, traz responsabilidades de lado a lado. Se uma das partes assume a obrigação de transferir o domínio de certo bem, a outra responde pelo pagamento de certa quantia em dinheiro. Partindo desse contexto, analise as sentenças a seguir: I- Contrato de compra e venda constitui-se na transferência do domínio de uma coisa, de uma pessoa para outra, mediante o pagamento de um preço em dinheiro. II- Contrato de compra e venda constitui-se na obrigação de transferir algum bem, podendo haver a contrapartida pela permuta de outro bem. III- Contrato de compra e venda constitui-se numa obrigação cuja validade jurídica ocorre mediante a celebração de escritura pública de compra e venda. IV- Contrato de compra e venda constitui-se em direitos e obrigações e independe da capacidade das partes, dada a natureza sinalagmática do contrato. Assinale a alternativa COR
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O que deve ser incluído na descrição do bem no contrato?

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